CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI
Autor: Vereadora Anelise Liz do Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo de Mostardas
Data: 29 [41/2075
Horário: E es
Processo Nº: oso/2523 Recebido por: <Json P>xifs.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
30 de novembro de 2023.
“Cria o Capítulo XVI - DO USO DE POSTES
EM VIA PÚBLICA e inclui os artigos 217-P e
217-Q junto ao Título IV da Lei nº 2582, de
10 de setembro de 2009, que dispõe sobre
o Código de Posturas do Município de
Mostardas.”
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, estou submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º -Cria o Capítulo XVI - DO USO DE POSTES EM VIA PÚBLICA
e inclui os artigos 217-P e 217-Q junto ao Título IV da Lei nº 2582, de 10 de
setembro de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Mostardas:
“Art. 217-P. Ficam as empresas concessionárias que fornecem
energia elétrica, telefonia fixa, banda larga e fibra ótica, televisão a cabo ou
outro serviço por meio de rede aérea, obrigadas a realizar o alinhamento dos
fios por elas utilizados, bem como pela retirada de fios não utilizados nos
postes existentes no Município, mesmo que por empresas terceirizadas.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS - CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 -E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br
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Art. 217-Q. A infração ao disposto ao art Art 217-P desta lei
sujeitará às seguintes sanções:
I - notificação para que a irregularidade seja sanada no
prazo máximo de até dez dias;
H - multa no valor de 100 VRMs (cem unidades de Valores de
Referência Municipal) ou outro que vier a substituí-lo, se não atendida a
notificação prevista no inciso | deste artigo;
$ 1º Em caso de reincidência, a pena de multa prevista no inciso
Il deste artigo será aplicada em dobro.
$ 2º A aplicação da pena de multa não desobriga o infrator
quanto ao saneamento das irregularidades constatadas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após
a data da sua publicação.”
Plenário, 30 de novembro de 2023.
Anelise Liz
Vereadora do Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei proposto dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas a realizarem a manutenção de redes instaladas no posteamento
existente nas vias urbanas da cidade, praias e no interior do município.
É grande o número de reclamações sobre o desleixo e a
irresponsabilidade das empresas concessionárias de energia elétrica e de
comunicações na sua obrigação de manutenção permanente. Não é
necessário andar muito pelas vias públicas para se constatar a realidade da
situação, são fios caídos pelas vias de circulação de veículos e pedestres,
emaranhado de fios pendurados em postes, num total descaso e abandono
promovido pelas empresas e as concessionárias que fornecem energia
elétrica, telefonia fixa, internet banda larga e fibra ótica, muitos fios e redes
já em desuso são mantidos sem nenhum controle.
Além do perigo possa causar nas vias urbanas da cidade, litoral
e interior, as atuais condições existentes causam poluição visual, também
ocasionam impacto negativo no Centro Histórico, principalmente no Casario
Açoriano, cuja importância foi tombada pelo “Patrimônio Histórico do
Município desde 1989, onde guarda prédios de arquitetura açoriana do
princípio do séc. XIX, com seus telhados com eira e beira e símbolos
religiosos tais como a Santíssima Trindade e a Pomba do Divino
Espírito Santo representadas nas casas do centro, onde é mantida a
visitação permanente para observação, caminhadas de descanso,
fotografias, bate papo com seus moradores, que são tradicionalmente
muito hospitaleiros.”
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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Existe o perigo constante de eminência de um acidente, que
pode ser causado por um fio energizado, ou uma rede em baixa altura,
expondo pedestres, motoqueiros, ciclistas ou condutores de maquinário
agrícola, isso é evidente nas reclamações, o caos existente é apontado em
diversas situações de perigo que os moradores das áreas urbanas e do
interior já foram vítimas, e/ou pelo fato “sorte”, se livraram de grave acidente
que poderia ser fatal.
Urge a necessidade de regulamentação, pois o aumento
considerável da demanda de fios “abandonados” em vias públicas, redes
caídas ou existente abaixo da altura permitida, induzem ao perigo eminente
de um acidente, bem como tantos outros transtornos causados pela inépcia
das empresas e concessionárias que prestam serviços em nosso município
nos condiciona e leva a tomada de atitudes imediatas.
É o que submetemos para apreciação do Plenário, e que após
cumprido os procedimentos legais, seja colocado em votação, do qual
contamos com o apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação.
Plenário da Câmara, 20 de novembro de 2023.
Anelise Liz
Vereadora do Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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