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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Presidente da ANEEL
Data: z= |9l
Hora: A<i2M
EXPEDIENTE N.º >+6[252z Recebido por: <Jassa Byio.
Exmo. S.º
EDUARDO VERARDI
DD, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que a este subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja encaminhado Ofício a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
formalizando solicitação de revogação do Artigo 73 da Regulamentação da Lei
14300/2022.
O artigo 73 da Regulamentação da Lei 14300 tem
criado um ambiente de profundas incertezas e inseguranças no setor de mini e
microgeração distribuída de energias renováveis em nosso país. O
desenvolvimento da mini e microgeração distribuída de energias renováveis tem
promovido a geração de milhares de empregos em nosso país, colaborado com
a dinamização da economia e criado um virtuoso ambiente de negócios para as
empresas. Ao mesmo tempo em que colabora com o alcance das metas que o
Brasil é signatário no ambiente do Acordo de Paris para a reversão das
mudanças climáticas.
Certo de sua auspiciosa atenção, despeço-me com
manifestações de elevados respeitos e estimas.
Cordialmente,
Mostardas, 25 de setembro de 2023.
EDUARDO VERARDI JORGE AMARO FLAVIO MANO
Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PSDB
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO MARNE VITORINO
Vereadora — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — PSDB
DANGELO MOTTA JÚNIOR PEREIRA TONI ARAÚJO
Vereador — PDT Vereador — PDT Vereador — MDB
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