| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Reconhece o Guia de Observadores de Aves como atividade de relevante interesse público no Município de Mostardas |
| native_id | 2469 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - Progressistas Encaminhamento: Poder Executivo Data: Miioj2522 Hora: AS:2S E EXPEDIENTE Nº D“47/2=23 RECEBIDO POR Ses= Sh. PROJETO DE LEI Nº 19/2023 11 de outubro de 2023 RECONHECE O GUIA DE OBSERVADORES DE AVES COMO ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estou submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º - Fica reconhecida a atividade de Guia de Observadores de Aves como de relevante interesse público no município de Mostardas/RS. Artigo 2º - Entende-se por Guia de Observadores de Aves o profissional capacitado e habilitado para acompanhar grupos de pessoas interessadas na observação de aves, oferecendo informações sobre a fauna local, bem como auxiliando na identificação e interpretação das espécies. Artigo 3º - Os Guias de Observadores de Aves deverão ser cadastrados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, atendendo aos requisitos estabelecidos em regulamentação específica. Artigo 4º - Os Guias de Observadores de Aves terão o direito de exercer sua atividade no município de Mostardas/RS, desde que atendam aos requisitos legais e estejam em conformidade com as normas ambientais vigentes. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023. JORGE AMARO Vereador — Progressistas “Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br Es: . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - Progressistas Encaminhamento: Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 19/2023 JUSTIFICATIVA A observação de aves, também conhecida como birdwatching, é uma atividade que tem ganhado cada vez mais adeptos no Brasil e em todo o mundo. Trata-se de uma prática que promove a apreciação da natureza, a conservação das aves e de seus habitats, além de contribuir para o desenvolvimento do turismo sustentável. O município de Mostardas é privilegiado por sua rica biodiversidade, especialmente no que diz respeito à avifauna. A região abriga diversas espécies de aves, algumas das quais são endêmicas ou ameaçadas de extinção. A presença dessas aves torna Mostardas um local de grande interesse para observadores de aves, atraindo visitantes e turistas que buscam a experiência única de apreciar a fauna local, sobretudo, associado ao Parque Nacional da Lagoa do Peixe. A figura do Guia de Observadores de Aves desempenha um papel crucial nesse contexto, pois auxilia os visitantes na identificação das aves, na interpretação de seus comportamentos e na apreciação das belezas naturais do município. Além disso, esses profissionais têm um profundo conhecimento das áreas de preservação ambiental e das boas práticas de observação, contribuindo para a proteção dos ecossistemas locais. Reconhecer o Guia de Observadores de Aves como uma atividade de relevante interesse público é um passo importante para valorizar e regulamentar essa prática, proporcionando maior segurança aos turistas e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do turismo em Mostardas. Além disso, incentiva a formação de novos guias locais, gerando oportunidades de emprego e renda para a comunidade. Por todas essas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa beneficiar tanto a nossa rica biodiversidade quanto o desenvolvimento socioeconômico de Mostardas. Mostardas, 11 de outubro de 2023. JORGE AMARO Vereador — Progressistas “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br