ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 115/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de dois servidores no cargo de motorista de ônibus, para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a aposentadoria do
servidor Ildo da Silva Pereira, com previsão para ocorrer em setembro de 2023, e a
saída do servidor do quadro funcional abrirá uma lacuna que deve ser preenchida
com urgência, já que o mesmo realiza quase diariamente viagens para transporte de
pacientes para consultas e exames especializados em outros municípios.
O outro motorista ficará revezando as viagens já agendadas, fato
que ocasiona um número alto de horas extras, e também a dificuldade de organizar
as férias, pois atualmente tem três motoristas e três veículos, porém as viagens são
diárias para o transporte de pacientes para Porto Alegre, Osório, Santo Antônio da
Patrulha e outros municípios da região litorânea.
A solicitação de motorista de ônibus no lugar de motorista tem por
justificativa que os profissionais estarão habilitados para conduzir veículos de
pequeno e de grande porte, podendo dirigir van e micro-ônibus, criando a
possibilidade de substituir os colegas em seus afastamentos legais.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 09 de agosto 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 415/2023
de 09 de agosto 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Motorista de Onibus a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº
4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Motorista de Ônibus, receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão IV, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 70, 71, 72, 73, 75, 80,
inciso |, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo