CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Vereadora Anelise Liz - Progressistas
Encaminhamento: Às Presidências da Câmara dos Deputados Federal e do Senado
Data: oB)ial2o>e3
Horário: AsiAs
Processo Nº; OP2 [25% Recebido por: Jess Bafo.
Mostardas, 08 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Eduardo Silveira Verardi
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas/RS
Assunto: Moção de Apoio
A Vereadora que a esta subscreve, fundamentada nos termos
do art. 115 do Regimento Interno, vem nesta oportunidade solicitar que após deliberação
em Plenário e colocado em votação, seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao
Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 442), a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte
do Supremo Tribunal Federal.
Justificativa:
A Vereadora abaixo subscrito, através da presente Moção de
Apoio, requer à mesa diretora o envio de expediente aos Gabinetes das Presidências da
Câmara dos Deputados e Senado Federal, para que esta seja acolhida como manifestação
de parte de Munícipes do Município de Mostardas, no intuito de impedir a usurpação da
competência primária do Poder Legislativo.
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP. 96270-000
Fone: 51- 3673.14 15 — e-mail: camaramostardas(O yahoo.com.br
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Em face da tentativa de legalização do aborto por meio da
ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442), a fim de
garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder
Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal
Federal.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de
Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta
moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática
do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no sentido de
questionar a recepção pela Constituição Federal Brasileira dos artigos 124 e 126 do
Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto.
Esta Moção considera também a ofensa mais ampla à vida
contida na tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12
semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto
durante todos os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no
argumento de que “não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O
estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida”.
A ação afirma que “a dignidade da pessoa humana exige
mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos
do princípio constitucional.
A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte,
“o conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana é constituído do valor
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, da
autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de
vida individual, e do valor comunitário.”
Ainda, segundo os ministros da Corte, “é na interseção
entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a
receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento
constitucional”.
Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um
relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos
nascituros.
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP. 96270-000
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Esta moção louva de modo especial as recentes
manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao
julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas
para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a
única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco
grave” e “invasão da competência do poder legislativo”, e deixa claro que “não se pode
atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar
expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua
postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso
Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua
competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE)
635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto,
observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal
Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como
legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular.
É do povo, reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, que
“todo poder emana e por meio de cujos representantes se exerce” e do qual, portanto,
esta moção se faz voz. Povo que, através de diversas pesquisas feitas por variados
institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. A
tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário
justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por seus
representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no
único foro competente para discussões legislativas, que é o Congresso Nacional.
Anelise Liz
Vereadora - Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
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