E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 118/2023
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de um servidor no cargo de Operário
para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte
e Trânsito.
A presente solicitação tem por justificativa o desligamento do
servidor Silvio Colares Nessy, conforme portaria nº 1605, de 26 de junho de 2023,
em anexo.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 09 de agosto de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 118/2023
de 09 de agosto de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Operário para atender necessidades da Secretaria
Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Operário receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 ao 73, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1605/2023
de 26 de junho de 2023
DESLIGA O SERVIDOR SILVIO COLARES
NESSY POR MOTIVO DE FALECIMENTO
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Considerando, o que consta na Certidão de Óbito nº 101618 01 55
2023 4 00011 177 0002627 78, do Serviço Registral público Mostardas/RS,
RESOLVE
DESLIGAR, o servidor emergencial, SILVIO COLARES NESSY,
Matrícula nº 4456, a contar de 21 de junho de 2023, por motivo de falecimento.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de junho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.06.28 14:25:31 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
/ > A 5] ANDRE DE LEMOS
SOARES:95177248020
Dados: 2023.06.28 14:20:07 -03'00'
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 06/2023 de 03/07/2023