ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 162/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de contratação de
27 (vinte e sete) servidores no cargo de Atendente Geral para atuarem nas escolas
municipais, sendo:
- 02 para atuar na EMEI Vó Tota, sendo 01 para substituir a servidora Marcilene Oliveira de
Araujo que se encontra em licença interesse; 01 para substituir a servidora Laura Terezinha
Silva da Silveira que foi relotada para a Secretaria Municipal de Finanças;
- 05 para atuar na EMEI Dona Iolanda Tesche, sendo 01 para substituir a servidora Ruth
Terezinha da Silva Ferreira que está em Licença para Tratar de Interesse Particular; 01 para
substituir a servidora Jéssica Souza de Souza que entrará em licença maternidade com data
prevista do parto para abril de 2024; 03 para atenderem a demanda das turmas e para
auxiliar as turmas de Jardim;
- 05 para atuar na EMF Dr. Dinarte Silveira Martins no auxílio a alunos da educação especial;
- 05 para atuar na EMF Marcelo Gama no auxílio a alunos da educação especial;
- 01 para atuar na EMF Ruy Miguel Collares Victorino no auxílio a alunos da educação
especial;
- 04 para atuar na EMF Nossa Senhora Aparecida, sendo 01 para substituir a servidora
Fabiana de Souza Lima que está em Licença para Tratar de Interesse Particular, 01 para
substituir a servidora Jéssica Souza de Souza que será transferida a partir de 02/01/2024
para a EMEI Dona Iolanda Tesche; 02 para auxílio a alunos da educação especial,
- 03 para atuar na EMEI Hélio Rodrigues da Silva, auxiliando as professoras das turmas de
Jardim e ao aumento do número de alunos na escola;
- 01 para atuar na EMF Bento Gonçalves, na localidade do Rincão do Cristóvão Pereira, para
auxiliar na recepção e no atendimento aos alunos e auxílio geral dos mesmos nas atividades
na escola;
- 01 para atuar no Proin - Programa Municipal Integrar: Aprendizagem, Desenvolvimento e
Vida, para auxiliar os profissionais que atuam no programa em agendamentos de
atendimentos, recepção dos alunos, auxílio nas atividades desenvolvidas no projeto, etc.
Segue em anexo ao presente projeto de lei cópias dos documentos
referentes à movimentação de pessoal.
As referidas contratações se darão através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica para o ano
letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moisEs BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 SOUZA:93800207087
Dados: 2023.12.14 11:21:58 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 162/2023
de 13 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 27 (vinte e sete) servidores no cargo de Atendente Geral para atender às seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
(dois) para EMEI Vó Tota;
(cinco) para EMEI Dona lolanda Tesche;
(cinco) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
(cinco) para EMF Marcelo Gama;
(um) para EMF Ruy Miguel Collares Victorino;
(g uatro) para EMF Nossa Senhora Aparecida;
(três) para EMEI Hélio Rodrigues da Silva;
(um) para EMF Bento Gonçalves;
(
2
5
5
5
1
4
3(t
1
1 (um) para o Proin.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
& 1º, Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional,
fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional,
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 2240/2021
de 10 de dezembro de 2021
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR A
SERVIDORA MARCILENE OLIVEIRA
DE ARAUJO.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2001,
Considerando, o que consta no protocolo nº 1179, de 07 de
dezembro de 2021,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora, Marcilene Oliveira de Araujo, exercendo
o cargo de Atendente Geral, Padrão “TP”, Classe “C”, matrícula nº 3198, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, 02(dois) ànos de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE
PARTICULAR, a contar de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 10 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moISES BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087. SOUZA93800207087
Dados: 2021.12.21 08:49:55 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDREDELEMOS Avgndo deforma ita por
SOARES:95177248020 Da cad
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 01/2022 de 01/02/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1839/2023
de 03 de julho de 2023
RELOTA A SERVIDORA LAURA TEREZINHA
SILVA DA SILVEIRA
. MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições
legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o que estabelece o Artigo 39,
Parágrafo Único, inciso II, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e,
Considerando, o que consta no memorando nº 464/2023, da
Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE
RELOTAR, de ofício, a servidora LAURA TEREZINHA SILVA
DA SILVEIRA, Atendente Geral, Matrícula 346 Padrão “T”, Classe “H", da Secretaria Municipal de
Educação para a Secretaria Municipal de Finanças a contar de 01 de julho de 2023.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de julho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
SOUZA:93800207087 Dados: 2023,07.06 09:44:17 03100"
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 07/2023 de Lo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 270/2023
de 13 de fevereiro de 2023
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR A
SERVIDORA RUTH TEREZINHA DA
SILVA FERREIRA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 101, de 01 de fevereiro
de 2023,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora, RUTH TEREZINHA DA SILVA
FERREIRA, exercendo o cargo de Atendente Geral, Padrão “TI”, Classe “F”, matrícula nº 1091,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, 02(dois) anos de LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR, a contar de 01 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025.
Conforme art. 99 $ 1º da Lei Municipal 4333/2021 “A licença não
poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da
Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo”.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de fevereiro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.0215 11:46:29 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
ANDRE DE LEMOS ANDRE DE LEMOS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SOARES:95177248020 sos is 13
” Dados: 2023.02.15 12:06:10 -03'00'
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 02/2023 de 01/03/2023
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ed A
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 846/2022
de 31 de março de 2022
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR A
SERVIDORA FABIANA DE SOUZA
LIMA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 219, de 18 de março de
2022,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora, Fabiana de Souza Lima, exercendo o
cargo de Atendente Geral, Padrão “T”, Classe “C”, matrícula nº 3660, lotado na Secretaria Municipal
de Educação, 02(dois) anos de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, a contar
de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2024.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de março de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
SOUZA:93800207087 Dados: 2022.03.31 16:06:34 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AS x Assinado de forma digital por ANDRE
DE LEMOS SOARES:95177248020
Dados: 2022.04.01 14:47:05 -03'00'
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 04/2022 de 02/05/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Mem. Nº 1173/2023
Mostardas, 12 de dezembro de 2028.
DA: Secretaria Municipal de Educação
PARA: Secretaria Municipal de Administração
ASSUNTO: Relotação de servidor
Vimos por meio deste, solicitar a relotação da servidora Jessica Souza
de Souza, matrícula 4467, da EMF Nossa Senhora Aparecida para a EMEI Dona.
lolanda Tesche, a partir do dia 02/01/2024, de acordo com a Lei nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021, artigo 39, II.
Atenciosamente,
dré de Lemos Soares
Secrêtário Municipal de Educação
Designado pela portaria nº 3396/2023
Secretaria Municipal de Educação cÃ
Rua Independência, 761 — Mostardas — RS Qaeddso 3
Fone: (51) 3673 1500/ 3673 2030 ou (51) 998657286 JqMnaçã