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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autores: Vereador EDINEI MACHADO, VEREADORA ANELISE LIS, VEREADOR
EDUARDO VERARDI e VEREADOR JORGE AMARO - PROGRESSISTAS; VEREADOR
MARNE VITORINO, PSDB e VEREADOR DANGELO MOTA - PDT
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 24 hoiz>23 ,
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Exmo. Senhor
EDUARDO VERARDI
Presidente da Câmara Municipal
MOSTARDAS/RS
Senhor Presidente;
Os vereadores que abaixo subscrevem, integrantes das Bancadas mencionadas,
solicita que após ser discutido em Plenário, obter Parecer Favorável em
Comissões, seja aprovada à seguinte INDICAÇÃO:
- Que o Executivo Municipal promova à alteração da Lei
2.679/2010 (Concede vale alimentação aos servidores
municipais), em especial quanto ao art. 7º da referida lei.
- A alteração objeto desta indicação é para afastar a perda
do vale alimentação em caso de apresentação de atestados
médicos, dentro do prazo legal que o servidor permanece
vinculado ao pagamento salarial pelo Município, mantendo o
mesmo parâmetro já fixado no parágrafo único do referido artigo
(art. 7º lei 2.679/ 2010).
- Além disso, em caso de atestado apresentado por
servidores para acompanhamento de familiares, de acordo com a
legislação já existente, atendendo o mesmo critério acima
indicado, seja mantido o pagamento do vale alimentação, sem
perda do beneficio.
JUSTIFICATIVA
A indicação se justifica diante de pedidos dos servidores públicos
municipais.
A lei municipal º 2.679/2010 criou o vale alimentação aos servidores públicos
municipais. Após, algumas alterações na legislação já ocorreram, através das leis
3.122/2013, 3.295/2015 e 4.337/2021.
Todavia, a indicação ora proposta não foi afetada pelas alterações acima
referidas.
O servidor público municipal tem direito de permanecer em atestado médico, com
vinculação ao Município, até o 15º dia. Após esse prazo, em caso de persistência
da incapacidade de trabalho, o servidor é encaminhado para perícia e vinculação
ao fundo de previdência própria.
A Lei 2.679/2010, no seu art. 7º prevê que após dois dias de atestado médico, o
servidor perde o vale alimentação, configurando-se uma contradição entre as
próprias normas municipais. A alteração proposta visa equiparar os direitos,
mantendo o vale alimentação aos servidores, da mesma forma que dispõe o
parágrafo único do art. 7º da referida lei.
Por certo, essa indicação busca privilegiar os servidores municipais, quando os
mesmos estão doentes ou acompanhando algum familiar enfermo, sem a perda
do vale alimentação, desde que apresentado o atestado comprobatório e
preenchido os requisitos legais.
A indicação ora proposta está respaldada na permanente atuação do Legislativo
Municipal e do Executivo, em atender as demandadas dos nossos servidores,
razão pela qual, se postula a aprovação desta pauta e posterior remessa ao Poder
Público municipal para alteração da legislação.
Mostardas (RS), 27/10/2023
EDINEI MACHADO ANELISE LIS
Vereador Progressistas Vereadora Progressistas
EDUARDO VERARDI JORGE AMARO
Vereador Progressistas Vereador Progressistas
MARNE VITORINO DANGELO MOTA
Vereador PSDB Vereador PDT
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