br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2472

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 131/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 84.561,48 (oitenta e
quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos) para alocar
no orçamento a ação “reforma unidade bem cuidar”, no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme Portaria SES 864/2023 e PROA 23/20000-0085539-0,
Avançar em Saúde da Rede Bem Cuidar RS.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 10 de outubro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEi Nº 131/2023
de 10 de outubro de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 84.561,48 (oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e
oito centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1632 - Transferência Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde
09011030103101.117000 - REFORMA UNIDADE REDE BEM CUIDAR
09011030103101.117000-4.4.90.51.00.00.00 ( ) - Obras e Instalações................iiiiiemeesseer R$ 84.561,48
TOTAL sarau RR aIaS anais aasaaiE sir siemasssasststalinias R$ 84.561,48
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1632 - Transferência Estado referente a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Saúde, do Governo Federal, conforme Portaria SES 864/2023 e PROA
23/2000-0085539-0, Rede Bem Cuidar RS.
TOTAL esssrmvenciassatossisteantaiorosia tensas iviiosissrisisacsanacartueimsasessssiisaysrsiániis R$ 84.561,48
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF

open original →