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materia nº 140/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAutoriza a concessão de uso da área do parque Menotti Garibaldi.
native_id2495

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 140/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar a concessão
de uso da área do Parque Menotti Garibaldi (Parcão) para que seja montada a
estrutura, visando o funcionamento do “Circo Pantanal”, no período de 17 a 21 de
novembro de 2023, em atendimento à solicitação formulada através do protocolo nº
1078/2023, cuja cópia segue em anexo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 09 de novembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
. Dados: 2023.11.09 11:20:04
SOUZA:93800207087 sao
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
as
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 140/2023
de 09 de novembro de 2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA
DO PARQUE MENOTTI GARIBALDI (PARCÃO)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço do Parque Menotti
Garibaldi (Parcão) para a empresa MARIA SIRLEI DOS SANTOS, CNPJ nº 26.771.860/0001-12, pelo
período de 17 de novembro de 2023 a 21 de novembro de 2023, visando o funcionamento das
atividades do “Circo Pantanal”.
Art. 2º. A empresa deverá cumprir as obrigações legais constantes no Anexo VI,
item 5.1, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Data: 06/11/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Usuário: Janaina Izaura Silva Lucas
Bento G | 1020, Mostardas - RS, CEP 96270-000 Consulta de Processos Online:
ento Gonçalves, , Mostardas - RS, - .
Fone: (51) 3673-1404 e-mail http:///TPNET
- REQUERIMENTO -
Assunto ......... : PROTOCOLO - EXTERNO
Subassunto....: OUTROS ASSUNTOS
Nº.Processo...: 1078/2023
Data Protoc...: 06/11/23
Requerente....: ALEX GUILHERME DOS SANTOS
Logradouro ...: Tipo Padrão Logradouro Padrão -
Número ......... Ê
Complem. H
Bairro ............ : Bairro Padrão
Fone. : 51997504304
[6 à : 029.095.780-03
Senha p/Consulta Web: D92VY73
Solicitação em anexo
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Mostardas, 06 de novembro de 2023
Assinatura do Requerente
R. Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, 98270-000 — Fone: (51) 3673-1404
NOR eee
ALEX GUILHERME DOS SANTOS
ORG. EMISSOR | UF =—
(DOC IDENTIDADE,
6104912065 SSP/DI RS
TORTA NASCI!
29 .095.780-03)24/02/
AÇÃO mom amem
Estado do Rio Grande
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Secretaria Municipal de F
e-mail: financas()mostardas
VÁLIDA EM TODO”
O TERRITÓRIO NACIONAL
1890628942
“06142076124 15/07/2024 07/08/2
EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL
MOSTARDAS - RS
OUSEAVAÇÕES eee
AI 7 A Ss
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abaixo essimado(a), residente e É 5 Ciamemu — ue
$ 55 “o VSee cr
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Mostardas-RS, DO de Alaivêm de 202%
Assinatura
[Prefeitura Municipal de Mostardas "| [Prefeitura Municipal de Mostardas |
| Secretaria Municipal de Finanças ! | Secretaria Municipal de Administração
res nº f2O%: | | Protocolado em: i
Data:. de de 202 . | i Data: de dez.
Assinatura Servidor
Protocolista
Requerimento Balcão.do
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral,
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
Si REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ú
& CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
277186000 AS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | iacore
CADASTRAL
NUMERO DE INSCAÇÃO
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
MARIA SIRLEI DOS SANTOS 54092949049
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOVE DE FANTASIA] ] FORTE
memereio ME
CODIGO E DESCRIÇÃO DAATVIDADE ECOS MIÇA PRINCIPAL
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUAIICA
213-5 - Empresário (Individual)
[LOGRADOURO NUMERO TONPLEMENTO
R EUCLIDES BENTO PEREIRA 212 id
TER TARAODISTARO NUNO [UF—
96.900-000 MAIRON SOBRADINHO | RS
ENDEREÇO ELETRONICO TEFONE
ELAINEGERASSESSORIA.COM.BR (51) 8127-2800
[ENTEFEDERATVO RESPONSAVELTEFA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/12/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/11/2023 às 11:13:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
[ “&s CONSULTAR QSA 'S VOLTAR | BIMPRIMIR |
Ra | E
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
9º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR
42 CiaBM/2º Pel BM/ AAT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE ANÁLISE/REANÁLISE
PPCI Nº 3809/1 - 08/11/2023
O PSPCIUPPCI da edificação/área abaixo qualificada:
DADOS DO PROPRIETÁRIO/ESTABELECIMENTO
CNPJ: 26.771 '860/0001-12
Razão Social: Maria “Sirlei dos Santos (Circo Rodas)
Nome Fantasia: Maria Sirlei dos Santos ( Circo Rodas)
Imóvel: Maria Sirlei dos Santos ( Circo Rodas)
"Endereço: Av. Padre Simão, SIN pad
Centro Cidade: Mostardas : UF:
Proprietário: Maria Sirei dos Santos CPE: 540,929.490-49
E-mail: francilortzOgmail.com Fone: (48) 991 8-70663
CPE: 008.543.169-90
Responsavel Técnico: CASSIO BACK MACHADO
Fone: (47) 9112-4416
E-mail: CASSIOMACHADOO02G GMAIL.COM
Carga de incêndio considerada: ll -
Área a ser protegida: 540.86 m
Área de Subsolo(m?): 0.00 m? 1.200 - Risco Médio
Altura ascendente (m): 0.00 m População Total: 448
Altura descendente (m): 0.00 m Area Total Construlda: 540.86 m”
'População do pav. de malor população (exceto descarga): Area Maior Pavimento: 0.00 m?
448 Data de início do evento: 17/11/2023
Nº de pavimentos acima do solo: O Data de fim do evento: 30/12/2023
Características Construtivas: X - Edificações em que a Horário de início do evento: 20:00
propagação de fogo é fácil Horário de fim do evento: 22:00
Haverá espetáculo pirotécnico: Não
temporário
foi protocolado nesta SP! para fins de Análise/Reanálise. ILITAR »
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Acima de 300 até
Ocupações: F7 - Construção provisória e eve

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