ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 146/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar o texto da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, mais especificamente em seus
artigos 93 e 112.
No artigo 93, estamos incluindo o inciso I, no parágrafo 7º, para que
o servidor ou servidora, pai de filho ou filha maior de idade, portador de
necessidades especiais, possa realizar o acompanhamento em consultas e terapias
médicas, com a devida concessão de licença para tal.
Já no artigo 112, estamos incluindo o inciso X, trazendo para o
regime jurídico o regramento para obtenção de carga horária reduzida, trazendo
mais clareza à legislação até então vigente, através da Lei Municipal nº 2319, de 21
de agosto de 2007, a qual há pretensão de revogar, com a devida aprovação deste
projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 05 de dezembro 2023.
MOISES BATISTA o
PEDONE DE end
S 0) U ZA:93 8002 0 70 SOUZA:93800207087
Dados: 2023.12.06 10:05:35 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 146/2023
de 05 de dezembro de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui o inciso |, no parágrafo 7º, do artigo 93, da Lei Municipal nº
4333, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 93...
TO ca
2 q
Bico
4º...
5º...
6/0
! - no caso do filho maior ser portador de necessidades especiais e dependente do servidor(a),
será concedida licença conforme o caput do artigo.”
Art. 2º. Inclui inciso X no artigo 112, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I-..
[ss
WI-...
IV-..
VI-..
X - as servidoras públicas municipais, mães de filhos com deficiência em tratamento, com
carga horária igual ou superior a 35 horas semanais, poderão ter carga horária reduzida em
50% (cinquenta por cento), sem redução em sua remuneração.
a) na ausência da mãe, o direito se estende ao pai ou curador do filho/a com deficiência;
b) o afastamento de que trata este inciso dependerá de requerimento do interessado ao titular
ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com certidão de
nascimento e laudo médico que ateste que o/a filho/a é pessoa com deficiência, devendo
constar o CID da deficiência, o tipo de tratamento médico e/ou de reabilitação/habilitação, e a
declaração de que necessita de assistência direta, devendo ser instaurando procedimento
administrativo com o encaminhamento do pedido para apreciação por Junta Médica Oficial:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 146/2023
de 05 de dezembro de 2023
c) em caso de deferimento do pedido pela Junta Médica, será o procedimento encaminhado
para elaboração de estudo social, a fim da comprovação da imprescindibilidade do afastamento
do servidor.
d) na hipótese de servidores com 02 matrículas, a carga horária poderá ser somada para fins
de obtenção da redução da carga horária, limitada a 50% da redução da carga horária em cada
uma das matrículas.
e) a concessão será dada pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada,
sucessivamente, por iguais períodos, observados sempre os procedimentos de que tratam as
a
alíneas "a", "b”, “c” e “d” deste inciso.
f) em obtendo deferimento pela Junta Médica e o estudo social constatar a imprescindibilidade,
o procedimento administrativo deverá ser homologado pela Procuradoria do município e
encaminhado ao Setor de Recursos Humanos para a implementação.
9) caso verificada, durante o prazo da alínea anterior, a ausência de imprescindibilidade quanto
ao afastamento do servidor, a redução da carga horária poderá ser cancelada, mediante novo
estudo social.”
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2319, de 21 de agosto de 2007.
Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021, permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração