ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 124/2023
Senhor Presidente:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem base no parágrafo 2º, do
artigo 165, da Constituição Federal de 1988. Está prevista também na Lei Orgânica
Municipal, artigo 106, e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto a LDO é instrumento orçamentário oficial comum a todos entes
públicos municipais da Federação. Em verdade estamos diante das diretrizes de governo que
transitam entre as metas definidas no Plano Plurianual original e aquilo que se pretende
implantar na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO é o elo entre as intenções globais de governo e o orçamento geral
para o exercício seguinte. No caso em questão o orçamento do Município de Mostardas para
o ano de 2024.
Através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo informa em primeira
mão as prioridades de governo e sua viabilidade, respeitando por conseguência o equilíbrio
fiscal que diz respeito a dinâmica do fluxo existente entre receitas e despesas do órgão
administrativo. Assim apresentamos expectativa de arrecadação e, por conta disso
passamos a formular a destinação dos recursos, dispêndios programados, e intenções de
governo.
Para a composição das receitas apresentadas na LDO/2024, foram
observados os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais,
memórias de cálculo dos índices oficiais de inflação, crescimento econômico, além de,
simultaneamente, as tendências da evolução arrecadatória, observando-se as receitas dos
três últimos exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2024.
Com isso, perseguem-se parâmetros com bom grau de confiabilidade para
que projetemos receitas sobre as quais restará estratificado o conjunto das despesas do
ente público municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Ainda assim consideram-se estimativos os números elencados, forma
porque podem ser alterados durante o período de execução da peça orçamentária, por força
de elementos imponderáveis decorrentes da dinâmica da economia global, onde a proposta
orçamentária está inserida. Contudo, ainda existem mecanismos técnicos orçamentários de
amparo ao Projeto, reserva de contingência e outros que buscam resguardar a integridade
do instrumento do planejamento no intuito de preservar os objetivos a que serve.
As diretrizes ora definidas estão em sintonia com o cenário político,
econômica e social. É importante ressaltar que a elaboração deste projeto de lei avalia os
riscos fiscais a que o planejamento está sujeito. Estes riscos vão além dos problemas
regionais, eles podem também estar relacionados a fatores da economia nacional. Portanto,
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 resulta de realidade econômica e
financeira do Estado, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais
em função da política fiscal vigente, sem perder de vista a importância do equilíbrio entre
gastos e receitas em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o ano de 2024, ficou previsto na LDO o montante de R$ 2.935.177,00
(dois milhões novecentos e trinta e cinco mil, cento e setenta e sete reais) para amortização
e juros da dívida junto ao Finisa e ao Regime Próprio de Previdência Social, e R$ 633.000,00
(seiscentos e trinta e três mil reais) para pagamento de acordo judicial com o Consórcio
Amlinorte, referente a Precatórios TRT de 2018 a 2023, precatórios TJRS e parcela
administrativa
Esses são os elementos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2024 do Município de Mostardas, pressupostos que balizam e norteiam a gestão
municipal, tudo atendendo ao propósito da ideia transformada em meta e apresentada na
forma legal, para a concretização final, assim que estejam contemplados na edição final da
Lei Orçamentária Anual.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 18 de setembro de 2023.
MOISÉS BATIS PEDONE DE SOUZA
Prefe unicipal
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PROJETO DE LEI Nº 124/2023
de 18 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e
eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, no artigo 106 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município, relativas ao exercício de
2024, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração municipal;
Il - a organização e estrutura do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o artigo 4º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022;
c) das metas fiscais previstas para 2024, 2025 e 2026, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2021,
2022 e 2023;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o artigo 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº
101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no
artigo 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais, de acordo com o artigo 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme artigo 4º, $ 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), conforme artigo 4º,
8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente indicativo de alerta para a
criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de novas despesas.
Il - Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao artigo 4º, S 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill - Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos Programas e
Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício, o qual deverá servir de
referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos
adicionais;
IV - Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em
andamento, em cumprimento ao disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Capítulo II - Das Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal
Art. 2º. A elaboração e aprovação do projeto de lei orçamentária e a execução da
respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta, conforme demonstrado no Anexo de Metas
Fiscais constante do Anexo | desta lei.
8 1º. Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a meta de resultado
primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas ou divergência em novas
estimativas de receita e despesas.
$ 2º. Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso | do
parágrafo único do artigo 1º desta lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de
lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
$ 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 65, Il, da Lei Complementar nº 101/2000, em caso
de frustração da arrecadação das receitas que são objeto das transferências previstas nos artigos 158, 159
e 212-A da Constituição Federal, admite-se tolerância de até 20% (vinte por cento) como limite inferior em
reação à meta resultado primário.
& 4º. Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação a diferença a
menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em comparação com
igual período do ano anterior.
8 5º. Para efeitos da audiência pública prevista no artigo 9º, $ 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada ao limite de tolerância previsto no $ 3º
deste artigo.
Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para
2022/2025 - Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021 e suas alterações, estão especificadas no
Anexo III desta lei.
$ 1º. As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
8 2º. Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo Ill serão evidenciadas
em demonstrativo especifico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º.| Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o
nível de elemento.
8 1º. O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
$ 2º. O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no artigo 14 da Lei Federal nº
4.320/64.
$ 3º. Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial
são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril
de 1999, e em suas alterações.
8 4º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
8 5º. As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do município,
serão consignadas em unidade orçamentária específica.
& 6º. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação,
representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do artigo 7º desta lei.
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Art. 5º. Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem
as ações correspondentes.
Parágrafo Unico. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão executadas nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta
Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de
execução orçamentária e financeira a que se refere o artigo 48, $ 6º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no 8 5º do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 107 da Lei Orgânica do
Município e no artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo Único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
Il - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o artigo 5º, inciso Il, da Lei Complementar nº
101/2000;
IV - quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de
natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme artigo 165, S 5º, III, da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que
trata o artigo 2º, parágrafo 2º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário,
observando-se, quando cabível, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º desta lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e
Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, conforme metodologia de
cálculo prevista na Instrução Normativa nº 13/2022, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe
for superveniente;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que
trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde,
nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de
crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da
Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do artigo 13 desta lei.
Art. 8º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o próximo exercício,
com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da
dívida;
Il - resumo da política econômica e social do governo;
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Ill - memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no
que couber, ao disposto nos artigos 22, |, 29 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos últimos três anos, a
situação provável no final de 2023 e a previsão para o exercício de 2024;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes na proposta
orçamentária;
VI - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo na forma
estabelecida pelo artigo 12 desta lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações
especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
|- às ações de alimentação escolar;
Il - às ações de transporte escolar;
Ill - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade
lucrativa;
IV - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a
entidades privadas sem fins lucrativos;
V - à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da divida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o
disposto no artigo 57 desta lei.
Art.10O. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no
mínimo, 0,7 % (zero sete por cento) da receita corrente líquida.
8 1º. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento
fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso IIl do caput do artigo 5º da Lei Complementar nº
101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
8 2º. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução
do Orçamento e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Municipal de Finanças, até o dia
11 de outubro de 2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de
lei orçamentária, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho,
em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de
aplicação dos recursos vinculados:
|- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Il - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
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HI - ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV - ao Fundo Municipal do Idoso - FM Idoso;
V - ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb); e
VI - ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao
princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 48, parágrafo 1º, inciso |, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no
orçamento. :
8 2º. A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
8 3º. Se por questões de saúde públicas devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser
realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer
interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2024,
$ 1º. Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as
estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
8 2º. Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os
limites estabelecidos no artigo 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela
Instrução Normativa nº 13/2022 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente,
considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o
final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio
público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de crédito
ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, | e Il, da Lei Complementar nº 101/2000,
quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
S 1º. Para efeito do disposto: no artigo 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2024, em cada
evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o artigo
75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8 2º. No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, em cada evento de admissão, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor padrão de vencimentos.
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Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante nos termos
do artigo 15 desta lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:
| - se for obrigatória de caráter continuado, atender ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que entre em vigor e nos
dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
Il - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo Único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do
artigo 65, parágrafo 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
8 1º. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação
entre as metas físicas previstas e as realizadas.
8 2º. Caberá À Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, Secretaria Municipal
de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças organizarem a formação de Grupos Setoriais de
Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados
com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Municipal.
8 3º. As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos programas
finalísticos, cujos totalidade de recursos contemplados no respectivo orçamento seja superior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais) deverão ser objeto de capítulo específico no relatório de avaliação das
metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art.
25 desta Lei.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos
provenientes:
| - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços
públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais;
Wll - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste
artigo;
IV - de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo Único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do artigo 7º desta lei.
Seção III - Da Programação Financeira e Limitação de Empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros
apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
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8 1º. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a
avaliação de que trata o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000;
ll - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente,
quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
Ill - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
S 2º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no
art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º desta
ei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de
empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
- contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Il - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e
saúde;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII - despesas com publicidade institucional;
Mill - horas extras.
8 1º. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, observada
a vinculação de recursos.
8 2º. Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º
da Lei Complementar nº 101/2000 e do artigo 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de
2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações
de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no artigo 22 desta lei.
$ 3º. o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no
parágrafo 2º deste artigo.
$ 4º. Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que
se refere o 8 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que
evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
8 5º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo
ao disposto no artigo 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 6º. Sem prejuízo das disposições do artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
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Art. 21. Observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no parágrafo 2º do artigo 19 desta lei, o repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante
depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º. Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder
Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
8 2º. Para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 168 da Constituição Federal, até o
último dia útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido
ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
$ 3º. O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício
financeiro de 2025.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentadas
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido.
8 1º. No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio,
contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que
impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de
recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º. A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada
uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida
pelo parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento
que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo Único. Os valores constantes no projeto de lei orçamentária de 2024 poderão
ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos
referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no parágrafo 1º do artigo 1º e do artigo 42 da Lei
Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
$ 1º. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
$ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar
processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução Normativa nº 13/2022, do
Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos
do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
$ 1º. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
S 2º. Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser
realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer
interessado.
oe
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Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 1º. A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 2º. Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares
ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
$ 3º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em
tramitação.
8 4º. Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2024;
HI - valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 5º. Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do parágrafo 2º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de
restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 6º. Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4.º
desta lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados
pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do
artigo 43, parágrafo 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da
Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no artigo 167, parágrafo 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que não haja
alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em
créditos adicionais, mantida a estrutura programática, conforme as definições do artigo 4º desta lei.
$ 1º. Para fins do disposto no caput, considera-se:
| - transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho alocados dentro
do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
Il - remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura administrativa por meio da criação,
extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas da administração direta ou de órgãos da
administração indireta.
III - transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou vice-
versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de governo.
$ 2º. As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a
categoria de programação já existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada
na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
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Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos
e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução
orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo Único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem
em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2023, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na
proposta orçamentária.
$ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias
e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
S 2º. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de
dezembro de 2023, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas
ao Projeto de Lei de Orçamento
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que
a modifiquem, deverá ser compatível com os programas e objetivos da Lei Municipal nº 4281, de 17 de
agosto de 2021- Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta lei.
$ 1º. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do artigo 166 da Constituição
Federal as emendas que resulte na diminuição das programações das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida.
8 2º. Para fins do disposto no parágrafo 3º, inciso |, do artigo 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos constitucionalmente
previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
Ill - as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências
legais e voluntárias da União e/ou do Estado.
IV - as emendas que reduzirem em mais de 5% (cinco por cento) o montante destinado para despesas de
conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no Anexo IV desta lei.
$ 3º. Para fins do disposto no artigo 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 33. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas
com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
Complementar nº 101/2000.
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8 1º. Em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio
de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
8 2º. As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação 60 - Transferências a Instituições Privadas com fins
lucrativos e no elemento de despesa 45 - Subvenções Econômicas.
Art. 34. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política
habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação 90 -
Aplicações Diretas e no elemento de despesa 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 35. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos artigos
12, parágrafo 3º, inciso |, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
educação.
Parágrafo Único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por “lei específica, nos termos
do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 36. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham (pelo menos) uma das seguintes condições:
| - estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
Ill - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades
ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual.
Art. 37. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o artigo 12,
parágrafo 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 38. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, 8 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação especial,
Il - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
Ill - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem
fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de
parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que
participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos
guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e
capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos
da Lei Federal nº 13.146/2015;
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VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas
em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou
reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
$ 1º. No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de
educação.
8 2º. No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e
processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos
Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 39. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| - execução da despesa na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins
lucrativos;
Il - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
Ill - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições
fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se
a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a
irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação
aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso |, da Lei Complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham
sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da
Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos
nos incisos |, Il e III do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das
exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão
técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública
acerca da possibilidade de celebração da parceria.
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Art. 40. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens
ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento.
Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de politicas públicas setoriais,
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo Único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet
relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios,
contendo, pelo menos:
| - nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
HI - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V- data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio
de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser
emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento
congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no artigo 50, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios
de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os
seguintes preceitos:
| - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de
titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo Único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria,
O ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a
relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes
identifiquem adequadamente os credores.
Art. 44. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto
Federal nº 6.017/2017.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46. O projeto de lei orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal
e em Resolução do Senado Federal.
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Capítulo VI - Das Disposições Relativas às
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 47. No exercício de 2024 a concessão de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no artigo 6º desta lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que
couber, à Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do
mês de setembro de 2023, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais
acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 48. Para fins dos limites previstos no artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
deverá observar, no que couber e conforme as peculiaridades de cada caso, as diretrizes traçadas pela
normatização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único. No caso dos contratos, parcerias, convênios e demais ajustes celebrados
pelos órgãos e entidades mencionados no art. 6º desta Lei, que eventualmente se refiram à substituição de
servidores, para que estas despesas, quando for o caso, possam ser contabilizadas como “Outras
Despesas de Pessoal”, nos moldes previstos pelo parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº
101/2000, os valores respectivos, incluídos os encargos, relacionados diretamente com o objeto do ajuste,
devem contar com individualização nos instrumentos e/ou nas planilhas de custo que os integram, bem
como, sempre que possível, nos documentos fiscais relacionados.
Art. 49. Em cumprimento ao disposto no artigo 39, $ 6º da Constituição Federal, até 30 dias
antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos
artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas
nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Hll - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança.
8 1º. Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de
pessoal da Administração Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de
programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas
informativos, educativos e culturais;
Ill - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
8 2º. No caso dos incisos |, ||, Ill e IV do caput, as exposições de motivos dos projetos de lei
ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
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| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois
subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os valores a serem
acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Liquida
estimada;
Il - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade
com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias
de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os
valores já utilizados e os saldos remanescentes.
8 3º. As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 30 (trinta) dias contados da data da
sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste
prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,
$ 4º. No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 5º. Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, II, Ill e IV do
Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o atendimento das disposições dos
incisos | e Il do 8 2º deste artigo.
8 6º. As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas
relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não poderão
conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
8 7º. As disposições do parágrafo 2º não se aplicam aos atos de concessão de vantagens já
previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem como as despesas irrelevantes,
até o valor estabelecido no artigo 15, parágrafo 2º, desta lei.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a
população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder
executivo.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara
Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de
lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2024,
especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
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f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido
evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do artigo 57, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou
benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela
antecipação do pagamento, devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita.
$ 1º. A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia fiscal de
natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, dependerá da realização do
estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
8 2º. Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto
neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE.
83º. Não se sujeitam às regras do parágrafo 1º:
| - a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados com base na legislação
municipal preexistente;
Il - a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja
irrelevante, assim considerado o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o
exercício de 2024.
Ill - os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo com as
disposições do artigo 65, parágrafo 1º, IIl, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 55. Conforme permissivo do artigo 172, inciso Il, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do parágrafo 3º do artigo 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de
segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de
desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste
artigo.
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Art. 57. Por meio da Secretaria Municipal de finanças, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à
análise da proposta orçamentária.
Art. 58. Em consonância com o que dispõe o parágrafo 5º do artigo 166 da Constituição
Federal e o artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da
parte cuja alteração é proposta.
Art. 59. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 60. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de
recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 61. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
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SVINYLNTIAVÕIO SIZILIUIA JG 139
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Município de: Mostardas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2024
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita
Redução Permanente de Despesa (Il
Margem Bruta
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IlI-IV) SEM MARGEM
Valor Previsto 2024
582.268,52
(310.944,27)
893.212,79
(1.486.196,70)
970.471,45
(629.846,16)
1.600.317,60
forma, a disposição contida no art. 48, $ 2º, inciso V da LRF.
correntes, no biênio 2023-2024.
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar
que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento
permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato
normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2024 considerou-se o incremento real, ou
seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2024, foi
calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2022-2023 nos grupos de natureza de
despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de
expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado é meramente indicativo de alerta para
a criação de novas DOCC. Quando for positivo é indicativo da possibilidade de criação de novas DOCC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LDO 2024
ANEXO Ill - CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
ROG AÇÃO FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 2024 TOTAL
0100 |A.001 - Gerência dos Recursos Humanos 01 - Legislativa 081 - Ação Legislativa 1.701.000 1.701.000
9100 |a 002 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo |o1 - Legistativa 031 - Ação Legislativa 178.000 178.000
0100 |p.o01 - Equipamento e Material Permanente p/Legislativo |01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 10.000 10.000
0100 a aço stução e Reforma da Sede Própria do Poder fo, ogjstativa 031 - Ação Legislativa 150.000 sato
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 2.039.000 2.039.000
0410 | 003 - Gerência dos Recursos Humanos do Gab. Prefeito [04 - Administração 122 - Administração Geral 750.000 750.000
0110 |a.004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 04 - Administração 122 - Administração Geral 931.100 931.100
0110 ps Gerbricia dosiRecursos:Humanosido!Controle 04 - Administração 124 - Controle Interno 87.000 87.000
0110 |A.006 - Manutenção das Atividades do Controle Interno 04 - Administração 124 » Controle Interno 4.000 4.000
0110 |a.007 - Manutenção de Veículos do Gabinete do Prefeito 04 - Administração 122 - Administração Geral 190.000 190.000
9110 | 292 - Rateio Participação de Consorcio, 04 - Administração 122 - Administração Geral 633.000 633.000
0110 |p.012 - Gerência dos Recursos Humanos da Subprefeitura [04 - Administração 122 - Administração Geral 60.000 60.000
OO |p 013 - Manutenção das Atividade das Subprefeituras DAi= Adminietação 122 - Administração Geral 4.000 4.000
0110 [ico 07 0a dos Recursos Humanos da Procuradora [os - asminisração Público, o Processo Judiciário 690.000 690.000
0110 |A.015 - Manutenção da Procuradoria Juridica 04 - Administração a Sds ausos sem
TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO S555500 3.385.900
/A.016 - Gerência dos Recursos Humanos da SEPLAN 04 Administração 121 : Planejamento e: Orçamento 600.000 600.000
A.017 - Manutenção das Atividades da SEPLAN BéAdministração 121 Elanejamento!e Orçamento 114.320, 114.320
P.008 - Equip. Materiais Permanentes p/ SEPLAN D4= Administração Fatir Planejamento:s/Orçaménto 5.000 5.000
/A.097 - Políticas Públicas de Igualdade Racial D4 - Administração 122 - Administração Geral 5.000 5.000
/A.094 - Manutenção de Veículos da Sec.Coordenação e Plan 28-Transporte Z82 - Transporte Rodeviáfio 3.000 3.000
P.095 - Projeto de Regularização Fundiária e Urbanística 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana 230.000 230.000
P.096 - Regularização do Uso e Ocupação do Solo 15 - Urbanismo 127 - Ordenamento Territorial 30.000 30.000
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 987.320 987.320
pi dos Recursos Humanos da Secretariado |, e aminisiação 122 - Administração Geral 1.600.000 1.600.000
/A.019 - Manutenção da Atividaes da Secr de Administração [94 - Administração 122. Adiministrição (Góral 900.000 os
A.020 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 04 - Administração 122 - Administração Geral 100.000 Hoaooo
A.021 - Pagamento de Tarifas Públicas 04 - Administração 122 - Administração Geral 120.000 120.000
P.009 - Desapropriação de Área Urbana e Rural 04 - Administração 122 - Administração Geral 5.000 5.000
P.011 - Equip. Materiais Permanentes p/ SMA 04 - Administração 122 - Administração Geral 100.000 100.000
Entra 8 Adequar.o Prédio da 04 - Administração 122 - Administração Geral 100.000 100.000
A.022 - Realizaçõe de Concurso Público 04 - Administração 122 - Administração Geral 10.000 10.000
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.935.000 2.935.000
/A.023 - Gerência dos Recursos Humanos da Secretaria de |
Finanças 04 - Administração 123 -Administração Financeira 8.800.000 8.800.000
A.024 -Manuteção das Atividades da Secretaria de finanças [04 - Administração 123 -Administração Financeira 300.000 300.000
A.025 - Manutenção de Veículos da Secretaria de Finanças |26 - Transporte [782 - Transporte Rodoviário 40.100 40.100
P.013 - Equip. Materiais Permanentes p/ Secret Finanças [94 - Administração 122 - Administração Geral 10.000 10.000
A.231 - Manter Atividade da Administração Tributária OM nariniaáção 129 -Administração de Receitas 108.500 108.500
A.234 - Programa Municipal de Premeiação a Consumidores [04 - Administração 129 -Administração de Receitas 100.000 100.000
0022 |A.263 -Gerência dos Recursos Humanos da Área Tributaria [94 - Administração 129 -Administração de Receitas 300.000 300.000
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 7.658.600 7.658.600
0000 10E.001 - Pagamento de Inativos e Pensionistas (RPPS) 28 - Encargos Especiais |846 - Outros Encargos Especiais 11.000.000 11.000.000
9999 | (RESERVA DE CONTIGÊNCIA) RPPS 99 - Reserva de Contingênd 997 - Res.de Contingência 3.753.000 3.753.000
OE.002 - Amortização da Divida Pública 28 - Encargos Especiais |846 - Outros Encargos Especiais 2.935.177. 2.935.177
0110 |A.256 - Administração do Regime RPPS 04 - Administração 122 - Administração Geral 92.000 92.000,
0E.003 - Contribuição ao PASEP 28 - Encargos Especiais |846 - Outros Encargos Especiais 750.000 750.000
0000 |0E.008 - Pagamento de Sent. Judiciais Trans.em Julgado |28 - Encargos Especiais |846 - Outros Encargos Especiais 155.000 155.000
não Pasta Rodando derrensieendias 28 - Encargos Especiais - |846 - Outros Encargos Especiais 2.500 Rem
TOTAL OPERAÇÃO ESPECIAL 18.687.677 18.687.677
0140 O Grssrsanaamiêaia TranapordEa DO Secretariado Tg. Acrministração 122 - Administração Geral 2.550.000 2.550.000
=
0110 |A.027 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras 04 - Administração 122 Administração Geral 90.000 so.aoo
0110 |A.028 - Pagamento de Tarifas Públicas 04 - Administração 122 - Administração Geral 863.000 63.000
0110 |P.014 - Equip. e Material Permanente p/ Secr.de Obras 04 - Administração 122 - Administração Geral 20.000 20.000
0130 |A.029 - Manutenção das Atividades da Segurança Pública |06 - Segurança Pública [181 - Policiamento háiuiáa 75.000
0140 |P.015 -Obras de Infraestrutura Urbana Calçamento-Finisa |15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana ,
0140 A.031 - Manutenção e Conservação das Vias Públicas |15 - Urbanismo, 451 - Infraestrutura Urbana 1.097.000 1.087.000
0140 |A.032 - Manutenção, Conservação e Sinalização de Estradas |26 - Transporte 782 - Transporte Rodoviário 10.000 te.090
0140 |P.108-Recapiamento da Drenagem Pluvial 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana 70.000 ro;00n
0140 |A.033 - Constr. e Reforma de Abrigos em Paradas de Ônibug 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana 17.200 mia
0140 |P.115 - Programa de Desenvolvimento Regional, Territorial e/15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana 240.000 240.000
0142 |A-262 - Abertura de Novas Estradas, e toda Propriedade Rurj 15 - Urbanismo 452- Serviços Urbanos 50.000, S0.900
0150 E sióion en eaças; rasquis Jerpine Senio 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana 130.000 130.000
0160 |A.035 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública |15- Urbanismo 452 - Serviçós Urbanos 1.200.000 1.200.000
0160 |P.091 - Extenção de Rede Eletrica na Zona Urbana 18 Uíbaniêmo 452 -Serviços Urbanos 200.000 200.00.
0170 |A-036 - Manter as Redes de Esgotos Cloacais e Pluviais 17- Saneamento 512- Saneamento Basico Urbano 2h0060 Epa eea
P-019 - Implantação da Estação de Tratamento e Rede de 800.000 800.000
0170 | Esgoto Cloacais e Pluviais 17- Saneamento 512- Saneamento Basico Urbano
0170 |P-098 - Tratamento Ecológico de Esgoto Cloacal em Resider 17- Saneamento 512- Saneamento Basico Urbano 20.000 Ea
0180 atenção dE SePUçOs de Coleta e Destinação 17 - Saneamento A Aneamanto Básico a 1.700.000
P.099- Aquisição de Equipamentos para Triturar Resíduos Sd 17 - Saneamento [nam aneementa Básico » .
0190 |A.038 - Manutenção do Aeroporto Municipal 15 - Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana 1.000 00
0200 |A.039 - Manut. e Conservação dos Cemitérios Municipais 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 350.000 smo:000
0210 [A.040 - Manutenção e Conservação de Antenas de Divulgaçã24 - Comunicação 722 - Telecomunicações 15.000 18.000
0220 |A.041 - Manutenção do Serviço de Transporte 26 - Transporte 782 - Transporte Rodoviário 1.800.000 1.800.000
0220 |P.023 - Aquisição de Veiculos/Ônibus/Máguinas, 26 - Transporte 782 - Transporte Rodoviário 100.000 100.000
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO 10.448.200 10.448.200 |
0080 |A-199 - Gerencia dos Recursos Humanos Creche-Professora !2 - Educação 365 - Educação Infantil 2.910.000 2.91 0,000
0080 |A-219 - Gerencia dos Recursos Humanos Pre. Escola -Servi 12 - Educação 365 - Educação Infantil 1.118.000 tono
0080 |A-257 - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola 1 Euutação 365 - Educação Infantil 36.000 Seinoo
0082 |A-198-Fundeb- Gerencia dos Recursos Humanos Professore| !2 - Educação 361. Ensino Fundamental 8.400.000 B.400:000
0082 |A-267- Fundeb-Manutenção de Escola Municipais 12- Educação 361. Ensino Fundamental 630.000, S80,000
0092 |A-268 - Manutenção da Educação Especial- Merenda 12 - Educação 367- Educação Especial 20.000 20.000
0092 |A-269 - Manutenção da Educação Especial- Transporte |12- Educação 367- Educação Especial 10.000 40-000
0092 |A-128 - Manutenção da Educação Especial 12 - Educação 367. Educação Especial 10.000 10.000
0092 |A-136 - Manutenção da Educação Especial: Fundeb 70% |12- Educação 367 Educação Especial 423.000 128.000
GO mao o voo 088 Aidadaces co Secelaiado — |z, parenção 122- Administração Geral s75500 373.500
erro [ando corência dos Recursos Humanos do Ensino Basico 11, . Equcação 122- Administração Geral 80.000 60.000
0110 A.244 - Manutenção do Conselho de Educação 12 - Educação 122- Administração Geral 5.000 5.000
P. 052 - Equipamento, veiculos e materiais permanente 12 - Educação 122- Administração Geral 20.000 20.000
o230 [A 06a mserência dos Recursos Humanos do Ensino 12- Educação 361 - Ensino Fundamental 1.510.000 1.510.000
EC e Treinamento de Profissionais da 12- Educação E FOrnáçço de Recursos 32.100 32.100
0230 |A.046 - Manutenção do Ensino Fundamental 12 - Educação St Enio PúndameNtal 1.100.000 1.100.000
0230 |P.025 - Constr. Ampliação, Melhoria e Reforma de EMEFs |12- Educação 361 - Ensino Fundamental 100.000 100.000
0230 |A.048 - Pagamento de Tarifas Públicas, 12 - Educação 122 - Administração Geral 120.000 120.000
0230 |A-266 - Implantação do CEMAP. 12 - Educação 122 - Administração Geral 140.000 140.000
0230 |A-284-Educ.das Rel.Etnicos Rac.e Ens.das Cult.e Hist.Africal12 - Educação 368 - Educação Básica. 12.000 12000
0230 |A-232- Feira do Livro Municipal 12 - Educação 122 - Administração Geral 40.000 40.000
0240 |A.221 - Alimentação Escolar aos Educandos 2 - Educa: 361 - Ensino Fundamental 390.000 390.000
0240 |A-223 - Merenda Escolar - Pré- Escola 12 - Educação 365 - Educação Infantil 196.000 196.000
0240 |A-225 - Merenda Escolar - Quilimbolas 12 - Educação 88 + Ensino Fundamentas 15.000 15.000
0240 |A-049 - Alimentação Escoalr ao Educandos 12 - Educação on «EGO Ur 12.000 t2000 |
0240 |A-222 - Merenda Escolar Creche 12 - Educação 365 - Educação Infantil 220.000 ERRO aao
0250 |A.050 - Manutenção do Transp.Escolar da Educ Básica |12. Educação 122 - Administração Geral 1.600.000 1.600.000
0250 |A-226 -Transporte Escolar Ensino Fundamental 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 30.000 30,000
0250 |A.227 - Transporte Escolar - Ensino Médio 12- Educação 362- Ensino Médio 20.000 20.000
0250 |p.228 Transporte Escolar - Ensino Infantil 12 - Educação 365 - Educação Infantil 15.000 15.000
0250 |0E.006 - Apoio ao Transporte de Estudantes 12 - Educação 363 - Ensino Profissional 40.000 40.000
ESR 051 - Manut. do Polo da Universidade Aberta do Brasil |12- Educação 364 - Ensino Superior 10.000 10.000
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.317.600 19.317.600
oz70 Rep OS US pumanos da Secretafiade 120. agricultura 122 - Administração Geral 400.000 400.000
0270 |A.053 - Manutenção das Atividades da Secretaria 20 - Agricultura 122 - Administração Geral 25.000 25.000
0270 |A.054 - Manutenção do Serviço de Transporte 26 - Transporte 782 - Transporte Rodoviário 800.000 800.000
0270 |P.033 - Equipamentos e Materiais Permanente p/Secretaria |20 - Agricultura 122- Administração Geral 20.000 20.000
0270 |A.055 - Arborização de Avenidas 20 - Agricultura ps o ESeNBÇÃO etcontrol 15.000 15.000
o280 E 6 - Assistência Técnica e Prestação de Serviços aos |>9. agricultura 606 - Extensão Rural 100.000 100.000
0280 |0E.007 - Apoio e Incentivo as Associações |20 - Agricultura 605 - Abastecimento 34.000 4,000
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.194.000 1.194.000
A -127 -Incremento Financeiro 10 Saúde pre spa 1.400.000 1.400,00
, 10 - Saúde 302 - Assistencia Hospitalar e
0067 |A - 279 - Mac-Ament Amb.saúde Ambulatorial 49.000
0069
A -134 - Manutenção da Assitência Farmaceutica Basi
uporte Profilático e
0069
0069
A-235- Manutenção do Recursos Diabetis Mellitos
A-108 - Manutenção da Rede Cegonha
0069
A -134 - Manutenção da Assitência Farmaceutica Basil
0069
0300
A-245 - Manutenção do Recurso Farmacia Basica - Frá10 - Saúde
A.059-Gerêcia de Recurso Humanos da Secretaria de Saúdej10 - Saúde
A.060 - Manutenção das Atividades da Secretaria 10 - Saúde
0300
A.061 - Manutenção do Serviço de Transporte
0300
A.062 - Trasporte para Atendimento Especialização
A.063 - Pagamento de Tarifas Pública
P.037 - Equipamento e Material Permanente p/Sec.Saúde
A.065 - Atendimento a Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade Social
A.101 - Convênio Hospital São Luiz de Mostardas
A-229 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
A-125 - Fort. De Praticas Educação Permanente em Saúde
|A.067 - Gerência dos Recursos Humanos dos Recursos Vin:
A.068 - Manutenção da Atenção Básica de Saúde e ESF.
19 - Saúde Terapêutico 89.000 89.000
19 - Saúde erapsúco o Pranto ado 6.400
10 - Saúde é Suporte Profilático e 00 00
10 - Saúde pda Profilático e 24000 pa
[ot -atençãoBásica | amoo] SA000]
122 - Administração Geral 6.800.000 8.800.000
— |122-Administração Geral | | 1540000] 1840000]
10 - Saúde 122 - Administração Geral 308.500 308.500
10 - Saúde — Jt22- Administração Geral | || 160.000 180.000
10-Saúde [i22-AdministraçãoGenal | somo] 10800]
10 - Saúde Ee Profilático e ua a
10 - Saúde os + Aesistonçio!Hospnialar o 1.800.000 1.800.000
A.069 - Manutenção do Serviço de Transporte
A-236 - Manutenção da Educação Basica- Saúde Bucal
301 - Atenção Básica 2.000 2.000
|t0-Saúde Inot-AtençãoBásica | 2000] 2000,
10 - Saúde 122 - Administração Geral 627.000 827.000
10 - Saúde — |so-AtençãoBásica | 380000] 380.000
10 - Saúde 301 - Atenção Básica 55.000 55.000
10 - Saúde 301. Atenção Basica 25.800 25.800
0310
302 - Assistencia Hospitalar e
A-126 - Rede de Atenção as Urgências do SUS 10 - Saúde Ambulatorial 74.400 74.400
0310 |A- 130 - Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde - Emend 10 - Saúde 301- Atenção Basica 500.000 aii
0340 |A-150- Piso de Atenção Basica em Saúde - Captação Pondel10 - Saúde 301- Atenção Basica 623.000 823.000
0310 |A-151- Piso de Atenção Basica em Saúde - Desempenho [10 - Saúde 301. Atenção Basica 128.000 126.000
os1o [assa Piso de Atenção Basica em Saúde - Ações Estrategicl 10 - Saúde 301- Atenção Basica 65.000 85.000
0310 |A-154. Piso de Atenção Basica em Saúde - Prog. Infor. APS [10 - Saúde 301. Atenção Basica 24.000 24000
A-155- Piso de Atenção 301- Atenção Basica 81.000
0310 |A-237- Manutenção Basica em Saúde- Quilombola 10 - Saúde 301- Atenção Basica 60.500 agraao
0310 |A-272 - Manutenção do Programa de Protese Dentaria 10 - Saúde 301- Atenção Basica 91.000 aid
0310 |A-124- Manutenção do Serviço de Alta e Media Complexidad| 10 - Saúde [got Atenção Basica 311.000 Eid
0310 |A-281 - Piaps-Sócio Demográfico 10 - Saúde 301. Atenção Basica 96.000 seco
0320 |A.071 - Manutenção das Atividades da Vigilância 10 - Saúde 304 - Vigilância Sanitária 23.000 25.000
0320 |A.072 - Manutenção dos Serviços de Transporte da Vigilância 10 - Saúde 304 - Vigilância Sanitária 55.000 s000
0320 Endemias o das Atividades da Miglância: 10. Saúde 305 - Vigilância Epidemiológica 5.000 5.000
0320 TES Sistência Financeira Para Agentes de Combate as 10. saúde 305 - Vigilância Epidemiológica 29.000 29.000
0320 |A.131- Castração de Animais 10 - Saúde 304 - Vigilância Sanitária id 26900
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 15.774.500 15.774.500
0110 poa Cere ncia ti Recursos Humanos da Secretaria de |os agministração 122 - Administração Geral 449.000 449.000
| omo [a o7s - Manutenção da Secretaria de Turismo e Cultura [04- Administração 122. Adiminiéiração Garál 120.000 20.008
0330 [A-076 - Participação e Apoio à Realização de Eventos 23 - Comércio e Serviço |695 - Turismo 100.000 100.000
0110 |A.077 - Pagamento de Tarifas Públicas De numipisiração e = her atiação GEPI se.300 86.300
0110 [ROTE - Manutenção de Veículos da Secretaria de Turismo & Joy. agministração 122 - Administração Geral 3.000 3.000
0110 sand E Materias ermanentes para 04- Administração 422 - Administração Geral 15.000 45.000
0330 |OE -009 - Apoio e Incentivo as Entidades e Associações 13 - Cultura 392 - Difusão Cultural 77.000 77.000
0330 |P-0100 - Construção de Portico da Entrada da Cidade 13 - Cultura 392 - Difusão Cultural 100.000 100.000
0330 |P- 101 - Construção de Mirante do Por do Sol 13 - Cultura 392 - Difusão Cultural . -
0330 |P-106 - Construção e Reforma do Salão Sol Nascente 13 - Cultura 392 - Difusão Cultural 50.000 50.000
0330 |P-102 - Construção da Concha Acustica 13 - Cultura 392 - Difusão Cultural 130.000 130.000
0330 /|A-079 - Manutenção das Atividades da Cultura 13 - Cultura 392 - Difusão Cultural 40.000 40.000
oa30 [ár 270 - Sinalização Turistica e Resgate do Patrimonio |13. cutura 391- Patr, Histórico. Artístico e Ar 45508 12.000
330 [Ar 104 - Aquisição de Moveis é Equipamento para casa de |,3. cutura 391- Patr. Histórico. Artístico e Ard 5.000 5.000
0340 |A-080- Manutenção das Atividades de Esportes e Laser 27 - Desporto e Lazer 812 - Desporto Comunitário, 150.000 150.000
0840 |P- 272 - Aquisição de Academias ao Ar Livre 27 - Desporto e Lazer 812 - Desporto Comunitário 40.000 40.000
0340
0110
0110
0110
0110
0110
0110
0360
0360
oseo
0360
0360
P.103 -Calçamento do Canteiro Central da Av. Padre Simão
27 - Desporto e Lazer
813- Lazer
P.044 - Equipamentos e Materiais Permanentes p/Secr.de
Asistência Social
A-230 - Manutenção do Conselho da Assistência Social
A.081 - Gerência dos Recursos Humanos da Secretaria de
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
08 - Assistência Social
08 - Assistência Social
08 - Assistência Social
e)
122 - Administração Geral
122 - Administração Geral
122 - Administração Geral
A.082 - Manutenção das Atividades da Assistência Social
A.083 - Pagamento de Tarifas Públicas
A.084 - Manutenção de Veiculos da Assistência Social
08 - Assistência Social
08 - Assistência Social
08 - Assistência Social
122 - Administração Geral
244 - Assistência Comunitária
244 - Assistência Comunitária
P.045 - Construção da Casa de Acolhimento Intitucional
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
A.085 - Gerência dos Recursos Humanos e Manutenção da
Atividades do Conselho Tutelar
08 - Assistência Social
A-240 - Proteção Social Basica
A-271 - Manutenção de ações, serviços e Beneficios as
Familias- FEAS
08 - Assistência Social
08 - Assistência Social
A-239 - Manutenções de Ações Socios Assitênciais
08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 29.800
243 - Assistência à Criança e ao
Adolescente
244 - Assistência Comunitária
244 - Assistência Comunitária
1.357.300 1.357.300
7.000 7.000
1.700 1.700
sin. 000 911.000
54,500 54.500
112.700 112.700
88.400 88.400
100.000 100.000
162000 162.000
As-TDa 43.700
11400 11.400
29.800
A-241 - Manutenção de Veiculos 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária | | 16.000 16.000
08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 12.700 12.700
A.086-Manutenções de Ações Socioassistenciais as Famílias 98 - Assistência Social |244 - Assistência Comunitária 163.000 163.000
os60 Eras E A en Socioassistenciais as 08 - Assistência Social ps à Criança e ao 29.300 25.500
0E.010 - Apoio Socioassistência ao Idoso (SAT!) 08 - Assistência Social 241 - Assistência ao Idoso 190.000 190.000
Ps Do a SE Para Pessoas |Portadoras 08 - Assistência Social E ao Portador de 180.000 J80,000
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.113.200 2.113.200
/A-095 - Manutenção de Veiculos da Sec. Meio Ambiente |18- Gestão Ambiental [122 - Administração Geral 17.000 17.000
0110 |A-098 - Manutenção do Consleho do Meio Ambiente 18 - Gestão Ambiental 122 - Administração Geral 2.000 2.000
onto [A ORE o erencia dos Recursos Humanos da Secrdo Meio |sg. costão Ambiental |122- Administração Geral 521.000 521.000
0370 |A.089 - Manutenção das Açoes do Meio Ambiente 18- Gestão Ambiental [dh rareservação e Controle 221.800 Digo
o370 a eee e Materiais Permanentes p/Secretaria 18 - Gestão Ambiental Dna VaçÃO e Controle 15.880 15880
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 777.480 777.480
ad ao senda dos Recursos Humanos da Secretaria Fo, . agministração 122 - Administração Geral 220.000 220.000
0110 pn das Atividades da Secretaria Geral de 04 - Administração — frze-peministaçãocea | 8.000 6.000
onto |GoE Equipamentos e Materiais Pemnentse paras og agriginição 122 - Administração Geral 5.000 5000
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 231.000 231.000
9.999- Reserva de Contigência 99- Reserva de Contigência 999 - Reserva de Contigência 505.000 505.000
TOTAL DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 505.000 505.000
87.411.177 87.411.177
TOTAL RPPS
14.845.000
SALDO PREFEITURA/ CÂMARA
72.566.177