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materia nº 132/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2473

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 132/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa
para a contratação de 3 (três) servidores para o cargo de monitor, sendo dois para a EMEI
Hélio Rodrigues da Silva e um para a EMEI Dona Iolanda Tesche.
A necessidade de tais contratações se deve à recente solicitação de
rescisão de contrato de duas servidoras que atuavam no cargo de atendente geral, a saída
de estagiários que auxiliavam nas creches e ao crescente número de atestados médicos
apresentados pelos servidores escolares, o que prejudica o atendimento às crianças.
Não há mais inscritos em processo seletivo para o cargo de atendente
geral, sendo que nos próximos dias deverá abrir um novo processo, bem como não temos
estagiários disponíveis para contratação, restando apenas os inscritos no cargo de monitor,
que podem atuar nas funções necessárias nas escolas, como acompanhamento de alunos
em suas necessidades de higiene, alimentação e auxílio com atividades desenvolvidas pelo
professor da turma.
Ressaltamos que nas escolas de educação infantil atuamos com faixa
etária de O a 5 anos, crianças muito pequenas que necessitam supervisão e orientação
constantes e que a falta de profissionais prejudica muito o atendimento.
As referidas contratações se darão através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise
e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 10 de outubro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 132/2023
de 10 de outubro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 3 (três) servidores no cargo de Monitor para atender às seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 2 (dois) para EMEI Hélio Rodrigues da Silva;
e 1 (um) para EMEI Dona lolanda Tesche.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº
4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Monitor receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação

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