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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que específica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município, a título de assistência financeira e complementar.
native_id2452

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 25

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 123/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade buscar autorização
legislativa para prover o pagamento da assistência financeira complementar de que
trata os termos dos parágrafos 14 e 15do artigo 198 da Constituição Federal, da Lei
Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de
agostode 2022, considerando, ainda, os dados do InvestSUS.
Ao realizar o pagamento da assistência financeira complementar aos
profissionais de enfermagem, o município cumprirá os ditames da legislação superior
repassando aos profissionais os recursos enviados pelo Governo Federal.
Essa é a intenção da Administração Municipal, motivo pelo qual
estamos encaminhando o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 18 de setembro de 2023.
MOISÉS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 123/2023
de 18 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, DE
DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA
PARA CUMPRIMENTO DOS PISOS DA ENFERMAGEN, NA EXTENSÃO
DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, A
TITULO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Aos servidores titulares de cargos ou de empregos de Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermageme, Parteira, assim como aos contratados por tempo
determinado para atender as respectivas funções, fica assegurado o pagamento relativo ao período
de maio de 2023 a dezembro de 2023,de parcela complementar autônoma mensal para o cumprimento
dos pisos salariais nacionais definidos pelo artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986.
8 1º. No mês de dezembro de 2023 fica assegurado o pagamento de uma parcela
adicional a quem fizer jus à complementação de que trata o caput.
8 2º. A parcela complementar autônoma mensal de que trata o caput, não altera o
valor do vencimento e do salário dos cargos e dos empregos, e não servirá de base de cálculo para
nenhuma outra vantagem.
Art. 2º. Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores
cuja remuneração, nos meses referidos no artigo 1º desta lei, for inferior ao valor dos pisos salariais
nacionais, definidos pelo artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, os quais devem ser calculados de
modo proporcional no caso daqueles com carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro horas
semanais).
Art. 3º. A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar
autônoma mensal, assim como a definição do seu valor em relação a cada servidor, dar-se-á a partir
e no limite do montante de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência
financeira complementar, nos termos dos parágrafos 14 e 15 do artigo 198 da Constituição Federal, da
Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agostode 2022,
considerando, ainda, os dados do InvestSUS.
Art. 4º. A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada
devida aos servidores, depois do efetivo repasse pelaUnião ao Município, dos valores da assistência
financeira complementar que lhe compete.
Art. 5º. A parcela complementar autônoma mensal devida em relação aos meses
anteriores à entrada em vigor desta lei será paga juntamente com a primeira folha de pagamento
subsequente a sua publicação, observado o disposto nos artigos 3º e 4º.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
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Desde 1966
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Porto Alegre, 25 de agosto de 2023.
Boletim Técnico nº 122/2023
Piso dos Profissionais da Enfermagem. Emendas
Constitucionais nº 124/2022 e nº 127/2022. Leis Federais
nº 11.434/2022 e nº 14.581/2023. Portaria do Ministério
da Saúde GM/MS nº 1.135/2023. Decisão do Supremo
Tribunal Federal — STF na ADI nº 7.222, a qual
referendou a decisão de 15/05/2023, que revogou
parcialmente a medida cautelar, acrescida de
complementação, a fim de que sejam restabelecidos os
efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão
“acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, 8
2º). Providências no âmbito dos Municípios. Exemplo de
projeto de lei. Considerações.
Este Boletim Técnico tem como escopo abordar, de forma não
exaustiva, aspectos relacionados às medidas possíveis de adoção, no âmbito dos
Municípios, em relação aos servidores do quadro titulares de cargo e de emprego,
bem como aos contratados por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, para dar cumprimento aos pisos salariais
nacionais dos profissionais da enfermagem.
Fundamentos constitucionais e legais dos pisos dos profissionais da
enfermagem
1. A previsão de que lei federal deve dispor acerca dos pisos
salarias nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de
enfermagem e a parteira (profissionais da enfermagem), a serem observados por
pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, foi introduzida no
4 (51)30273400
borbapausoperi 4
2 conosco Dorvapauseperinadvbr
ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional — EC nº 124, publicada em
15/07/2022, que acrescentou os 88 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal — CF:
2.
Art. 198 [..]
S$ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais
nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o
auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por
pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
8 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até
o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata
o $ 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou
dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a
atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.
(grifamos)
A Lei Federal mencionada pelo $ 12 do art. 198 da CF, de nº
14.434, foi publicada em 5/08/2022, alterando a Lei Federal nº 7.498/1986 e instituindo
os pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem. Em relação às pessoas
jurídicas de direito público, os valores dos pisos constam no art. 15-C da Lei Federal
nº 7.498/1986, incluído pela Lei Federal nº 14.434/2022:
Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas
autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos
e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os
arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido
no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e
para a Parteira. (grifamos e sublinhamos)
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O art. 198 da CF foi novamente alterado pela EC nº 127,
publicada em 23/12/2022, que nele incluiu previsão de que compete à União, nos
termos da lei, e mediante consignação no seu orçamento geral com dotação própria
e exclusiva, prestar assistência financeira complementar aos entes subnacionais e às
entidades filantrópicas para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos
profissionais da enfermagem.
É o que estabelecem os 88 14 e 15 do dispositivo, que foram
a ele acrescidos:
Art. 198 [...]
$ 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos
prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo,
60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de
saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o 8
12 deste artigo.
8 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como
aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no
mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema
único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata
o 8 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da
União com dotação própria e exclusiva. (grifamos e
sublinhamos)
4. Em atenção ao disposto nos 88 14 e 15 do art. 198 da CF foi
publicada, em 12/05/2023, a Lei Federal nº 14.581, que autorizou a abertura, no
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, de
crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de
reais) para fazer frente à assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para o pagamento dos pisos salariais nacionais dos
profissionais da enfermagem.
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5. Complementarmente, em 12/05/2023 foi publicada (e
republicada em 19/05/2023), pelo Ministério da Saúde, a Portaria GM/MS nº 597,
estabelecendo critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos
salariais nacionais dos profissionais da enfermagem no exercício de 2023.
6. A Portaria GM/MS nº 597/2023 foi revogada pela Portaria
GM/MS nº 1.135, publicada em 16/08/2023, a qual, conforme especifica seu art. 1º,
“estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como dispõe sobre
o repasse referente ao exercício de 2023”.
Impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal - STF no cumprimento dos
pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem
7. Antes de chegar a termo o prazo limite para a adequação das
remunerações dos servidores públicos com vistas a dar cumprimento aos pisos
salariais nacionais dos profissionais da enfermagem (prazo este estabelecido pelo $
13 do art. 198 da CF, acrescido pela EC nº 124/2022), qual seja 31/12/2022, a Lei
Federal nº 14.434/2022 teve sua constitucionalidade questionada no Supremo
Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 7.222.
8. Em 4/09/2022 o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI
nº 7.222, deferiu liminar, referendada pelo Plenário da Corte em 19/09/2022,
suspendendo os efeitos da Lei Federal nº 14.434/2022. Fundamentou a decisão,
essencialmente, nos riscos para a solvibilidade de Estados e Municípios, considerada
a situação financeira dos entes; nos possíveis impactos na empregabilidade do setor
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Desde 1965
privado, tendo em vista o risco de demissões em massa; e, no possível prejuízo à
qualidade dos serviços de saúde, dada a alegação de fechamento de leitos e redução
dos quadros de enfermeiros e técnicos de enfermagem.
9. Permaneceram, então, os efeitos da Lei Federal nº
14.434/2022, suspensos até 15/05/2023, quando o mesmo Ministro Luís Roberto
Barroso, em decisão monocrática, ad referendum do Plenário, revogou parcialmente
a cautelar concedida na ADI nº 7.222, restabelecendo os efeitos da Lei Federal nº
14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas”
constante do seu art. 2º,8 2º.
Transcrevemos trechos da decisão que guardam pertinência
com o cumprimento do piso em relação aos servidores municipais:
85. Diante do exposto, revogo parcialmente a medida cautelar
deferida em 04.09.2022, a fim de que sejam restabelecidos os
efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão
“acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art.
2º, 82º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela
instituído, nos seguintes termos:
[.J
(ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito
Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C
da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por
entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus
pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a
implementação da diferença resultante do piso salarial
nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos
recursos provenientes da assistência financeira da União;
[.J
86. Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos
profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma
da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; [...]
87. Inclua-se a presente decisão para referendo pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal em sessão virtual. (grifamos)
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à Borba, Pause & Perin - Ad
+ IM Somar para Exadirco:
e
Cs
OAB/RS nº 7512
ee
10. O Plenário Virtual do STF encerrou em 30/06/2023 a sessão
que analisou a segunda decisão do Ministro Luís Roberto Barroso e, por 8 votos a 2
(houve divergência entre os Ministros em alguns pontos, especialmente no que diz
respeito ao cumprimento dos pisos pelo setor privado), referendou a decisão de
15/05/2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de
complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022,
à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, 8 2º).
Do inteiro teor do acórdão, divulgado em 24/08/2023 e
publicado no Diário de Justiça Eletrônico — DJE em 25/08/2023, vale destacar os
seguintes trechos:
[...] (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito
Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C
da Lei nº 7.498/1986), [...]:
a) a implementação da diferença remuneratória resultante do
piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto
disponibilizado, a título de “assistência financeira
complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, 88 14e 15, da
CF, com redação dada pela EC nº 127/2022);
b) eventual insuficiência da “assistência financeira
complementar” mencionada no item (ia) instaura o dever da
União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de
abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou
parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento
de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei
orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art.
166, 8 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas
parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não
sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento
por parte dos entes referidos no item (id);
c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o
pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos
de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta
e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin
e Rosa Weber.
Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão:
“[...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos
profissionais referidos nos itens [..] e (ii), eles se produzem na
4 (52) 3027.3400
1 weruborbapauseperinadubr
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Desde 2965
forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”,
vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e
Alexandre de Moraes.
Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso
(Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo
Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da
Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
(grifamos e sublinhamos)
11. O mérito da ADI nº 7.222 ainda está pendente de julgamento.
Não obstante, da decisão do STF, acima mencionada (voto médio), desde logo se
extrai que:
114 Os entes subnacionais, aí incluídos os Municípios, estão
obrigados, em relação aos seus servidores, a dar cumprimento aos pisos dos
profissionais da enfermagem definidos pela Lei Federal nº 14.434/2022;
11.2 Esse cumprimento impõe a necessidade do pagamento, aos
profissionais da enfermagem, da diferença remuneratória eventualmente existente
entre o que recebem e o valor dos pisos, o que deve ocorrer na extensão do quanto
disponibilizado pela União a título de assistência financeira complementar,
As Na eventualidade de não virem a ser disponibilizados
recursos suficientes pela União, não será exigível o pagamento dos pisos por parte
dos Municípios;
11.4 Para aferir se existe eventual diferença remuneratória a ser
paga aos profissionais da enfermagem o cálculo deve ser proporcional nos casos de
carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e
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11.5 Os efeitos da decisão se produzem na forma da Portaria da
União que dispõe sobre a sua assistência financeira complementar (hoje a Portaria
GM/MS nº 1.135/2023, que revogou a Portaria GM/MS nº 597/2023), ou seja, há
garantia do piso já a partir do mês de maio de 2023, o que determina, sendo o
caso, o pagamento das respectivas diferenças.
Regras e procedimentos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023
12. Como já mencionado, a Portaria GM/MS nº 597/2023 foi
revogada pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, a qual, hoje, é a norma vigente e que
“Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o
repasse referente ao exercício de 2023”.
13. Conforme os arts. 3º e 4º da Portaria GM/MS nº 1.135/2023,
para o exercício de 2023 os recursos da assistência financeira complementar serão
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - ENS aos fundos de saúde dos Municípios
da seguinte forma:
13.1 Os valores relativos às competências de maio, junho, julho
e agosto (quatro parcelas) são os dispostos no Anexo da Portaria GM/MS nº
1.135/2023, os quais foram obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1.120-C da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017;
13.2 Os valores mencionados no item anterior contam com
previsão de repasse no prazo de cinco dias, contados da data de publicação da
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Portaria GM/MS nº 1.135/2023, tendo como condição a abertura regular de conta
bancária específica para tal fim;
13.8 Os valores relativos às competências de setembro a
dezembro (cinco parcelas, considerando duas em dezembro) observarão o
procedimento estabelecido no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº
6/2017.
14. Para melhor compreender a sistemática de cálculo e repasse
de valores pela União aos Municípios, bem como identificar as obrigações dos
envolvidos, convém destacar os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6/2017, acrescidos pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023:
Art. 1120-B. São elegíveis para o recebimento da assistência
financeira de que trata este Título:
[.]
8 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão
transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de
Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e
municípios, em conta-corrente específica do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme $ 2º do art. 5º
desta Portaria.
LJ
Art. 1120-C. O cálculo do valor a ser transferido para cada ente
federativo considerará:
| - coleta de dados dos entes e estabelecimentos elegíveis de que
trata o art. 1120-B quanto aos profissionais de enfermagem com
vínculo trabalhista ou servidores públicos; e
Il - depuração de inconsistências na base de dados, tais como:
a) número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF inválido;
à Borba, Pause &
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b) cadastro na base de dados da Receita Federal como irregular,
não encontrado, morto ou com idade potencialmente incompatível
com a ocupação;
c) ausência do CPF na base de dados do Conselho Federal de
Enfermagem - CFM como habilitado; e
d) remoção de registros em que o CBO indicado não condiz com as
categorias contempladas.
& 1º Na competência de dezembro, haverá o repasse de duas
parcelas.
8 2º Será disponibilizado no InvestSUS, para cada ente federativo,
informações sobre:
| - o cálculo do valor necessário, por profissional e global, ao
cumprimento do piso; e
Il - os registros depurados de que trata o inciso Il do caput.
8 3º Será oportunizado ao ente federativo realizar a correção ou
justificativa das informações dos registros depurados."
Art. 1120-D. O repasse da assistência financeira de que trata este
Título observará o seguinte cronograma mensal:
| - até o dia 10 do mês da competência respectiva, os entes
federados deverão atualizar e confirmar os dados dos seus
profissionais e dos vinculados às entidades privadas sob sua
gestão;
Il - será feita a depuração da base de dados, na forma do inciso Il
do art. 1120-C desta Portaria;
III - até o dia 25 do mês da competência respectiva, será publicada
portaria do Ministro de Estado da Saúde com os dados relativos ao
repasse; e
IV - até o último dia útil do mês da competência respectiva, haverá
a efetivação do repasse aos entes federativos.
LJ
$ 2º Caso não haja atualização e confirmação dos dados na forma
do inciso | do caput, será utilizado o último banco de dados
informado.
$ 3º Se o ente federado permanecer três meses sem atualizar e
confirmar os dados dos seus profissionais, haverá a suspensão dos
repasses respectivos até a regularização da situação.
Art. 1120-E. O Ministério da Saúde e os demais órgãos de controle
interno e externo poderão requisitar, a qualquer tempo, informações
é
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EA
Desde 1566
e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais
de que trata este Título.
Parágrafo único. Os gestores públicos e privados serão
responsáveis pelas informações que prestarem para os fins desta
Portaria, podendo responder por eventuais omissões, informações
falsas ou desvios de qualquer natureza.
Art. 1120-F. A prestação de contas relativa à aplicação dos
recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório
Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
$ 1º As entidades públicas e privadas que recebam recursos da
assistência financeira complementar de que trata esta Portaria
deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os
documentos comprobatórios da realização do pagamento da
complementação aos profissionais beneficiados.
8 2º Eventual depuração de dados, prestação de contas ou
fiscalização pelo Ministério da Saúde ou qualquer órgão da União
não afasta ações de responsabilização, tampouco elimina o dever
de zelo pelo patrimônio público por parte dos gestores envolvidos
nos processos de que trata esta Portaria.
Necessidade de lei em sentido estrito autorizando a despesa relativa ao
pagamento da diferença remuneratória aos servidores para o cumprimento dos
pisos da enfermagem
15. Toda e qualquer despesa pública relacionada com a
remuneração dos servidores só pode ocorrer a partir de lei que a autorize. É o que se
extrai do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal:
Art. 37 [..]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices; (grifamos)
tem :
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AR Somar cxponênçias para dividi contucimento, da pt ="
dd 3 À OAB/nS nr 751 “2 fulecorosco Dordapauseperinadv. dr
Desde 2566
16. O pagamento de eventual diferença remuneratória aos
servidores municipais, para o cumprimento dos pisos da enfermagem, exige, então,
prévia lei em sentido estrito, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a teor da
aplicação, por simetria, do disposto na alínea “a” do inciso Il do 81º do art. 61 da CF.
O Projeto respectivo, ao ser encaminhado à Casa Legislativa,
deve, necessariamente, contar com dotação orçamentária prévia e suficiente e
autorização na lei de diretrizes orçamentárias, em respeito aos incisos le Il do 81º do
art. 169 da CF, bem como estar instruído com as estimativas do impacto orçamentário
e financeiro, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar — LC nº 101/2000.
Exemplo de projeto de lei prevendo o pagamento de diferença remuneratória
aos servidores para o cumprimento dos pisos da enfermagem no exercício de
2023
17. Segue, abaixo, exemplo de projeto de lei prevendo o
pagamento de diferença remuneratória aos servidores para o cumprimento dos pisos
da enfermagem no exercício de 2023:
Projeto de Lei nº [...]
Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença
remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento
dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado
pela União ao Município a título de assistência financeira
complementar.
Art. 1º Aos servidores titulares dos cargos e dos empregos! de
enfermeiro, de técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem
e de parteira”, assim como aos contratados por tempo determinado
1 Ajustar, conforme a realidade local.
2 Ajustar, conforme a realidade local.
ogados & (51)30273400
TIRO À wnpuborbapausepe v.br
=: Faluconosce . borbapausoperinadv.br
para atender as respectivas funções”, fica assegurado o
pagamento, relativamente aos meses de maio a dezembro de 2023,
de parcela complementar autônoma mensal para o cumprimento
dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C a Lei Federal
nº 7.498/1986.
$1º No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma
parcela adicional a quem fizer jus à complementação de que trata
o caput.
82º A parcela complementar autônoma mensal, de que trata o
caput, não altera o valor do vencimento e do salário dos cargos e
dos empregos*, e não servirá de base de cálculo para nenhuma
outra vantagem.
Art. 2º Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal
os servidores cuja remuneração, nos meses referidos pelo art. 1º
desta Lei, for inferior ao valor dos pisos salariais nacionais definidos
pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, os quais devem ser
calculados de modo proporcional no caso daqueles com carga
horária inferior a 44 (quarenta e quatro horas semanais).
Art. 3º A identificação dos servidores que fazem jus à parcela
complementar autônoma mensal, assim como a definição do seu
valor, em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite do
montante de recursos repassado pela União ao Município a título
de assistência financeira complementar, nos termos dos 88 14 e 15
do art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581, de
11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto
de 2022, considerando ainda os dados do InvestSUS.
Art. 4º A parcela complementar autônoma mensal somente será
considerada devida, aos servidores, depois do efetivo repasse, pela
União, ao Município, dos valores da assistência financeira
complementar que lhe compete.
Art. 5º A parcela complementar autônoma mensal devida em
relação aos meses anteriores à entrada em vigor desta Lei será
paga juntamente com a primeira folha de pagamento subsequente
à sua publicação, observado o disposto nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias: [...]
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
3 Ajustar, conforme a realidade local.
+ Ajustar, conforme a realidade local.
+ (51)30272400
orbapausepe:
Osco. borda;
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perin advir
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Desde 1966
18. O texto acima apresentado constitui mero exemplo a ser
ajustado conforme a realidade local, e garante o pagamento do piso da enfermagem,
no ano de 2023, na forma de parcela complementar autônoma mensal sem alteração
do vencimento e/ou do salário dos cargos e dos empregos. As premissas que o
fundamentam são as seguintes:
18.1 Os Municípios estão obrigados, em relação aos seus
servidores, a dar cumprimento aos pisos dos profissionais da enfermagem definidos
pela Lei Federal nº 14.434/2022;
18.2 Essa obrigação se dá na extensão do quanto disponibilizado
pela União aos Municípios a título de assistência financeira complementar;
18.3 A União estabeleceu critérios para o cálculo da assistência
financeira complementar a ser repassada aos Municípios por meio da Portaria GM/MS
nº 1.135/2023, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/2017;
18.4 A União vai repassar aos Municípios, em 2023, a título de
assistência financeira complementar, 9 (nove) parcelas (de maio até dezembro, mês
em que serão pagas duas parcelas), cujo valor é definido nos termos da Portaria
GM/MS nº 1.135/2023, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/2017; e
18.5 A decisão do STF, na ADI nº 7.222, é cautelar, estando ainda
pendente o julgamento do mérito.
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/ DE Borba,
[ So
HR
Desde 1966
As informações no InvestSUS e o reflexo nos valores a serem repassados aos
Municípios, pela União, a título de assistência financeira complementar
19. Convém destacar, pela pertinência com a sistemática adotada
no projeto de lei exemplificativo, que a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017,
alterada pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, expressamente estabelece, no inciso |
do 82º do art. 1.120-C, que “Será disponibilizado no InvestSUS, para cada ente
federativo, informações sobre: [...] o cálculo do valor necessário, por
profissional e global, ao cumprimento do piso”. (grifamos e sublinhamos)
20. A mesma Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017,
alterada pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, no art. 1.120-G diz que “O Ministério da
Saúde divulgará orientações sobre a assistência financeira complementar [...]”, o que
se concretizou com a distribuição da Cartilha intitulada “Piso Nacional da Enfermagem
— Entenda como será pago”.
Nesse documento a União não só especifica como irá aferir
se seus servidores estão percebendo valores equivalentes aos pisos como, também,
indica como irá efetuar o cálculo da assistência financeira complementar que lhe
compete, cabendo, pela pertinência, destacar os seguintes trechos*:
O entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), que deve ser
aplicado aos servidores vinculados à União e para cálculo da
Assistência Financeira Complementar, é de que o piso é
composto por vencimento básico (VB) somado às vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP).
Isto é, o piso inclui os valores que não mudam ao longo do tempo
e que são pagos a todos os ocupantes de determinada posição com
SO link para o texto integral da Cartilha é indicado ao final deste Boletim Técnico, sendo altamente
recomendável sua leitura, especialmente o Glossário, que traz definições que permitem classificar
parcelas como “vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP)”.
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“conosco «borbapauseparinadvdr
à Borba, Pause & Peri
ias para
jornada de trabalho semelhante, sendo atreladas ao cargo ou
emprego — não a quem os ocupa.
[..]
SE VB + FGP < PISO, ENTÃO HAVERÁ COMPLEMENTAÇÃO
DOS VALORES RECEBIDOS.
É..]
O auxílio financeiro complementar enviado pela União aos entes
subnacionais será feito com base na diferença entre o valor
estabelecido em lei para o piso e a soma do vencimento básico com
a parcela remuneratória fixa, geral e permanente (VB +FGP) paga
aos profissionais.
Os dados de remuneração de cada profissional estão sendo
preenchidos no site do Fundo Nacional de Saúde — FNS
(InvestSUS). A partir desses dados, a União calculará a
distribuição da assistência financeira complementar, que será
destinada aos entes ou estabelecimentos que não atingem o “Piso
da Enfermagem” no mês de referência.
[.]
O InvestSUS é uma ferramenta que permite o acesso aos serviços,
sistemas e informações para gestão do financiamento federal do
SUS pelos municípios, estados, Distrito Federal e entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos. Está sendo utilizado pelo
Governo Federal para que os entes federados informem os dados
relativos aos profissionais de saúde que atendem pelo SUS.
E]
O preenchimento do InvestSUS foi iniciado antes da decisão
do STF que alterou o entendimento sobre a forma de cálculo
da assistência financeira complementar. Por isso, o campo
“Qutros” foi criado de forma agregada.
Para garantir o auxílio federal ao Piso ainda em agosto, a União
estimou o valor das vantagens gerais, fixas e permamentes a partir
da composição remuneratória nos profissionais de enfermagem
vinculados ao Ministério da Saúde.
Após a primeira transferência da assistência federal, que fará o
repasse com base nessa estimativa, o sistema InvestSUS será
reaberto para que os entes federados preencham os dados de
forma desagregada, discriminando o total das vantagens
pecuniárias fixas, gerais e permanentes. Assim será possível
calcular o montante devido pela União e corrigir eventuais
diferenças.
Caso haja valores a compensar, o Governo Federal fará um “acerto
de contas” com os entes federados a partir das próximas
transferências da assistência financeira complementar. Essa
in - Advogados + (57) 30273400 .
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metodologia já é adotada em outras políticas, e permitirá que não
haja atraso no pagamento do piso aos profissionais da
enfermagem.
[..]
Até que o sistema InvestSUS seja reaberto para preenchimento
do campo “Outros” de forma desagregada, a primeira
transferência da assistência financeira complementar da União
poderá se enquadrar em uma das situações seguintes: a) ser
insuficiente para cobrir a diferença entre o piso e a base
remuneratória composta por vencimento básico e vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP); b) ser
superior à diferença; e c) ser exatamente igual à diferença.
Nas situações (a) e (c), o ente federado deverá repassar aos
profissionais da enfermagem a integralidade dos valores recebidos
da União a título de assistência financeira complementar. Caso seja
insuficiente para complementar o piso (situação “a”), a União fará
transferências majoradas nas parcelas subsequentes da
assistência, de modo a compensar o ente retroativamente. Isso
será feito após a reabertura do InvestSUS e o seu devido
preenchimento.
Já na situação (b), o ente federado deverá pagar/repassar aos
profissionais apenas o valor suficiente para que seja coberta a
diferença mencionada. O saldo remanescente deverá ser mantido
em conta específica para garantir a complementação nos meses
subsequentes, após o “acerto de contas”.
[...] (grifamos)
21. Em que pese não tenha o STF tratado, de forma clara, no voto
médio, quanto a forma a ser utilizada para calcular a diferença eventualmente devida
aos profissionais da enfermagem de modo a dar cumprimento aos pisos, ou seja, se
deve ser comparado o valor dos pisos ao vencimento ou à remuneração dos
profissionais, no voto do Ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos Ministros
Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques, há a expressa indicação de que “o
piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base”.
Tal leitura, adotada pelo Ministro Dias Toffol;, se
compatibiliza, pensamos, com o próprio texto do $13 do art. 198 da CF, acrescido pela
EC nº 124/2022, segundo o qual os entes subnacionais devem adequar a
“remuneração” (e não o vencimento) “dos cargos ou dos respectivos planos de
3027.3400
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carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada
categoria profissional”, sendo que essa foi a linha adotada pela União, conforme se
depreende dos trechos da sua Cartilha transcritos no item 20 desta Boletim Técnico.
22. A partir do que constou da Cartilha editada pela União, as
informações prestadas no InvestSUS têm reflexo direto no valor da assistência
financeira complementar da União em relação a cada Município (especialmente
as inseridas no campo “Outros”, que foi criado de forma agregada), o que impõe
observar o que está disposto nos $$ 1º e 2º do já mencionado art. 3º da Portaria
GM/MS nº 1.135/2023, dispositivos dos quais se extrai que:
22.1 Os Municípios terão até o dia 10/09/2023 para realizar
eventuais ajustes no InvestSUS, relativamente aos dados dos profissionais de
enfermagem vinculados à própria administração pública (ou às entidades privadas sob
sua gestão), incluindo a separação das parcelas remuneratórias fixas, gerais e
permanentes em relação às demais*;
22.2 Caso os ajustes referidos no item anterior alterem o valor
calculado para as competências de maio a agosto (e constantes do Anexo da Portaria
GM/MS nº 1.135/2023), haverá a respectiva compensação na competência de
setembro.
8 O art. 1.120-E da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, acrescido pela Portaria GM/MS nº
1.135/2023, inclusive destaca que “Os gestores públicos e privados serão responsáveis pelas
informações que prestarem para os fins desta Portaria, podendo responder por eventuais omissões,
informações falsas ou desvios de qualquer natureza”.
Ra Borba, Pause & Perin - Advogados + (51) 30273400 .
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My
Desde 1966
23. Para finalizar este tópico é importante lembrar que o
Município não está impedido, se assim entender adequado e conveniente, e se tiver
condições orçamentárias, financeiras e fiscais para tanto, independentemente do
auxílio financeiro complementar da União, de majorar, desde logo (sempre mediante
lei específica) e de modo permanente, o vencimento básico dos servidores para
cumprimento dos pisos fixados pela Lei Federal nº 14.434/2022.
Reflexos nos proventos e nas pensões dos segurados e dependentes
beneficiados pela paridade
24. A questão relativa ao reflexo dos Piso dos Profissionais da
Enfermagem nos proventos e nas pensões dos segurados e dependentes
beneficiados pela paridade apresenta forte potencial para se controverter, podendo vir
a gerar pagamentos retroativos.
Nossa opinião se firma, no entanto, no sentido de que aqueles
Municípios que optarem por garantir o piso nos limites da última decisão do STF na
ADI nº 7.222 (por exemplo com o pagamento de uma parcela complementar autônoma
mensal), não tem a obrigação de estender os pagamentos respectivos aos inativos e
aos pensionistas beneficiados pela paridade, salvo se estes forem contemplados nos
valores repassados pela União a título de assistência financeira complementar. E isso
porque a obrigação se dá na extensão do quanto disponibilizado pela União aos
Municípios a título de assistência financeira complementar.
Diferente é o caso daqueles Municípios que optarem por
maijorar, desde logo e de modo permanente, o vencimento dos servidores, hipótese
em que os proventos e as pensões dos segurados e dependentes, vinculados a
Regime Próprio de Previdência — RPPS, beneficiados pela paridade, deverão ter o
benefício recalculado.
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Reflexo no percentual das despesas com pessoal dos valores pagos aos
profissionais da enfermagem para cumprimento dos pisos
25. A EC nº 127/2022, alhures referida, também alterou o art. 38
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, estabelecendo, o inciso
I do $1º desse dispositivo, que, em 2023, as despesas resultantes do cumprimento
dos pisos da enfermagem não serão contabilizadas no percentual das despesas com
pessoal, observando-se, a partir de 2024, o escalonamento dos incisos Il e Il do
mesmo 81º. Ou seja, houve a previsão de uma regra de transição que incorpora os
valores aos limites de maneira progressiva.
Transcrevemos o dispositivo:
Ar. 38. [..]
$ 1º As despesas com pessoal resultantes do cumprimento do
disposto nos 88 12, 13, 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal
serão contabilizadas, para fins dos limites de que trata o art. 169 da
Constituição Federal, da seguinte forma:
| - até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação
deste dispositivo, não serão contabilizadas para esses limites;
Il - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação
deste dispositivo, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do
seu valor;
Il - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro
subsequente ao da publicação deste dispositivo, a dedução de que
trata o inciso Il deste parágrafo será reduzida anualmente na
proporção de 10% (dez por cento) de seu valor.
26. Com efeito, podemos resumir do seguinte modo a
incorporação dos valores das despesas resultantes do cumprimento dos pisos da
enfermagem aos limites”:
7 Orientação constante das p. 487 e 488 do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, 14º edição, 2023
(válido para o exercício de 2024).
51) 3027.3400
wborbapaus: a clu br
conosco .-borbapauscpernadvbr
Exercício Financeiro Dedução permitida (art. 38 do ADCT)
2022 100%
2023 100%
2024 90%
2025 80%
2026 70%
2027 60%
2028 50%
2029 40%
2030 30%
2031 20%
2032 10%
2033 0%
Aspectos orçamentários relacionados ao ingresso dos recursos repassados
pela União a título de assistência financeira complementar
27.
Classificação orçamentária dos recursos recebidos (receita):
Código orçamentário da natureza da
receita
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 -
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Gestão do SUS
Sugere-se abrir detalhamento específico
- exemplo:
1.7.1.3.50.5.1.01.00.00 -
Transferências de Recursos p/Pagto do
Piso Nacional de Enfermeiros, Técnicos
e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras
Conta contábil da | Fonte de recursos
Variação Patrimonial
Aumentativa (VPA) |
605 - — Assistência
financeira da União
destinada E]
do sus pagamento dos pisos
salariais para
profissionais da
enfermagem.
28.
Classificação orçamentária dos
recursos advindos da
assistência financeira complementar da União, nos termos da Portaria GM/MS
1.135/2023, no caso de pagamento de valores aos profissionais da enfermagem
vinculados ao Município (despesa):
& (51)3027,3400
D wrwborbapauseperinadubr
52 faleconosco.-borbapauseperinadv.dr
Função
Subfunção
302
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
da
Descrição da Ação (exemplo)
10 -Saúde 2.XXX - (atividade)
Natureza
(elemento)
Ueprena 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Salários
605 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Fonte de recursos
29. Lista dos Boletins Técnicos desta Consultoria que abordaram
a matéria:
e
66, de 9/08/2022, acessível em:
httos:/Awww.borbapauseperin.adv.br/boletim/boletim-tecnico-66-2022;
70, de 06/09/2022, acessível em:
https:/Avww borbapausenerin.adv.br/boletim/boletim-tecnico-70-2022;
23, de 1º/02/2023, acessível em:
https:/Awww.borbapauseperin.adv.br/boletim/boletim-tecnico-23-2028.
30. Lista da legislação e os demais documentos correlatos à
matéria:
Emenda Constitucional nº 124/2022:
htips;/Awww planalto .gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc124.him,
Emenda Constitucional nº 127/2022:
https:/Awww planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc127.htm;
Lei Federal nº 14.434/2022:
https:/Awww planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022/lei/l14434.htm;
Lei Federal º 14.581/2023:
http://www. planalto .gov.br/ccivil 03/ ato2023-2026/2023/lei/L14581.htm;
Portaria GM/MS nº 597/2023:
httos:/Amww .in.gov.br/ienAveb/doul-fportaria-gm/ms-n-597-de-12-de-maio-
482939925;
Portaria GM/MS nº 597/2023 republicada:
de-2023-
& (51)50273400
borbapauseperinade.br
“3 falecorosco «borbapausoperinadv.dr
Borba, Pause & Perin - Advogados
Somar cap
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NB/RS 0º 7517
https://wmww.in.gov.br/enAweb/dou!-/portaria-gm/ms-n-597-de-12-de-maio-de-2023-*-
484562741,
Portaria GM/MS nº 1.135/2023:
https:/Awww.in.gov.br/enAweb/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.135-de-16-de-agosto-de-2023-
503484754; e
Cartilha “Piso Nacional da Enfermagem — Entenda como será pago”:
https: /Avww.gov.brisaude/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/arquivos/cartilha piso-
enfermagem 2023.pdf.
Documento assinado eletronicamente
Júlio César Fucilini Pause
OABIRS nº 47.013
Documento assinado eletronicamente
Renée Cristina Herlin Ritter
OABIRS nº 77.641
Documento assinado eletronicamente
Augusto Schreiner Haab
OABIRS nº 123.390

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