ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 150/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo tem por objetivo solicitar
autorização legislativa para realização de leilão dos lotes 2 e 3 da quadra 63, de
propriedade do Município de Mostardas.
O município não tem previsão de utilizar os lotes e o valor que será
auferido com a venda, deverá ser utilizado para a realização de investimentos e
melhoria de infraestrutura.
Cabe salientar que o laudo ténico de avaliação é parte integrante do
referido projeto.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 05 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital
r STA
PEDONE DE pers
SOUZA:938002070 SOUZA:93800207087
Dados: 2023.12.06 11:21:26
87 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 150/2023
de 05 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ALIENAR BENS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens constantes no
parágrafo único, através de oferta pública, pelo melhor preço, tendo como valor mínimo os
atribuídos pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, conforme segue:
Parágrafo Único. Um lote urbano situado na quadra 63, lotes 2 e 3, na rua Léo
Luiz Velho, centro, Mostardas/RS, com as seguintes medidas e confrontações:
- frente: 100,00 metros com a rua Léo Luiz Velho
- direita: 17,00 metros com a rua Feliciano de Moura
- fundos: 100,00 metros com o lote 01
- esquerda: 17,00 metros com a rua São Luiz
- área total: 1.700,00 m?
- valor: R$ 400.203,18 (quatrocentos mil, duzentos e três reais e dezoito centavos)
Art. 2º. O pagamento deverá ser à vista.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente laudo tem por objeto de análise a locação de imóvel urbano, de
propriedade do Município de Mostardas, situado na quadra 63 lotes 2 e 3, na rua Léo
Luiz Velho, Centro, em Mostardas, RS.
2. VISTORIA
2.1.DO LOCAL
O imóvel em questão está localizado na quadra 63 lotes 2 e 3, na rua Léo Luiz
Velho, Centro, em Mostardas, RS.
2.2.DO IMÓVEL
Trata-se de um lote urbano, totalizando 1700,00m?, conforme matricula nº 114
do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Mostardas/RS, e uma edificação em
alvenaria, contendo 79,73m? com as seguintes confrontações:
e Frente: 100,00 metros com a rua Léo Luiz Velho;
e Direita: 17,00 metros com a rua Feliciano de Moura;
e Fundos: 100,00 metros com o lote 01;
e Esquerda: 17,00 metros com a rua São Luiz.
O lote possui boa infraestrutura, com ruas de acesso pavimentadas, iluminação,
abastecimento de água e coleta de lixo.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
TES RN e
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
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Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
4. AVALIAÇÃO
O lote descrito no presente laudo apresenta boa infraestrutura e localização.
O valor unitário para a região foi de R$ 200,00/m?.
Com isso, o valor máximo sugerido para o lote em questão é R$ 340.000,00.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
A edificação apresenta boas condições, com pequenas avarias devido ao uso. Para a
presente avaliação, levou-se em conta o projeto padrão do CUB/RS que mais se
assemelha com a edificação, se trata da tipologia R1-B.
Tais patologias serão consideradas na avaliação de forma a depreciar a
estrutura e consequentemente, seu valor.
Considerando a fórmula de Ross para considerar a depreciação do imóvel,
considerou-se uma vida útil de 40 anos para o imóvel. A partir da percepção do
avaliador, considerou-se que a edificação tenha, em média, uma vida aparente de 30
anos. Com isso, o coeficiente de depreciação considerado para a avaliação foi de 0,34.
K=1-1(x+x2)
PARES A
Coef. De Ross
Considerando o valor do CUB/m? para essa situação, que em sua última
atualização foi de R$ 2.196,62/m?, multiplicou-se pela área total edificada juntamente
com o coeficiente de depreciação acima citado, resultando em um valor de R$
60.203,18
Com isso, o valor total para a área com a edificação é de R$ 400.203,18.
Mostardas, 04 de dezembro de 2023
Documento assinado digitalmente
37 b AKAVA SAMPAIO DA FONSECA ROTAVA
g Us Data: 06/12/2023 09:25:49-0300
Verifique em https://validar itigov. br
Akauã Sampaio da Fonseca Rotava
Eng. Civil - CREA-RS 236397