| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Institui o Programa Rotas Acessíveis no âmbito de Mostardas. |
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Pemanena E Sig) . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - Progressistas Encaminham e ad Executivo Data: 17/08/25 Hora: 15146 EXPEDIENTE Nº 227/2973 RECEBIDO POR Jeso Bytta . PROJETO DE LEI Nº 14/2023 17 de agosto de 2023 INSTITUI O PROGRAMA ROTAS ACESSÍVEIS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. Art. 1º Fica instituído o Programa Rotas Acessíveis no âmbito do Município de Mostardas, com o propósito de assegurar a equidade e a igualdade de oportunidades para todas as pessoas. Art. 2º Rotas Acessíveis são trajetos contínuos, desobstruídos e sinalizados que conectam os ambientes externos ou internos de espaços e edificações e que possam ser utilizados de forma autônoma, confortável e segura por todas as pessoas, notadamente pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de acordo com os parâmetros preconizados pelas normas legais e técnicas vigentes. Art. 3º O Programa Rotas Acessíveis consiste em conjugar ações para identificar trajetos urbanos e que necessitam de obras viárias em calçadas, passeios, rampas, piso tátil, rebaixamento de passeios, travessias elevadas e em nível, no âmbito do Município de Mostardas. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JORGE AMARO Vereador — Progressistas “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 2872-1514 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - Progressistas Encaminhamento: Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 14/2023 JUSTIFICATIVA A mobilidade urbana é um aspecto essencial para a qualidade de vida de todos os cidadãos e é um indicador direto do grau de inclusão social em uma comunidade. A acessibilidade é um direito fundamental e um dever do poder público, visando garantir igualdade de oportunidades para todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas. Nesse contexto, o projeto de lei que institui o Programa Rotas Acessíveis no Município de Mostardas se revela uma iniciativa crucial para promover uma cidade mais inclusiva, justa e acolhedora. A acessibildade não é apenas um aspecto técnico, mas um direito humano fundamental que reflete os valores de uma sociedade justa e inclusiva. Através da implementação do Programa Rotas Acessíveis, o Município de Mostardas reafirma seu compromisso em proporcionar a todos os seus cidadãos, independentemente de suas condições físicas, intelectuais ou sensoriais, a oportunidade de desfrutar plenamente do ambiente urbano. Essa iniciativa não apenas tornará a cidade mais acessível, mas também demonstrará a visão progressista e humanitária da administração municipal, promovendo um futuro mais inclusivo para todos. Esta proposta vai de encontro com normas municipais vigentes, como os Programas Cidade Acessível (Lei Municipal nº 3.626/2017) e Praia Acessível (Lei Municipal nº 3.919/2019) e a Lei Federal nº 13.146/2015 que instituí o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mostardas, 17 de agosto de 2023. JORGE AMARO Vereador — Progressistas “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514