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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 136/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar o artigo 3º da Lei
Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de 2021, que “autoriza outorga de concessão
de direito real de uso” para José Carlos Ribeiro da Silva-ME, referente a uma área de
terras localizada na Estrada Costa de Cima, tendo em vista que a previsão de uso na
referida lei consta “indeterminado”, porém é necessário estipular prazo.
Ressaltamos que através desse projeto estamos atendendo
recomendação oriunda da Unidade Central do Controle Interno, referente a
concessões de direito real de uso.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 19 de outubro de 2023.
GILNEI JOSE Assinado de forma digital
por GILNEI JOSE NAZARETH
NAZARETH DE DE SOUZA:42939461015
SOUZA:4293946101 Dados: 2023.10.18 15:42:20
5 -03'00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 136/2023
de 19 de outubro de 2023
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4340, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A concessão não é onerosa e será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada, vigendo enquanto perdurar a finalidade. ”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de
2021, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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