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materia nº 153/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaCONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2524

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 153/2023
Senhor Presidente:
É com imensa satisfação e compromisso com a eficiência da gestão pública
que apresentamos para consideração dessa Casa Legislativa a presente proposta de
alteração nas leis que regularizam a concessão do Vale Alimentação aos servidores públicos
municipais efetivos em suas funções, e aos contratos temporários, nos Padrões 1, II, III, IV,
V, VI, bem como aos Cargos em Comissão, nos Padrões I, II, III, do Quadro Geral dos
Servidores Municipais e Empregados Públicos do Município.
Tal iniciativa é fruto de um compromisso de governo alinhado às
demandas da sociedade, e representa um esforço conjunto em atender às necessidades
legítimas dos servidores municipais, reafirmando nosso compromisso com a valorização do
funcionalismo público e com a construção de políticas que promovam a qualidade de vida
dos colaboradores que desempenham suas funções em prol do bem comum.
O Vale Alimentação foi criado pela Lei Municipal nº 2679, de 20 de abril de
2010, durante a gestão do então prefeito Marne Vitorino, e foi uma medida estratégica para
valorizar os servidores da base do Quadro Geral, cujos salários se encontravam defasados
naquela época. Desde então, essa concessão passou por diversas gestões, cada uma
buscando mecanismos para revisões, embora sem êxito.
Cientes da importância desse benefício, bem como da necessidade de
atualizá-lo diante das mudanças econômicas e sociais, nossa Administração realizou uma
economia responsável para efetivar essa atualização, resultando em uma correção de mais
de 84% (oitenta e quatro por cento) sobre o valor inicial.
Adicionalmente, implementamos mecanismos que visam evitar futuras
defasagens, estabelecendo que, a partir de 2025, o valor do Vale Alimentação será corrigido
anualmente pela correção inflacionária, no mês de janeiro de cada ano, demonstrando
nosso compromisso com a manutenção do poder aquisitivo deste benefício.
Cumpre salientar que essa proposta também atende a uma demanda
legítima dos servidores, representados por seu sindicato, e foi objeto de indicação por parte
de vereadores dessa Casa Legislativa, reforçando nosso compromisso com o diálogo franco
e parcerias construtivas.
Dessa forma, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa a presente
proposta de alteração do Vale Alimentação, confiantes de que, com a aprovação desta
iniciativa, consolidaremos um avanço significativo na valorização dos servidores públicos
municipais, promovendo uma gestão transparente e comprometida com o bem-estar da
comunidade.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.12.14 11:55:08 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 153/2023
de 11 de dezembro de 2023
CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LE E
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder VALE ALIMENTAÇÃO
aos servidores e contratos temporários nos Padrões |, II, III, IV, V, VI, e cargos em comissão nos Padrões |,
H, Il, do Quadro Geral dos Servidores Municipais e Empregado Público, a partir do mês de janeiro de 2024.
Art. 2º. Os valores a serem pagos serão os seguintes:
| - Servidores Públicos Efetivos, Contratos Temporários, que estão nos Padrões 1, Il, III,
e Empregos Públicos, receberão o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por mês, com
participação de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) do valor total do vale a ser recebido no mês;
Il - Servidores Públicos Efetivos, Contratos Temporários, que estão nos Padrões IV, V,
VI, e servidores de Cargos em Comissão, que estão nos Padrões |, II, III, receberão o valor de R$ 180,00
(cento e oitenta reais) por mês, com participação de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) do valor total
do vale a ser recebido no mês.
& 1º, No caso do servidor detentor de Função Gratificada, será considerado o Padrão do
Cargo Efetivo.
8 2º. O servidor ocupante de Cargo em Comissão a partir do Padrão IV, bem como os
Agentes Políticos, não terão direito ao benefício.
Art. 3º. Os servidores beneficiados pela presente lei receberão vale alimentação durante
o gozo de férias.
Art. 4º. O vale alimentação de que trata esta lei destina-se a proporcionar a aquisição de
alimentação, sendo que não tem natureza remuneratória, não se incorpora na remuneração, nem constitui
base de rendimentos para tributação e contribuição previdenciária.
Art. 5º. O benefício do vale alimentação será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de
cada mês.
Art. 6º. Os servidores beneficiados pela presente lei não receberão vale alimentação
durante o gozo de licença prêmio, bem como durante o gozo das licenças de que trata o artigo 91, incisos
MV, V, VI, VII, VII, IX, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos.
Art. 7º. O valor do vale alimentação será reajustado na mesma data e com o mesmo
índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo, através de ato administrativo próprio.
Art. 8º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: nº 2679, de 20 de abril de 2010;
nº 3122, de 11 de junho de 2013; nº 3295, de 13 de janeiro de 2015; nº 4337, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração

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