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materia nº 139/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2494

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 139/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 127.868,80 (cento e
vinte e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) para alocar no
orçamento os recursos oriundos da LC Nº 195/2022 - PAULO GUSTAVO, nos seus
artigos 5º e 8º, para fomentar a cultura do nosso município.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 31 de outubro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma
digital por MOISES
PEDONE DE BATISTA PEDONE DE
SOUZA:9380020 SOUZA:93800207087
Dados: 2023.11.01
7087 10:23:32 -03/00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 139/2023
de 31 de outubro de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 127.868,80 (cento e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta
centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Recurso: 1715 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
10011339203300.021000 - FOMENTO À CULTURA - LC Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
10011339203300.021000-3.3.50.43.00.00.00 ( ) - Subvenções Sociais.
10011339203300.021000-3.3.60.45.00.00.00 ( ) - Subvenções Econômicas. .R$ 15.000,00
10011339203300.021000-3.3.90.45.00.00.00 ( ) - Subvenções Econômicas. .R$ 15.000,00
TOTAL ss rteeneerteeeseeerererrerserreremeerererrerareatreeaner ans senaerrrreeseeersenamnenmananteas R$ 91.004,22
Recurso: 1716 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores Cultura
10011339203300.022000 - FOMENTO À CULTURA - LC Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
10011339203300.022000-3.3.50.43.00.00.00 ( ) - Subvenções Sociais..................ee remessas R$ 26.864,58
10011339203300.022000-3.3.60.45.00.00.00 ( ) - Subvenções Econômicas.................. meme R$ 5.000,00
10011339203300.022000-3.3.90.45.00.00.00 ( ) - Subvenções Econômicas. .R$ 5.000,00
R$ 36.864,58
R$ 61.004,22
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação dos recursos 1715 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 -
Art. 5º - Audiovisual, no valor de R$ 91.004,22 e 1716 - Transferências destinadas ao Setor
Cultural - LC Nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura, no valor de R$ 36.864,58.
TOTAL... R$ 127.868,80
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE

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