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materia nº 152/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 152 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
native_id2523

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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fia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 152/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 434.197,55 (quatrocentos
e trinta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) para
alocar no orçamento os recursos oriundos do Convênio da transferência direta e
esporádica da União, conhecida como Apoio Financeiro aos Estados, Distrito Federal
e Municípios (AFE/AFM) da Portaria Normativa MF nº 1357/2023.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 11 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital
PEDONE DE ses PEDE BATISTA
SOUZA:938002070 SOUZA:93800207087
Dados: 2023.12.14 11:54:11
87 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 152/2023
de 11 de dezembro de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 434.197,55 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e
cinquenta e cinco centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Recurso: 1711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
05010412301102.023000 - GERÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS DA FINANÇAS
05010412301102.023000-3.3.91.97.00.00.00 ( ) - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial............ R$ 434.197,55
grass R$ 434.197,55
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de
Repartições de Receitas, no valor de R$ 434.197,55 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e
noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), Lei Complementar nº 201/2023 e da Portaria
Normativa MF nº 1357/2023 - Apoio Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios
(AFE/AFM).
TOTAL, assassinos sara ara spo asas R$ 434.197,55
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF

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