texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 135/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar o artigo 4º da Lei
Municipal nº 2845, de 24 de maio de 2011, que “autoriza outorga de concessão de
direito real de uso” para Eglê JM Pereira e Cia. Ltda.-ME, referente a uma área de
terras localizada na área de expansão urbana da cidade de Mostardas, tendo em
vista que o prazo previsto na referida lei já está vencido.
Ressaltamos que através desse projeto estamos atendendo
recomendação oriunda da Unidade Central do Controle Interno, referente a
concessões de direito real de uso.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 19 de outubro de 2023.
GILNEI JOSE Assinado de forma digital
por GILNEI JOSE NAZARETH
NAZARETE DE DE SOUZA:42939461015
SOUZA:4293946101 Dados: 2023.10.18 15:41:15
5 -03'00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 135/2023
de 19 de outubro de 2023
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2845, DE 24 DE MAIO DE 2011
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 2845, de 24 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A concessão não é onerosa e será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2845, de 24 de maio de 2011,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
open original →