ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 149/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a concessão de
uso de um terreno urbano localizado na rua 11 de Abril, s/nº, quadra 089, lote 029,
com área total de 517,00m?2.
Salientamos que a concessão vigente em nome da Loja Maçônica
Deus e Humanidade será revogada, em concordância com os membros da Loja, pois
conforme demonstrado no Projeto de Lei nº 150/2023, o município pretende alienar
o imóvel. O novo imóvel localizado na rua 11 de Abril, está mais centralizado e
certamente irá atender as necessidades da Loja Maçônica.
A Loja Maçônica Deus e Humanidade foi fundada em 1910 e teve
momentos importantes na história do município, porém naquela época, devido às
dificuldades enfrentadas pela longa distância e comunicação precária, depois de um
tempo a loja encerrou suas atividades.
Em 2016, maçons da atualidade reuniram-se com o objetivo de
reativar as atividades da loja maçônica e permanecem no afinco de mantê-la em
atividade, muitas vezes enfrentando as adversidades burocráticas e financeiras para
se manter em funcionamento.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 05 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
. Dados: 2023.12.06 11:20:48
SOUZA:93800207087 “9300
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 149/2023
de 05 de dezembro de 2023
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a LOJA MAÇÔNICA DEUS E HUMANIDADE, de um terreno urbano com área
de 517,00m?, situado na rua 11 de Abril, s/nº, quadra 089, lote 029, no Município de
Mostardas/RS, devidamente identificada no memorial descrito e mapa, que fazem parte integrante
da presente lei.
Art. 2º. A finalidade é a construção das dependências da sede da Loja Maçônica
Deus e Humanidade.
Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Parágrafo Único. A loja maçônica terá o prazo de 12 (doze) meses para
protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a
publicação desta lei.
Art. 4º. A dissolução da loja maçônica ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4475 de 26 de julho de 2022.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
EC TMGEO
SOLUÇÕES EM GrOTEENTLOGIAS
Município de Mostardas
Logradouro: R.11 DE ABRIL
Município: Município de Mostardas Bairro: Mostardas
Quadra: 89 Lote: 29 Loteamento: 1 - Mostardas
Proprietários: MUNICIPIO DE MOSTARDAS
Área do Lote: 517.0 m2
Área Construída: 0.00 m?
Confrontações Coordenadas
Ao LESTE, com o LOTE 28 De Para Azimute Distância Coord. E(X) Coord. N(Y)
Ao SUL, com o LOGRADOURO R. 11 DE ABRIL MT M2 2082057” 51./om 508113.0468857404 6558368.217029743
Ao OESTE, com o LOTE 30 “M2 M3 298460” 1000m 500086.4581562842 6558322.633707498
Ao NORTE, com o LOTE 8A11 M3 Má 28460” 5iJom 506079.69229440717 | 6558327.446156517
MM 118º460" 9.62m 508104.61641132424 6558372.845362921
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas E 508113.0468857494 m e N 6558368.217029743 m,
deste segue confrontando com o lote 28, com azimute e distância de 208º20'37" e 51.79 m até o vértice M2, de coordenadas E
508088.4581562842 m e N 6558322.633707498 m,
deste segue confrontando com o logradouro R. 11 DE ABRIL, com azimute e distância de 298º46'0" e 10.00 m até o vértice M3, de
coordenadas E 508079.69229440717 m e N 6558327.446156517 m,
deste segue confrontando com o lote 30, com azimute e distância de 28º46'0" e 51.79 m até o vértice M4, de coordenadas E
508104.61641132424 m e N 6558372.845362921 m,
deste segue confrontando com o lote 8411, com azimute e distância de 118º46'0" e 9.62 m até o vértice M1, de coordenadas E
508113.0468857494 m e N 6558368.217029743 m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das constantes N 10.000.000,00m e E 500.000,00m , e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.