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materia nº 148/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2515

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Vereador Dangelo Motta do PDT, Vereador Mano da Fruteira do PSDB, Vereadora Anelise Liz do Progressistas, Vereador Edinei Machado do Progressistas, Vereador Marne Vitorino do PSDB, Vereador Júnior Pereira do PDT e Vereador Toni Araujo do MDB. Vereador Ausente: Vereador Jorge Amaro do Progressistas

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 148/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 152.761,88 (cento e
cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos)
para alocar no orçamento os recursos oriundos do Convênio da SEDAC nº 133/2023
FPE nº 1575/2023, para a realização de Eventos Culturais Populares de Mostardas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 06 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital
por MOISES BATISTA
PEDONE DE PEDONE DE
F SOUZA:93800207087
SOUZA:938002070 Dados: 2023.12.06 10:06:29
87 , -03'00'
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 148/2023
de 06 de dezembro de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 152.761,88 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e
oitenta e oito centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Recurso: 1701 » Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
10012369503301.119000 - EVENTOS CULTURAIS POPULARES DE MOSTARDAS
10012369503301.119000-3.3.90.39.00.00.00 () - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 152.761,88
R$ 152.761,88
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados, no valor de $ 152.761,88 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um
reais e oitenta e oito centavos), da Secretaria de Estado da Cultura, Convênio SEDAC nº
133/2023 FPE nº 1575/2028.
Ob ERESNONO!OURnA NOVA! Cen pasha HERE as ae ROSAS ELERBAS!FEESNASNAVANANMSWIE PENAS AUS tos sovorrenanvencmmsscsnio R$ 152.761,88
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF

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