ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 129/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por justificativa a necessidade de
aumentar o número de vagas no quadro de cargos de provimento efetivo, constante
na Lei Municipal nº 4335/2021, referente ao cargo de atendente geral, a fim de
fazer frente à demanda existente, principalmente nas escolas municipais.
O cargo de atendente geral, como o próprio nome já diz, tem uma
abrangência grande de funções e tem sido utilizado ao longo do tempo para as
funções de atendimento nas escolas e ao público em geral, como por exemplo,
farmácia e outras repartições.
Atualmente estamos com as 40 (quarenta) vagas existentes no
quadro de cargos de provimento efetivo ocupadas, o que nos impede de nomear
servidores aprovados em concurso público para o cargo em questão e, por
consequência, atender a demanda que se apresenta.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 04 de outubro de 2023.
Assinado de forma
MOISES BATISTA digital por MOISES
PEDONE DE BATISTA PEDONE DE
SOUZA:9380020 SOUZA:93800207087
Dados: 2023.10.04
7087 16:01:26 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 129/2023
de 04 de outubro de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
4335, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de vagas do
cargo de ATENDENDE GERAL, de 40 (quarenta) para 45 (quarenta e cinco), passando a
constar da seguinte forma no Anexo | - 9 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
artigo 3º da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021:
QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação da Categoria Funcional | Nº Cargos | Padrão/Classe Anexo
ATENDENTE GERAL | 45 | I-A -9
Parágrafo Único. Os demais cargos constantes no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo de que trata este artigo, permanecem inalterados.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES .
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 07/2023
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira referente ao projeto de lei 129/2023,
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação ]
Criada, Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
3.1 — Pessoal e Encargos 23.178,15 229.329,99 269.294,46 279.904,66
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
3.3 — Outras Despesas Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
23.178,15 229.329,99 |269.294,46 279.904,66
(. ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
(|) Aproveitamento da Margem de Expansão
das DOCCs, de acordo com o demonstrativo
específico da LDO.
Mecanismo de
Compensação
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
forma do art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
previstos no $ 2º do mesmo artigo.
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Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
O) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 4281/2021,
HI - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Lei Diretrizes Orçamentárias nº 4515/2022 para o exercício de 2023,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e os anos de 2024, 2025 e 2026 nos
outros exercícios
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2023, e no Plano PluriAnual para os exercícios financeiros de
2023, 2024, 2025 e 2026 com saldos suficientes para cobertura dessas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e
Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto as execuções das ações previstas não afetarão as metas fiscais
previstas.
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
R$ 32.469.371,23
50,15%
23.178,15
R$ 32.492.549,38)
R$ 64.746.657,34] R$ 68.489.014,13] R$ 72.255.909,91] R$ 76.229.984,96
R$ 34.522.921,25] R$ 36.409.590,82
50,41% 50,39% 50,38%
229.329,99] R$ 269.294,46 | R$ 279.904,66
50,74%
R$ 34,752.251,24] R$ 36.678.885,28] R$ 38.681.999,22
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Moisés Batista Pedone de Souza no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, alterar quantidade de cargos da Lei Municipal Nº 4335, sendo para aumento de
5 (cinco) cargos de atendente geral. Conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal,
DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta
da Lei Orçamentária 4536 que estima receita e fixa despesas para o exercício de 2023.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
k;
Mostardas, 02 de outubro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDON E DE MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.10.04 14:49:49 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal