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materia nº 147/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaCria cargo no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 4335 de 07 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
native_id2514

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Dangelo Motta do PDT, Edinei Machado do Progressistas, Marne Mateus Vitorino de Souza do PSDB, Jorge Amaro do Progressistas e Anelise Liz do Progressistas. Votaram contra: Toni Araujo do MDB, Mano da Fruteira do PSDB e Júnior Pereira do PDT.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 147/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei, pela importância de
realizarmos uma melhor estruturação do Setor da Folha de Pagamento e, para tanto,
estamos pretendendo a criação do cargo de Diretor do Setor da Folha de
Pagamento, que terá como principal obrigação coordenar e dirigir o setor, que é o
responsável pelo pagamento dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal, somando aproximadamente um
total de 800 servidores.
O Setor da Folha de Pagamento, além do pagamento dos
vencimentos, tem uma série de obrigações acessórias, como informações mensais
ao TCE/RS, Ministério do Trabalho, INSS, RPPS, bancos conveniados, e demais
órgãos que se relacionam com o município.
As atualizações do Plano de Cargos e Salários devem acompanhar
necessariamente a evolução das legislações e atividades desenvolvidas pelos
servidores, tanto no que tange as atribuições funcionais, como também na
compatibilidade entre responsabilidades funcionais e padrão salarial.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 05 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
, Dados: 2023.12.06 10:44:57
SOUZA:93800207087 Lados
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 147/2023
de 05 de dezembro de 2023
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 4335 DE
07 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal, constante no artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07
de dezembro de 2021, o seguinte cargo:
Nº DE CARGOS
E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DO SETOR DA FOLHA
DE PAGAMENTO | Eri | rea
PADRÃO CC | CÓDIGO FG
ANEXO
11-62
Art. 2º. O anexo faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 147/2023
de 05 de dezembro de 2023
ANEXO II - 61
QUADRO: CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: DIRETOR DO SETOR DA FOLHA DE PAGAMENTO
PADRAO: CC -IV/FG-VI
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar o setor da folha de pagamento,
vinculado à Secretaria Municipal de Administração, para o correto cumprimento de suas
funções. Assinar, sozinho, ou em conjunto com o secretário, quando delegado por ele ou
pelo prefeito municipal, relatórios da folha de pagamento, e demais documentos oficiais
relacionados ao setor. Coordenar, verificar e acompanhar o lançamento de movimentos e a
conferência das folhas de pagamento e dos demonstrativos das respectivas despesas, bem
como o envio ao Setor de Contabilidade dos valores apropriados da despesa referente a
cada folha de pagamento. Acompanhar a elaboração das informações à RAIS, GEFIP,
DIRF, IPE e os comprovantes de rendimentos para os servidores. Orientar e controlar a
preparação das alterações mensais que impliquem modificações financeiras para
servidores, bem como o preenchimento dos comandos correspondentes para o serviço de
processamento de dados. Elaborar planilhas de cálculo de valores atrasados. Responder e
enviar informações solicitadas pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado e Sistema de
Controle Interno. Acompanhar lançamentos de desconto por decisões judiciais relacionadas
à folha de pagamento. Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção
das estatísticas e indicadores de desempenho. Planejamento das atividades do setor,
alinhadas ao planejamento estratégico da instituição. Acompanhar o gerenciamento de
projetos e planos de ação relacionados à atividade do setor. Garantir a eficiência e eficácia,
por meio da implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino médio completo.
as
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 08/2023
Art 16, inciso | e $ 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira referente ao projeto de lei 147/2023,
que cria no quadro em comissão e funções gratificada o Diretor do Setor da Folha de
pagamento, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao
disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação
Criada, Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
3.1 — Pessoal e Encargos
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
33-OumasDespesasCoremes | | 1
4.4 - Investimentos O O
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
TOTAIS ========
3.978,74 98.123,56 |115.223,19 119.762,98
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
(X) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão
das DOCCs, de acordo com o demonstrativo
específico da LDO.
Mecanismo de
Compensação
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
forma do art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
previstos no $ 2º do mesmo artigo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ÍTEM
(1) Receita Corrente
Líquida Prevista
(2) Gastos Totais com
Pessoal
Receita
Líquida
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
Corrente
01
(5) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo (02)
(5) Gastos Totais
Projetados com
o aumento proposto.(=
2+4+5)
em relação à
Receita
Líquida
Corrente
(=5/1)*100
Poder Executivo
(6) Percentual projetado
2023
R$ 66.838.914,00
R$ 32.469.371,23
2024 2025 2026
R$ R$ R$
70.702.203,23 74.590.824,41 78.693.319,75
R$ R$ R$
34.522.921,25
36.409.590,82
Poder Executivo
(3) Percentual atual em
relação à
38.402.094,56
48,58% 48,83% 48,81% 48,80%
R$ R$ R$
Rs A 98.123,56 115.223,19 119.762,98
R$ R$ R$
R$ 32.473.349,97
34.621.044,81
36.524.814,01
38.521.857,54
48,58%
48,97%
—
48,97%
+
48,95%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Moisés Batista Pedone de Souza no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, alterar quantidade de cargos da Lei Municipal Nº 4335, sendo para aumento de
1 (um) cargos de Diretor do Setor da Folha de Pagamento. Conforme Art.7º Inciso VII da
Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja
despesa correrá por conta da Lei Orçamentária 4536 que estima receita e fixa despesas
para o exercício de 2023.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, S 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
Il
Mostardas, 05 de dezembro de 2028.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal

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