- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Bancada Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 30) Mi 2572
Hora: AMYihZ
EXPEDIENTE Nº 0S4/2>L3 RECEBIDO POR Nasa Gts,
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
21 de novembro de 2023
ESTABELECE QUE AS REDES DE
INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA A
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE
TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA
FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE
OUTROS CABEAMENTOS DEVERÃO SER
EXCLUSIVAMENTE SUBTERRÂNEAS NO
CALÇADÃO CHICO PEDRO E DEMAIS VIAS
ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica estabelecido que as redes de infraestrutura de
cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de
dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser
exclusivamente subterrâneas no Calçadão Chico Pedro.
Parágrafo único. A critério da Secretaria de Coordenação
e Planejamento, poderão ser estabelecidos outros pontos do Município a ser obrigatório
a implantação da rede subterrânea.
Art. 2º Ficam as empresas e as concessionárias
prestadoras dos serviços e produtos referidos no art.1º desta Lei obrigadas a realizar a
substituição total da rede de fiação aérea existente no Município de Mostardas, com
retirada de postes, transformadores, fiação e demais equipamentos, para as redes de
cabeamento subterrâneo, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação
desta Lei.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade das empresas
e das concessionárias todos os custos para a substituição referida no caput deste artigo.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| — conduto livre o duto que necessite de garantia de
declividade constante, tais como tubulação de esgoto e de águas pluviais; e
Il — método não destrutivo todo aquele que não necessite de
destruição ou danificação da camada superficial das ruas, avenidas, praças, calçadas e
demais equipamentos públicos.
Art. 4º Os serviços de conversão da rede aérea de
cabeamento para rede subterrânea, bem como os de manutenção dessa rede, que exijam
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
a instalação de tubulações de cabos subterrâneos, dutos ou assemelhados, serão
executados preferencialmente pelo método não destrutivo, excetuando-se os serviços
cujos dutos trabalhem como conduto livre.
Art. 5º Ficam as empresas e as concessionárias referidas
no art. 2º desta Lei obrigadas a prestar informações atualizadas ao Executivo Municipal
acerca da evolução da substituição das infraestruturas de que trata esta Lei.
Art. 6º Fica estabelecido o incentivo à formação de
consórcios entre as empresas que necessitem utilizar redes de infraestrutura subterrânea,
com o fim de racionalizar o espaço e evitar a abertura constante de valas para a
implantação das redes.
Art. 7º A colocação de dutos para a implantação da rede
subterrânea deverá ser precedida de concessão, permissão ou autorização do Executivo
Municipal, em conformidade com a legislação municipal que disciplina os serviços de
infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal e que estabelece
remuneração pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público, bem como a que
prescreve normas referentes à preservação do meio ambiente.
Art. 8º O poder do executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
JORGE AMARO EDUARDO VERARDI
Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO
Vereadora — Progressistas Vereador — Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
Fado
EM
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CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Bancada Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e à consideração dos
nobres vereadores o presente Projeto de Lei, que determina a obrigatoriedade de
tornar exclusivamente subterrâneo o cabeamento para a transmissão de energia
elétrica, de telefonia, de transmissão de dados via fibra ótica, de TV a cabo e
assemelhados instalados no Município de Mostardas e dá outras providências.
Temos conhecimento que diversas cidades
brasileiras e de outros países já possuem a fiação subterrânea, razão essa que se
dá pelo crescimento dessas e por questões de melhoria nos serviços de
preservação ambiental e na qualidade de vida do cidadão. No nosso caso, é
inegável a necessidade de preservação do patrimônio arquitetônico do nosso
Centro Histórico, sobretudo a área tombada por Lei Municipal.
Deve ser ressaltado que, conforme o art. 74 da Lei
Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a concessão, permissão ou autorização
de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às
normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal
relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em
logradouros públicos.
Diante destas considerações que apresentamos
tal Proposição, pelo qual esperamos apoio à sua aprovação, visando à uma
melhoria importante em nosso Município no que tange às condições de fiações
expostas nos logradouros públicos, em especial em nosso Centro Histórico.
Mostardas, 21 de novembro de 2023.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 848 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br