texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 134/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade revogar a Lei Municipal
nº 3037, de 28 de novembro de 2012, que “autoriza outorga de concessão de direito
real de uso” para Claudeci Silva da Silva, referente a uma área de terras rurais
situada na localidade da Nova Escócia, tendo em vista informação oriunda da
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento através do Memo. 245/2023
(cópia em anexo), de que a área não está sendo utilizada.
Ressaltamos que através desse projeto estamos atendendo
recomendação oriunda da Unidade Central do Controle Interno, referente a
concessões de direito real de uso.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 19 de outubro de 2023.
Assinado de f
GILNE OS al por GILNEIJOSE
NAZARETH DE nazarETH DE
o SOUZA:42939461015
SOUZA:4293946 Dados: 2023.10.18
1015 15:37:23 -0300'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 134/2023
de 19 de outubro de 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3037,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3037, de 28 de novembro de 2012, que
“autoriza outorga de concessão de direito real de uso” para Claudeci Silva da Silva.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Memo. 245/2023
Mostardas, 9 de outubro de 2023.
Da: Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Informação Concessão de Uso
Prezado Sr. Prefeito,
Conforme solicitação, informamos que a área não está sendo utilizada pelo beneficiário constante na
Lei Municipal nº 3037/2012 ou por qualquer outro.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de/Coordenação e Planejamento
open original →