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materia nº 150/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 150 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar bens.
native_id2517

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Vereador Dangelo Motta do PDT, Vereador Mano da Fruteira do PSDB, Vereadora Anelise Liz do Progressistas, Vereador Edinei Machado do Progressistas, Vereador Marne Vitorino do PSDB, Vereador Júnior Pereira do PDT e Vereador Toni Araujo do MDB. Vereador Ausente: Vereador Jorge Amaro do Progressistas

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 150/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo tem por objetivo solicitar
autorização legislativa para realização de leilão dos lotes 2 e 3 da quadra 63, de
propriedade do Município de Mostardas.
O município não tem previsão de utilizar os lotes e o valor que será
auferido com a venda, deverá ser utilizado para a realização de investimentos e
melhoria de infraestrutura.
Cabe salientar que o laudo ténico de avaliação é parte integrante do
referido projeto.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 05 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital
r STA
PEDONE DE pers
SOUZA:938002070 SOUZA:93800207087
Dados: 2023.12.06 11:21:26
87 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 150/2023
de 05 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ALIENAR BENS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens constantes no
parágrafo único, através de oferta pública, pelo melhor preço, tendo como valor mínimo os
atribuídos pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, conforme segue:
Parágrafo Único. Um lote urbano situado na quadra 63, lotes 2 e 3, na rua Léo
Luiz Velho, centro, Mostardas/RS, com as seguintes medidas e confrontações:
- frente: 100,00 metros com a rua Léo Luiz Velho
- direita: 17,00 metros com a rua Feliciano de Moura
- fundos: 100,00 metros com o lote 01
- esquerda: 17,00 metros com a rua São Luiz
- área total: 1.700,00 m?
- valor: R$ 400.203,18 (quatrocentos mil, duzentos e três reais e dezoito centavos)
Art. 2º. O pagamento deverá ser à vista.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente laudo tem por objeto de análise a locação de imóvel urbano, de
propriedade do Município de Mostardas, situado na quadra 63 lotes 2 e 3, na rua Léo
Luiz Velho, Centro, em Mostardas, RS.
2. VISTORIA
2.1.DO LOCAL
O imóvel em questão está localizado na quadra 63 lotes 2 e 3, na rua Léo Luiz
Velho, Centro, em Mostardas, RS.
2.2.DO IMÓVEL
Trata-se de um lote urbano, totalizando 1700,00m?, conforme matricula nº 114
do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Mostardas/RS, e uma edificação em
alvenaria, contendo 79,73m? com as seguintes confrontações:
e Frente: 100,00 metros com a rua Léo Luiz Velho;
e Direita: 17,00 metros com a rua Feliciano de Moura;
e Fundos: 100,00 metros com o lote 01;
e Esquerda: 17,00 metros com a rua São Luiz.
O lote possui boa infraestrutura, com ruas de acesso pavimentadas, iluminação,
abastecimento de água e coleta de lixo.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
TES RN e
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
4. AVALIAÇÃO
O lote descrito no presente laudo apresenta boa infraestrutura e localização.
O valor unitário para a região foi de R$ 200,00/m?.
Com isso, o valor máximo sugerido para o lote em questão é R$ 340.000,00.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
A edificação apresenta boas condições, com pequenas avarias devido ao uso. Para a
presente avaliação, levou-se em conta o projeto padrão do CUB/RS que mais se
assemelha com a edificação, se trata da tipologia R1-B.
Tais patologias serão consideradas na avaliação de forma a depreciar a
estrutura e consequentemente, seu valor.
Considerando a fórmula de Ross para considerar a depreciação do imóvel,
considerou-se uma vida útil de 40 anos para o imóvel. A partir da percepção do
avaliador, considerou-se que a edificação tenha, em média, uma vida aparente de 30
anos. Com isso, o coeficiente de depreciação considerado para a avaliação foi de 0,34.
K=1-1(x+x2)
PARES A
Coef. De Ross
Considerando o valor do CUB/m? para essa situação, que em sua última
atualização foi de R$ 2.196,62/m?, multiplicou-se pela área total edificada juntamente
com o coeficiente de depreciação acima citado, resultando em um valor de R$
60.203,18
Com isso, o valor total para a área com a edificação é de R$ 400.203,18.
Mostardas, 04 de dezembro de 2023
Documento assinado digitalmente
37 b AKAVA SAMPAIO DA FONSECA ROTAVA
g Us Data: 06/12/2023 09:25:49-0300
Verifique em https://validar itigov. br
Akauã Sampaio da Fonseca Rotava
Eng. Civil - CREA-RS 236397

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