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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro (Progressistas)
Encamin auto: Executivo Municipal
Data: | 11125%3
Hora: 11:26
EXPEDIENTE N.º osS/2=2z Recebido por: JESa ES.
Exmo. S.º
Eduardo Verardi
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo, através da Secretaria de
Obras e seu Departamento de Trânsito possa
estar avaliando a possibilidade de colocação de
placas de vagas reservadas para pessoas com
deficiência em frente a suas residências, conforme
necessidade.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação, de implementar placas de vagas reservadas para
pessoas com deficiência em frente às suas residências, é uma medida que
visa promover a inclusão e facilitar a mobilidade desses cidadãos,
observando a legislação vigente e a necessidade específica de cada caso.
A instalação de placas de vagas reservadas em frente às residências
de pessoas com deficiência contribui significativamente para a promoção da
inclusão social e da acessibilidade. Ao garantir espaços de estacionamento
próximos às suas casas, facilitamos o acesso dessas pessoas aos seus lares,
promovendo uma maior independência e autonomia, sobretudo
resguardando seu direito de sair de casa, muitas vezes impedido por conta
de veículos estacionarem próximo as rampas de acesso.
A medida proposta visa melhorar a qualidade de vida das pessoas
com deficiência, proporcionando-lhes maior comodidade e reduzindo as
barreiras enfrentadas no dia a dia. Ao terem vagas reservadas em frente às
suas residências, esses cidadãos podem realizar suas atividades cotidianas
de maneira mais fácil e eficiente.
A Constituição assegura o direito à igualdade e à não discriminação.
Ao reservar vagas de estacionamento em áreas residenciais para pessoas
com deficiência, estamos reforçando o compromisso do poder público em
garantir que todos os cidadãos tenham condições justas de acesso aos
espaços urbanos e mobilidade na cidade nos seus deslocamentos.
A instalação de placas de vagas reservadas em áreas residenciais
reforça a importância do cumprimento da legislação vigente que prevê a
reserva de espaços para pessoas com deficiência. Ao adotar essa prática, O
Poder Executivo demonstra seu comprometimento com a efetiva aplicação
das normas que visam garantir a igualdade de direitos.
Portanto, ao avaliar a possibilidade de implementação dessa medida,
o Poder Executivo estará promovendo-a inclusão, respeitando os direitos
constitucionais, melhorando a qualidade de vida e facilitando a mobilidade
das pessoas com deficiência em sua comunidade.
Mostardas, 09 de novembro de 2023.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
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