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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 154/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo atualizar o valor da RM -
Referência Municipal, para o exercício financeiro de 2024.
Vale ressaltar que tal correção é aplicada somente nas taxas
municipais, e não nos tributos e, portanto, não haverá aumento no valor do IPTU,
apenas nas demais taxas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087
SOUZA:9380020708 Dados: 2023.12.14 11:55:53
7 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 154/2023
de 13 de dezembro de 2023
ALTERA O VALOR DA RM -
REFERÊNCIA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O valor da RM - Referência Municipal, para fins de pagamento dos
impostos, das taxas municipais e dos serviços públicos, fica fixado em R$ 62,50 (sessenta e dois
reais e cinquenta centavos), para o exercício de 2024.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4540, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geral de Governo Diretor Financeiro - SMF
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