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materia nº 68/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaRequerimento a Casa Civil e Secretaria de Segurança Pública e Assembleia Legislativa defendendo a implantação da Delegacia de Polícia Especializada de Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato (DECRAB) em Palmares do Sul.
native_id2411

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Casa Civil e Secretaria de Segurança Pública do
Governo do Estado e Assembleia Legislativa.
Data: 22/08/2323
Hora: 99.90
EXPEDIENTE N.º 06º [2523 Recebido por: S2ss &r70 .
Exmo. Sº
EDUARDO VERARDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que a este subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja encaminhado este Requerimento a Casa Civil e Secretaria de
Segurança Pública e Assembleia Legislativa defendendo a
implantação da Delegacia de Polícia Especializada de Repressão aos
Crimes Rurais e de Abigeato (DECRAB) em Palmares do Sul,
posicionamento que pode ser justificado por uma série de motivos que visam a
proteção e segurança das atividades rurais, bem como o combate efetivo aos
crimes relacionados a esse setor.
Crimes rurais, como abigeato (roubo de gado) e
outros delitos contra propriedades rurais, requerem abordagens e
conhecimentos específicos que nem sempre estão disponíveis em delegacias
gerais. A DECRAB seria especializada nesse tipo de crime, possibilitando uma
investigação mais aprofundada e eficaz. Os crimes rurais têm impactos
significativos na economia local e nacional. O abigeato, por exemplo, causa
perdas substanciais aos produtores rurais, afetando a produção de alimentos, o
comércio de gado e a sustentabilidade do setor agropecuário. A produção
agropecuária é fundamental para a segurança alimentar da população. O
combate aos crimes rurais assegura que a cadeia produtiva de alimentos seja
mantida, evitando escassez e garantindo a qualidade dos produtos oferecidos
aos consumidores.
A implantação da DECRAB pode contribuir para a
promoção do desenvolvimento rural sustentável, uma vez que a segurança das
propriedades rurais incentiva os agricultores e pecuaristas a investirem em suas
atividades produtivas, gerando empregos e riqueza para a região.
A presença de uma DECRAB na região demonstra o
comprometimento das autoridades com a segurança dos agricultores e
pecuaristas locais. Isso pode incentivar uma maior colaboração entre a polícia e
a comunidade, resultando em informações valiosas para a resolução de casos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
A região entre Mostardas, Tavares, Capivari do Sul e
Palmares do Sul, obteve entre os anos de 2020 a 2023 324 ocorrências
relacionadas a abigeato. O rebanho de bovinos na região soma 195.665
cabeças de gado. Da mesma forma, os municípios da região têm em média
50% do PIB resultantes da atividade primária, diferente do restante do Litoral,
onde prevalecem comércio, serviços e indústria.
Portanto, a implantação de uma DECRAB na região,
tendo como sede Palmares do Sul, pode trazer uma série de benefícios
relacionados à segurança, economia, proteção animal e bem-estar da
comunidade rural, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade das
autoridades em lidar com os desafios únicos apresentados pelos crimes rurais
em nossa região, ficando localizada em um ponto estratégico .
Cordialmente,
Mostardas, 28 de agosto de 2023.
EDUARDO VERARDI JORGE AMARO FLAVIO MANO
Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PSDB
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO MARNE VITORINO
Vereadora — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PSDB
DANGELO MOTTA JÚNIOR PEREIRA TONI ARAÚJO
Vereador — PDT Vereador — PDT Vereador — MDB

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