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materia nº 126/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAbre crédito especial para de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2459

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 126/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) para rubrica de “equipamentos e material permanente”, para
alocar a ação referente à Emenda Parlamentar - Transferência Especial do Ministério
da Economia nº 202328580005.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 21 de setembro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 126/2023
de 21 de setembro de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 150.000,00 (cento e sessenta e um mil duzentos e oitenta e sete reais),
destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
09011012200211.116000 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
09011012200211.116000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente................ R$ 100.000,00
TOTAL... rc reermensesensereseremamnaracasoaare castor tara rasi acesas trens ernteasar case esonsnsenanaa nana as R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
11010812200211.116000 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
11010812200211.116000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente. 50.000,00
50.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1706 - Transferência Especial da União, do Governo Federal, conforme
Emenda Parlamentar nº 202328580005, do Ministério da Economia - Transferência Especial.
TOTAL, pasacaraiooiroaor ana ca e R$ 150.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual
2022/2025 (Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021) e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 (Lei Municipal nº 4515, de 18 de outubro de 2022) a respectiva Ação
1.116 - Transferências Especiais, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF

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