as
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 155/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei, pela necessidade de
contratação de 1 (um) professor de Língua Inglesa para atender as demandas das
Escolas Municipais Fundamentais Dr. Dinarte Silveira Martins, Ruy Miguel Collares
Victorino e Marcílio Dias, pois desde que a professora anteriormente nomeada em
concurso público solicitou exoneração do cargo, há uma dificuldade de suprir a
demanda no quadro de horários das escolas para a disciplina, bem como não há
mais aprovados no concurso público para a vaga em aberto.
Segue em anexo ao presente projeto de lei cópias dos documentos
referentes à movimentação de pessoal.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica,
para o ano letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital
por MOISES BATISTA
PEDONE DE PEDONE DE
ã SOUZA:93800207087
SOUZA:938002070 Dados: 2023.12.14 11:17:27
87 , -03'00'
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 155/2023
de 13 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Língua Inglesa para atuar entre as EMF Dr.
Dinarte Silveira Martins, EMF Ruy Miguel Collares Victorino, EMF Marcílio Dias.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos
dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim como
nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo esta
ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de
dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio
de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1537/2021
de 23 de setembro de 2021
EXONERA A SERVIDORA CAMILA
BOHNENBERGER DO CARGO EFETIVO DE
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com as Leis Municipais nº 1550/01 e 2158/06 e,
Considerando, o que consta no protocolo 903 de 22 de setembro de
2021,
RESOLVE
EXONERAR, a pedido a servidora Camila Bohnenberger, no cargo
de Professor de Língua Inglesa, Nível “2”, Classe “A”, matrícula nº 4139 lotado na Secretaria
Municipal de Educação, a contar de 27 de setembro de 2021.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 23 de setembro de 2021.
MOISES BATISTA PEDONE ii e Sousa seseoeas?
DE SOUZA:93800207087 Dados:2021.0923 1459705 0300"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Assinado de forma digital por
ANDRE DE LEMOS
AS SOARES:95177248020
Dados: 2021.09.23 16:29:50
-03'00"
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 09/2021 He 01/10/2021