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materia nº 66/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaMoção de Congratulação a Faders Acessibilidade e Inclusão pela realização da XXIX Semana Estadual da Pessoa com Deficiência que te como tema "Rompendo barreiras, garantindo a acessibilidade e inclusão" no ano do seu cinquentenários a ser celebrado em 23 de outubro de 2023.
native_id2394

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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E)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Faders Acessibilidade e Inclusão
Data: AJ fo? /2572
Hora: r=U4
EXPEDIENTE N.º 266 572 Recebido por: Tas YND.
Exmo. Sº
EDUARDO VERARDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que a este subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja encaminhado Moção de Congratulação a Faders Acessibilidade e
Inclusão pela realização da XXIX Semana Estadual da Pessoa com
Deficiência que tem como tema “Rompendo barreiras, garantindo a
acessibilidade e inclusão” no ano do seu cinquentenário a ser
celebrado em 23 de outubro de 2023.
Por força da reivindicação de algumas lideranças
especialmente o movimento Apaeano, cria-se, em 23 de outubro de 1973, por
Lei Estadual nº. 6.616, a FAERS Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao
Excepcional, vinculada e supervisionada pela SEC. Aprovada pelo Decreto
Estadual nº. 23.046, de 2 de abril de 1974, a FAERS é “[...] uma entidade de
personalidade jurídica, de direito privado, dotada de autonomia administrativa e
financeira, com sede e foro na cidade de Porto Alegre e atuação no território
estadual” (RIO GRANDE DO SUL, 1974, p. 1). Tem por finalidade atuar na área
de pesquisa, de profilaxia e de atendimento ao “excepcional”, nas áreas da
Saúde, Educação, Trabalho e da Previdência Social.
No ano de 1981, considerado como o Ano Internacional das
Pessoas Deficientes pela ONU, a FAERS foi coordenadora da Comissão Estadual
que se reuniu com órgãos públicos e privados com o objetivo de debater temas
como: prevenção, conscientização, educação, reabilitação, capacitação
profissional e remoção de barreiras arquitetônicas. Ainda nos anos 80, mais
especificamente nos anos de 1981 a 1983, a Fundação estabeleceu um trabalho
conjunto com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a fim de realizar
Cursos Adicionais ao ensino do 2º grau, nas áreas da deficiência mental, visual
e auditiva; em 1986, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul, realizou cursos nas mesmas áreas como extensão universitária.
Durante quase 19 anos de existência, este órgão passou
por diversas transformações, na tentativa de definir o seu papel, destacando-
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se, a alteração da Lei Estadual nº. 8.535 em janeiro de 1988 que mudou sua
denominação para o atual nome de Fundação de Atendimento ao Deficiente e
ao Superdotado do Rio Grande do Sul — FADERS. Acompanhando as
modificações da época, a concepção assistencialista permanece centrada,
principalmente, na “reabilitação” e na “profilaxia”.
Em 8 de fevereiro de 1990, alterou-se, novamente, pela Lei nº. 9.049, ficando
definitivamente vinculada à Secretaria de Educação e com atribuições apenas
no campo educacional. Nesse sentido, com a nova proposta, a FADERS passou
a ter a finalidade de: dar atendimento, nessa área, às pessoas com deficiência
e às pessoas superdotadas e/ou talentosas e continua tendo competências
tanto na área da saúde, quanto na do trabalho e da assistência social.
A instituição, em 1990, ampliou seu quadro de funcionários tanto para a área
técnica quanto para a administrativa por meio de contratos emergenciais e,
posteriormente, realizou seu primeiro concurso público, em fevereiro de 1991.
Foram mantidos em andamento os cursos de capacitação de professores nas
áreas de deficiência mental, auditiva e visual, realizados em parceria com
universidades. Também foi criado o primeiro curso de pós-graduação na área de
Supervisão em Educação Especial, realizado conjuntamente com a UFRGS.
Foram também criadas novas unidades de atendimento, como o Núcleo de
Atendimento da FADERS/PAM3, instalado no Posto de Atendimento Municipal
da Vila Cruzeiro, e o Projeto Especial de Atendimento Educacional para Autistas,
com fins de avaliação, atendimento psicopedagógico e terapêutico,
acompanhamento aos pais, estudo e pesquisa na área do autismo.
Em setembro de 1991, o Governo do Estado oficializou uma proposta
solicitando a extinção da FADERS. O que acarretou na realização de uma
campanha de mobilização para a manutenção da Fundação, que se
intensificou-se em todo Rio Grande do Sul, tendo sido recolhidas 20.000
assinaturas em um abaixo-assinado contra sua extinção. O projeto de extinção
foi vetado pelo Poder Legislativo.
Os princípios norteadores da reestruturação da FADERS são pautados na
proposta oficial de educação especial feita pelo CENESP em 1985 e retomada
tanto pela SEESP quanto pela CORDE em 1992 .Observa-se a partir dai que a
Fundação emprega o princípio de descentralização, visando a “desprender da
instituição” as ações direcionadas à política de atendimento, pretendendo
atingir “todo” o Estado do Rio Grande do Sul, em “parceria” com os municípios.
Nos anos 90, foram criadas “unidades executivas” na FADERS. Tais unidades
foram: em 1992, Centro Abrigado Zona Norte (CAZON), para portadores de
deficiência mental, a partir dos 18 anos; em 1994, Núcleo de Atendimento do
Portador da Síndrome de Autismo; em 1995, Núcleo de Atenção Integral ao
Portador de Deficiência Física (NAIDEF); e, no mesmo ano, o Núcleo de
Atendimento às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades (NAPPAH). Torna-se
importante salientar que essas unidades foram criadas no momento de
reafirmação da FADERS, sendo curioso perceber que é pela via do atendimento
que a FADERS parece garantir seu trabalho, funcionamento e existência.
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E)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
A Fundação, em 1999, passa por todo um reordenamento institucional, visando
à construção da “Nova FADERS”. Para isso, um dos passos prioritários
empreendidos pelos seus novos dirigentes foi a criação de uma política pública
estadual tendo como objetivo tornar a FADERS o órgão gestor dessa política. O
objetivo indicado para esse reordenamento era possibilitar a transição de uma
ação centrada no atendimento para a ampliação de suas atribuições,
possibilitando o exercício da função de coordenadora e articuladora da política
pública estadual. Tornava-se, então, imprescindível implantar, segundo as
perspectivas defendidas naquele momento histórico, uma política que
“garantisse” a “cidadania”, a fim de superar a “marca assistencialista” ainda
existente na instituição.
Em 23 de agosto de 1999, foi instituída a Política Pública
Estadual para as pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de
Altas Habilidades, mediante o Decreto Estadual nº. 39.678. Consta nesse
decreto uma “mudança de paradigma”, dando ênfase a uma “concepção” que
tem por base os valores “universais e humanistas da cidadania e dos direitos
humanos”, visando a interromper e ultrapassar as ações e os valores
“assistencialistas” concebidos anteriormente pelo estado, viabilizando e
“assegurando” a “inclusão e integração sociais com respeito às diferenças e na
equiparação de oportunidades” necessárias à afirmação da “cidadania” das
“pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de altas
habilidades” (RIO GRANDE DO SUL, 1999, p. 1).
Com a criação e a implementação da Política Pública
Estadual para Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas
Habilidades, mediante o Decreto Estadual nº. 39.678, em agosto de 1999, a
FADERS tornou-se o órgão público responsável pela articulação do Estado como
gestor das políticas para esse setor social. Passou de um caráter executivo para
um caráter “prioritariamente” de coordenação, articulação e promoção de
políticas públicas voltadas para as “pessoas portadoras de deficiência e para as
pessoas portadoras de altas habilidades”, com a “conversão” de seus espaços
de atendimento em unidades de referência para os demais órgãos executivos
do estado.
Em 6 de setembro de 2001, foi instituída a Lei Estadual
11.666. Esta lei faz alterações na Lei Estadual nº. 8.535, não extinguindo o
órgão, mas atendendo à solicitação feita pelos “trabalhadores” durante o
período de discussão da proposta de Lei.
Em quase 5 décadas de existência, A FADERS vem se
reordenando na perspectiva da promoção efetiva da igualdade e da eliminação
de discriminações, adotando medidas eficazes e apropriadas para que os
direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com altas habilidades não
fique apenas no papel.
Contribuir para a garantia dos Direitos Humanos, nas mais
diversas formas é o grande desafio que deve ser seguido por todos,
significando a construção de uma cultura de direitos humanos, que esteja
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H
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presente na vida cotidiana, que as pessoas se reconheçam como sujeitos de
direitos e participem ativamente deste processo, sendo sujeitos de sua própria
história.
Pelo Decreto Estadual 45.039, de 04 de maio de 2007, a
Faders fica vinculada à Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social e
não mais a Secretaria de Educação. Pela Lei Estadual 13.601, de 01 de janeiro
de 2011, a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social passa a
denominar-se Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e pela Lei Estadual
14.321, de 22 de outubro de 2013, a Faders passa a denominar-se Fundação
de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com
Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS. Pela Lei
Estadual 14.984, de 16 de janeiro de 2017, a Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos passa a denominar-se Secretaria do Desenvolvimento Social,
Trabalho, Justiça e Direitos Humanos. Atualmente, faz parte da estrutura da
Secretaria da Assistência Social.
Cordialmente,
Mostardas, 17 de agosto de 2023.
EDUARDO VERARDI JORGE AMARO FLAVIO MANO
Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PSDB
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO MARNE VITORINO
Vereadora — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PSDB
DANGELO MOTTA JÚNIOR PEREIRA TONI ARAÚJO
Vereador — PDT Vereador — PDT Vereador — MDB

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