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materia nº 156/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
native_id2527

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 156/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei, pela necessidade de
contratação de 1 (um) professor de Ciências para atuar na Escola Municipal
Fundamental Marcílio Dias, para substituir a professora Rafaelle de Lemos Soares
Machado, que está respondendo pela Secretaria Municipal de Educação desde 1º de
janeiro de 2021, conforme portaria em anexo.
Segue em anexo ao presente projeto de lei cópias dos documentos
referentes à movimentação de pessoal.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica,
para o ano letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
Assinado de forma
MOISES BAIA ca nor MOISES
PEDONE DE BATISTA PEDONE DE
SOUZA:9380020 SOUZA:93800207087
Dados: 2023.12.14
7087 11:18:03 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 156/2023
de 13 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Ciências para atuar na EMF Marcílio Dias.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos
dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim como
nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo esta
ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de
dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio
de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 631/2021
de 03 de maio de 2021
NOMEIA A SERVIDORA RAFAELLE DE
LEMOS MACHADO PARA EXERCER O
CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com os Artigos 20, 21, 23, 24 e 25
inciso II da Lei Municipal nº 2158 de 23 de maio de 2006,
Considerando, o que consta no Memorando nº 105/2021, do
Gabinete do Prefeito,
RESOLVE
Art. 1º - Nomear a partir de 04 de maio de 2021, a servidora do
Quadro Efetivo RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO, matrícula 2627, Professor, Nível
“3º”, Classe “B”, para exercer o Cargo em Comissão de Secretária Municipal de Educação.
Art. 2º - A servidora é permutada 22h na matrícula 1369-2 com o
município de Tavares.
Art. 3º - A servidora optou por receber a remuneração mensal,
conforme o percebido nas matrículas efetivas, enquanto no pleno exercício deste comissionamento.
Art. 4º - Esta Portaria, revogadas as disposições em contrário,
entra em vigor na data mencionada no artigo 1º.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de maio de 2021.
inado de fe di ] GILNEI
GILNEI JOSE NAZARETH Jose nazanemaDe O
a SOUZA:42939461015
DE SOUZA:42939461 015 Dados: 2021.05.03 15:42:06 -03'00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
Assinado de forma digital por
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AS ANDREDELEMOS À
Dados; 2021.05.03 15:45:20 -03'00'
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 05/2021 de 01/06/2021

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