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materia nº 163/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 163 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
native_id2534

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 163/2023
Senhor Presidente:
justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de 9 (nove) servidores no cargo de Monitor para atuarem nas escolas
municipais, sendo:
- 02 para atuar na EMEI Vó Tota, sendo 01 para substituir a servidora Milene
Homem da Silva que está em função gratificada na Secretaria de Obras,
Saneamento, Transporte e Trânsito, 01 para substituir a servidora Eralda
Araújo Rosa, que foi removida para a EMF Emílio Ferreira de Lemos;
- 03 para atuar na EMEI Dona Iolanda Tesche, para substituir os servidores
Alini Alves Cabral, Jardel Ferreira Vargas, Vanessa Barbosa dos Santos Silva,
que estão em Licença para Tratar de Interesse Particular;
- Q1 para atuar na EMEI Hélio Rodrigues da Silva, para atender a demanda da
nova turma que foi aberta em 2023;
- 02 para atuar na EME Dr. Dinarte Silveira Martins, tendo em vista que a
escola passou a atender duas turmas de Educação Infantil, sendo necessário
um servidor para acompanhamento desses alunos em suas necessidades de
higiene, alimentação e auxílio com atividades desenvolvidas pelo professor da
turma, recreação, etc; 01 para auxiliar na supervisão dos recreios, uso da
quadra, entradas e saídas dos alunos;
- 01 para atuar na EMF Anita Garibaldi (Balneário Mostardense), para auxiliar
os alunos em suas necessidades de higiene, alimentação e auxílio com
atividades desenvolvidas pelo professor da turma, recreação, etc.
Segue em anexo ao presente projeto de lei cópias dos documentos
referentes à movimentação de pessoal.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica para o ano letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.12.14 11:22:39 -03/00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 163/2023
de 13 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo à
seguinte:
E É
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 9 (nove) servidores no cargo de Monitor para atender às seguintes necessidades da
Secretaria Municipal de Educação:
e 2 (dois) para EMEI Vó Tota,
e 3 (três) para EMEI Dona lolanda Tesche,
e 4 (um) para EMEI Hélio Rodrigues da Silva;
e 2 (dois) para EME Dr. Dinarte Silveira Martins;
e 1 (um) para EME Anita Garibaldi (Balneário Mostardense).
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para O cargo de Monitor receberão, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referidos na
Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
g 1º. Nestes contratos, se à remuneração for inferior ao salário mínimo nacional,
fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
g 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, da Lei Municipal nº
4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 35006
de 04 de janeiro de 2017
REMOVE UM SERVIDOR
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o que estabelece 0 Artigo 41, Parágrafo 1º, inciso IL,
da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e,
Considerando, o que consta no memorando 199/2017 da SME,
RESOLVE
REMOVER, de ofício, a servidora MILENE HOMEM DA SILVA,
Monitor, Padrão “VI”, Classe “A”, da Secretaria Municipal de Educação para Secretaria Municipal
de Obras, Saneamento, Transporte € Trânsito, a contar de 02 de janeiro de 2017.
COMUNIQUE-SE
TA)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 04 de janeiro ao 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AY ———
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
1/2017 de 01/02/2017
é
NANDO
» Prefeitura de Mostardas |
Protocolo, |
GUAE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Mem. Nº 1051/2022
Mostardas, 19 de dezembro de 2022.
DA: Secretaria Municipal de Educação
o PARA: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Remoção de servidor
o deste, solicitar a remoção a pedido da servidora Eralda
Vimos por mei
ara a para à EMF Emílio
Araujo Rosa, matrícula 4300, da EMEI Vó Tota P
e Lemos, a partir do dia 26/12/2022.
Ferreira d
Atenciosamente,
e Bda O À
Rafaelle defLémos Soares Machado
Secretária Municipal da Educação
Secretaria Municipal de Educação
Rua Emancipação, 761 — Mostardas — RS
Fone: (51) 3673 1500/ 3673 2030 ou (51) 998657286
V
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMAN! os
PORTARIA Nº 1476/2022
de 25 de maio de 2022
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR À
SERVIDORA ALINI ALVES CABRAL
MOISÉS BATISTA PEDONE.' DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 360, de 20 de abril de
2022,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora, ALINI ALVES CABRAL, exercendo o
cargo de Monitor, Padrão “V”, Classe “C”, matricula nº 3457, lotado na Secretaria Municipal de
Educação, 02(dois) anos de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, a contar de
01 de julho de 2022 a 30 de junho de 2024.
Conforme art. 99 $ 1º da Lei Municipal 4333/2021 “A licença não
poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da
Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo”.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de maio de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
SOUZA:93800207087 Dados: 2022.05.30 13:28:11 0300"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Mi unicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ANDRE DE LEMOS a dg por AN
Assinado de fon por
DE LEMOS SOARES95)77240020
SOARES:95177248020 Dados: 20220531 miznss 300
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 07/2022 de 01/08/2022
—————————
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 508/2023
de 01 de março de 2023
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR AO
SERVIDOR JARDEL FERREIRA
VARGAS
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 136, de 16 de fevereiro
de 2023,
RESOLVE
CONCEDER, ao servidor, JARDEL FERREIRA VARGAS,
exercendo o cargo de Monitor de Escola e Casa de Passagem, Padrão “V”, Classe “D”, matrícula nº
3039, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 02(dois) anos de LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR, a contar de 01 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025.
Conforme art. 99 8 1º da Lei Municipal 4333/2021 “A licença não
poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da
Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo”.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 01 de março de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
OISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE En ossoçan0e7
SOUZA:93800207087 — Dados: 2023.03.02 15:35:50 «0300!
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
À 5 Das ANDRE DE LEMOS
SQARES:95177248020
Dados: 2023.03.02 15:40:11 -0300'
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 03/2023 de 03/04/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOS TARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1536/2023
de 05 de junho de 2023
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR A
SERVIDORA VANESSA DE FATIMA
BARBOSA DOS SANTOS
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 512, de 01 de junho de
2023,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora, VANESSA DE FATIMA BARBOSA
DOS SANTOS, exercendo o cargo de Monitor, Padrão “V”, Classe “C”, matrícula nº 3427, lotado na
Secretaria Municipal de Educação, 02(dois) anos de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE
PARTICULAR, a contar de 03 de julho de 2023 a 02 de julho de 2025.
Conforme art. 99 $ 1º da Lei Municipal 4333/2021 “A licença não
poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da
Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo”.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 05 de junho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE SOTO
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.06.07 09:24:18 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
ANDRE DE LEMOS
SOARES:95177248020
Dados: 2023.06.07 09:19:57
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 07/2023 de 01/08/2023

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