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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 148/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 152.761,88 (cento e
cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos)
para alocar no orçamento os recursos oriundos do Convênio da SEDAC nº 133/2023
FPE nº 1575/2023, para a realização de Eventos Culturais Populares de Mostardas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 06 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital
por MOISES BATISTA
PEDONE DE PEDONE DE
F SOUZA:93800207087
SOUZA:938002070 Dados: 2023.12.06 10:06:29
87 , -03'00'
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 148/2023
de 06 de dezembro de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 152.761,88 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e
oitenta e oito centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Recurso: 1701 » Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
10012369503301.119000 - EVENTOS CULTURAIS POPULARES DE MOSTARDAS
10012369503301.119000-3.3.90.39.00.00.00 () - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 152.761,88
R$ 152.761,88
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados, no valor de $ 152.761,88 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um
reais e oitenta e oito centavos), da Secretaria de Estado da Cultura, Convênio SEDAC nº
133/2023 FPE nº 1575/2028.
Ob ERESNONO!OURnA NOVA! Cen pasha HERE as ae ROSAS ELERBAS!FEESNASNAVANANMSWIE PENAS AUS tos sovorrenanvencmmsscsnio R$ 152.761,88
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
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