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materia nº 127/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021.
native_id2463

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 127/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar o texto da Lei
Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, mais especificamente em seu artigo
22, no inciso III, onde a alteração proposta visa trazer maior clareza ao texto legal,
no sentido de esclarecer a qualificação necessária para ocupar o cargo de professor
de AEE.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 26 de setembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital
por MOISES BATISTA
PEDONE DE PEDONE DE
a SOUZA:93800207087
SOUZA:938002070 Dados: 2023.09.28 13:08:40
87 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 127/2023
de 26 de setembro de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4335, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 22 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22...
I-...;
H-...;
HI - Atendimento educacional especializado: curso superior em Pedagogia com habilitação em
educação especial, ou curso superior em licenciatura plena com especialização em educação
especial ou atendimento educacional especializado.
Parágrafo Único. ...”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro
de 2021, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação

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