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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2412

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta Votaram a favor: Vereadora Anelise Liz do Progressistas, Vereador Marne Vitorino do PSDB, Vereador Júnior Pereira do PDT, Vereador Toni Araujo do MDB, Vereador Mano da Fruteira do PSDB, Vereador Jorge Amaro do Progressistas, Vereador Edinei Machado do Progressistas. Vereador Ausente: Dangelo Motta do PDT

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 119/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 161.287,00 (cento e
sessenta e um mil duzentos e oitenta e sete reais) para alocar no orçamento a
rubrica “principal da dívida contratual resgatado”, com a finalidade de pagamento da
diferença de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, em relação a
pontos cadastrados no período de 2018 a 2021, conforme Lei Municipal nº 4538, de
13 de dezembro de 2022.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 31 de agosto de 2023.
Assinado de forma
MOISES BATISTA digital por MOISES
PEDONE DE BATISTA PEDONE DE
SOUZA:9380020 SOUZA:93800207087
Dados: 2023.08.31
7087 09:05:33 -03'00"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 119/2023
de 31 de agosto de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 161.287,00 (cento e sessenta e um mil duzentos e oitenta e sete reais),
destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 1751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
06011545201602.035000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06011545201602.035000-4.6.90.71.00.00.00 ( ) - Principal da Dívida Contratual Resgatado........... R$ 161.287,00
TOTAL... rmasesics fosses nós a çã R$ 161.287,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
06011545201602.035000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06011545201602.035000-3.3.90.30.00.00.00 (7206) - Material de Consumo. 161.287,00
161.287,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF

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