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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 137/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar o artigo 2º da Lei
Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de 2012, que “autoriza outorga de concessão
de direito real de uso” para a Associação Amigos da Melhor Idade Sol Nascente,
referente ao lote urbano 6-B da quadra 016, na cidade de Mostardas, tendo em vista
que na lei supracitada não consta o prazo da concessão.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 26 de outubro de 2023.
à Pê DONE DE SOUZA
Municipal
MOISÉS BATIS
frefi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 137/2023
de 26 de outubro de 2023
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3051, 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º A concessão não é onerosa e será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada, vigendo enquanto perdurar a finalidade.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de
2012, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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