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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: IM| 03/2022
Hora: à3.Ss õ
EXPEDIENTE N.º 0<2/>5tz Recebido por: Jeesa Bro.
Exmo. Sr.
Eduardo Verardi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo à seguinte
INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo, possa estar estudando a
possibilidade de adesão ao Programa Minha Casa
Minha Vida.
JUSTIFICATIVA
O Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é um programa de
habitação federal do Brasil criado em março de 2009. Sob gestão do Ministério das
Cidades, o Programa oferece subsídio e taxa de juros abaixo do mercado para facilitar a
aquisição de moradias populares e conjuntos habitacionais na cidade ou no campo até
um determinado valor. Para serem atendidas pelo MCMV, as famílias selecionadas
precisam preencher alguns requisitos sociais e de renda, além de não possuir imóvel
em seu nome.
Em 14 de fevereiro de 2023, foi anunciada a retomada do
programa, com a entrega de 2.745 unidades habitacionais, e a meta contratar, até
2026, dois milhões de moradias.
Uma das principais novidades do programa é o retorno da
Faixa 1, agora voltado para famílias com renda bruta de até R$ 2.640 (anteriormente, a
renda exigida era de R$ 1.800). Nos últimos quatro anos, a população com essa faixa
de renda foi excluída do programa. Agora, a ideia é que até 50% das unidades
financiadas e subsidiadas sejam destinadas a esse público. Historicamente, o subsídio
oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%.
Outras novidades do Minha Casa, Minha Vida são a ampliação
da inclusão da locação social, a possibilidade de aquisição de moradia urbana usada e a
inclusão de famílias em situação de rua no programa. Os novos empreendimentos
estarão mais próximos a comércio, serviços e equipamentos públicos, e com melhor
infraestrutura no entorno.
| SE
Pelo menos 5% dos recursos do programa deverão ser
aplicados no financiamento para a retomada de obras paradas, na reforma ou
requalificação de imóveis inutilizados e na construção de habitações em cidades de até
50 mil habitantes. Outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia de quem
for inscrito no Cadastro Unico para Programas Sociais (CadUnico).
Em Mostardas, além da retomada das obras paralisadas
conforme previsto no PAC, é fundamental novas unidades para atender o déficit
habitacional do município. Diante disso, é recomendável a elaboração de um Cadastro
Socioeconômico nas áreas urbana, rural e praias, para assim, delimitar as demandas
prioritárias e pleitear ampliação do Programa em nosso município.
(Mostardas, 13 de setembro de 2023.
A
Pq
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
J
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