ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 158/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de 3 (três) professores de História, sendo:
- 01 professor para atuar na EMF Ruy Miguel Collares Victorino, tendo em vista que
a professora que atuava nessa área se aposentou, sendo a mesma substituída pela
professora Rafaelle de Lemos Soares Machado, que está respondendo pela
Secretaria Municipal de Educação desde 1º de janeiro de 2021, conforme portaria
em anexo;
- 02 professores para atuar na EMF Marcílio Dias e na EMF Nossa Senhora
Aparecida, para substituir o professor Laerte Nascimento da Silva Junior, tendo em
vista que o mesmo assumirá a direção da EMF Dr. Dinarte Silveira Martins, a partir
de janeiro de 2024.
Segue em anexo ao presente projeto de lei cópias dos documentos
referentes à movimentação de pessoal.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica, para o ano letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.12.14 11:19:22 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 158/2023
de 13 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 3 (três) servidores no cargo de Professor de História para atender às seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para EMF Ruy Miguel Collares Vicvtorino;
e 1 (um) para EMF Marcílio Dias;
e 1 (um) para EMF Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim
como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo
esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de
dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 631/2021
de 03 de maio de 2021
NOMEIA A SERVIDORA RAFAELLE DE
LEMOS MACHADO PARA EXERCER O
CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com os Artigos 20, 21, 23, 24 e 25
inciso Il da Lei Municipal nº 2158 de 23 de maio de 2006,
Considerando, o que consta no Memorando nº 105/2021, do
Gabinete do Prefeito,
RESOLVE
Art. 1º - Nomear a partir de 04 de maio de 2021, a servidora do
Quadro Efetivo RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO, matrícula 2627, Professor, Nível
“3”, Classe “B”, para exercer o Cargo em Comissão de Secretária Municipal de Educação.
Art. 2º - A servidora é permutada 22h na matrícula 1369-2 com o
município de Tavares.
Art. 3º - A servidora optou por receber a remuneração mensal,
conforme o percebido nas matrículas efetivas, enquanto no pleno exercício deste comissionamento.
Art. 4º - Esta Portaria, revogadas as disposições em contrário,
entra em vigor na data mencionada no artigo 1º.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de maio de 2021.
Assinado de forma digital por GILNEI
GILNEI JOSE NAZARETH jose NAZARETH DE
: SOUZA:42939461015
EESOUZAMBSRSSENDIS Dados; 2021.05.03 15:42:06 -03:00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
Assinado de forma digital por
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AVE Ancredetivos —
Dados: 2021.05.03 15:45:20 -03'00'
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 05/2021 de 01/06/2021