ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 125/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade realizar alterações na
Lei Municipal nº 3853, de 13 de novembro de 2018, com o objetivo de promover
adequações necessárias na norma vigente, no que diz respeito ao parcelamento de
débitos decorrentes das multas aplicadas pelo órgão ambiental ainda não inscritas
em dívida ativa, definindo o número de parcelas e criando o Termo de Compromisso
Ambiental - TCA e suas cláusulas obrigatórias, para Conversão de Multas Ambientais
emitidas pelo Município.
É intenção da Administração Municipal promover tais alterações
através do referido projeto de lei, motivo pelo qual estamos encaminhando o mesmo
para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 21 de setembro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 125/2023
de 21 de setembro de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3853, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Acrescenta os artigos 41-A a 41-N que passam a constar com a
seguinte redação:
“Art. 41-A. Os débitos decorrentes das multas aplicadas pelo órgão ambiental
ainda não inscritos em divida ativa poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes
$ 1º. O valor mínimo de cada prestação mensal não poderá ser inferior a:
[- R$ 150 (cento e cinquenta reais), quando o devedor for pessoa física; e
Il - R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
8 2º. O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do valor
da multa consolidado pelo número de parcelas, observados os limites do $ 1º e o valor da
entrada inicial, que será o seguinte:
|- 20% (vinte por cento) para multas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Il - 30% (trinta por cento) para multas de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
HI - 40% (quarenta por cento) para multas acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
$ 3º. O deferimento do parcelamento, a ser celebrado por meio de Termo de
Compromisso Ambiental, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a
exigência do valor da multa consolidado.
Art. 41-B. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes a 1% (um por cento), acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%
(um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 41-C. A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não,
ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará imediata rescisão do
parcelamento e na cobrança do débito consolidado.
Ar. 41-D. Será admitido um único reparcelamento dos débitos de
parcelamento anteriormente rescindido.
$ 1º. A celebração do novo termo fica condicionada ao recolhimento da
primeira parcela em valor correspondente ao da entrada do primeiro parcelamento.
S$ 2º. Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento as
disposições relativas ao parcelamento previstas nos dispositivos anteriores.
Art. 41-E. A consolidação do saldo de débitos parcelados não pagos
integralmente, para fins de inscrição em dívida ativa, resulta da diferença entre o valor da multa
originalmente consolidado e as parcelas amortizadas, com as devidas atualizações.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 125/2023
de 21 de setembro de 2023
Ar. 41-F. O parcelamento suspende a exigibilidade da multa e sua
consequente inscrição em dívida ativa, enquanto devidamente cumprido.
Art. 41-G. As prestações do parcelamento vencerão no dia 10 de cada mês.
Art. 41-H. Após a inscrição em dívida ativa, a competência para deferimento
de parcelamento compete à Procuradoria do Município.
Art. 41-l. Fica instituída a Conversão de Multas Ambientais emitidas pelo
Município.
$1º. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços
de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
$ 2º. São condições para conversão da multa simples, a apresentação de
comprovação de hipossuficiência econômica juntamente com projeto para compensação no ato
de apresentação da defesa ou do recurso do auto de infração.
$ 3º. O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria
e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa
convertida.
Art. 41-J. São considerados serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades, os equipamentos,
veículos e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:
| - recuperação:
a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da
qualidade do meio ambiente;
b) de processos ecológicos e de serviços ecossistêmicos essenciais;
c) de vegetação nativa;
d) de áreas de recarga de aquíferos ; e
e) de solos degradados ou em processo de desertificação.
!l - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
HI - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores
ambientais;
IV - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a
recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas
destinadas à proteção dos recursos hídricos;
V - educação ambiental;
VI - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;
Vil - saneamento básico;
VIII - garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da flora
nativa e da fauna silvestre por instituições públicas de qualquer ente federativo ou privadas
sem fins lucrativos; ou
IX - implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 125/2023
de 21 de setembro de 2023
S 1º. Na hipótese de os serviços a serem executados demandarem
recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas com a prestação de
serviço, objeto da conversão, deverão estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
8 2º. O disposto no $ 1º não se aplica aos assentamentos de reforma agrária,
aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de conservação, ressalvadas as Áreas
de Proteção Ambiental.
Art. 41-K Não caberá conversão de multa para reparação de danos
decorrentes das próprias infrações
Art. 41-L. Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão
termo de compromisso ambiental - TCA, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado
ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota-
parte no projeto escolhido pelo órgão municipal emissor da multa.
$ 1º. O termo de compromisso ambiental - TCA conterá as seguintes
cláusulas obrigatórias:
!- nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus representantes legais;
!l - serviço ambiental objeto da conversão;
HI - prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão
do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas,
poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de dez anos, admitida a
prorrogação, desde que justificada;
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações pactuadas;
V- efeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado;
VI - regularização ambiental e reparação dos danos decorrentes da infração ambiental,
conforme regulamento; e
VII - foro competente para dirimir litígios entre as partes.
$ 2º. A assinatura do TCA suspende a exigibilidade da multa aplicada e
implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
$ 3º. À celebração do TCA não põe fim ao processo administrativo e o órgão
ambiental monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.
$ 4º. A efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão
do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pelo
órgão municipal emissor da multa.
$ 5º. O termo de compromisso terá efeito nas esferas civil e administrativa.
$ 6º. O inadimplemento do termo de compromisso implica:
| - na esfera administrativa:
a) multa diária, a ser estipulada no próprio termo; ou
b) sua revogação, com a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa
resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários legais
incidentes; e
Il - na esfera civil, a execução judicial imediata das obrigações pactuadas, tendo em vista seu
caráter de título executivo extrajudicial
cl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 125/2023
de 21 de setembro de 2023
Art. 41-M. Os extratos dos TCA's celebrados serão publicados em edital ou
em site oficial.
Art. 41-N. Por ocasião do julgamento do auto de infração ou do recurso, a
autoridade competente apreciará o pedido de conversão de multa, em decisão única.
S 1º. Deferido o pedido, o autuado será intimado a confirmar, no prazo de 20
(vinte) dias, contado da ciência da decisão, o seu interesse na conversão da multa.
$ 2º. O decurso do prazo de que trata esse dispositivo, sem a manifestação
do autuado, implicará a desistência tácita do pedido de conversão de multa, hipótese em que o
processo seguirá o seu fluxo regular.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3853, de 13 de novembro
de 2018 permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo