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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaInstitui o Programa Rotas Acessíveis no âmbito de Mostardas.
native_id2392

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Pemanena
E
Sig)
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminham e ad Executivo
Data: 17/08/25
Hora: 15146
EXPEDIENTE Nº 227/2973 RECEBIDO POR Jeso Bytta .
PROJETO DE LEI Nº 14/2023
17 de agosto de 2023
INSTITUI O PROGRAMA ROTAS ACESSÍVEIS NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Rotas Acessíveis no
âmbito do Município de Mostardas, com o propósito de assegurar a equidade e a
igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Art. 2º Rotas Acessíveis são trajetos contínuos,
desobstruídos e sinalizados que conectam os ambientes externos ou internos de espaços
e edificações e que possam ser utilizados de forma autônoma, confortável e segura por
todas as pessoas, notadamente pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de
acordo com os parâmetros preconizados pelas normas legais e técnicas vigentes.
Art. 3º O Programa Rotas Acessíveis consiste em conjugar
ações para identificar trajetos urbanos e que necessitam de obras viárias em calçadas,
passeios, rampas, piso tátil, rebaixamento de passeios, travessias elevadas e em nível,
no âmbito do Município de Mostardas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no
que couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 2872-1514
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 14/2023
JUSTIFICATIVA
A mobilidade urbana é um aspecto essencial para
a qualidade de vida de todos os cidadãos e é um indicador direto do grau de
inclusão social em uma comunidade. A acessibilidade é um direito fundamental e
um dever do poder público, visando garantir igualdade de oportunidades para
todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas. Nesse contexto,
o projeto de lei que institui o Programa Rotas Acessíveis no Município de
Mostardas se revela uma iniciativa crucial para promover uma cidade mais
inclusiva, justa e acolhedora.
A acessibildade não é apenas um aspecto
técnico, mas um direito humano fundamental que reflete os valores de uma
sociedade justa e inclusiva. Através da implementação do Programa Rotas
Acessíveis, o Município de Mostardas reafirma seu compromisso em proporcionar
a todos os seus cidadãos, independentemente de suas condições físicas,
intelectuais ou sensoriais, a oportunidade de desfrutar plenamente do ambiente
urbano. Essa iniciativa não apenas tornará a cidade mais acessível, mas também
demonstrará a visão progressista e humanitária da administração municipal,
promovendo um futuro mais inclusivo para todos.
Esta proposta vai de encontro com normas
municipais vigentes, como os Programas Cidade Acessível (Lei Municipal nº
3.626/2017) e Praia Acessível (Lei Municipal nº 3.919/2019) e a Lei Federal nº
13.146/2015 que instituí o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Mostardas, 17 de agosto de 2023.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514

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