ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 165/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de 4 (quatro) servidores no cargo de Servente Merendeira para atuarem
nas escolas municipais, sendo:
- 01 para atuar na EMF Marcelo Gama, tendo em vista a redução de carga horária da
servidora Juliana de Souza Chaves, bem como o fato da escola possuir grande
demanda de alunos, o que torna inviável manter apenas uma merendeira em um
dos turnos;
- 01 para atuar na EMEI Dona Iolanda Tesche, para atender a grande demanda da
escola e números de refeições servidas já que a escola é de turno integral, bem
como devido à mesma funcionar em dois prédios distintos, necessitando de mais
funcionárias;
- 01 para atuar na EMF Dr. Dinarte Silveira Martins para substituir a servidora Iolene
Maria Gomes Figueira que está atuando no atendimento ao Proin - Programa
Municipal Integrar: aprendizagem, desenvolvimento e vida, onde também são
servidos lanches aos alunos que frequentam o projeto;
- 01 para atuar na EMF Nossa Senhora Aparecida, para substituir a servidora Neuza
Maria da Rosa Silva, que se aposentou, porém não há aprovados em concurso
público para assumir a vaga.
Segue em anexo ao presente projeto de lei cópias dos documentos
referentes à movimentação de pessoal.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica para o ano letivo de 2024.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087
SOUZA:9380020708 Dados: 2023.12.14 11:53:19
7 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 165/2023
de 13 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 4 (quatro) servidores no cargo de Servente Merendeira para atender às seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
1 (um) para EMF Marcelo Gama;
1 (um) para EMEI Dona lolanda Tesche;
e 1 (um) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
e 1 (um) para EMF Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Servente Merendeira receberão, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
& 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional,
fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1888/2023
de 24 de julho de 2023
REDUZ A CARGA HORÁRIA DA
SERVIDORA JULIANA DE SOUZA
CHAVES
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Municipal nº 2319/2007.
Considerando, a ficha de inspeção médica nº 218/2023,
assinada pela junta médica municipal,
RESOLVE
Reduzir, por 06 (seis) meses, pelo período de 05 de agosto de
2023 a 04 de fevereiro de 2024, a carga horária de 40 (quarenta horas) semanais para 20 (vinte
horas) semanais, da servidora JULIANA DE SOUZA CHAVES, Servente/Merendeira, Padrão “T”,
Classe “A” de acordo com o artigo 3º e paragrafo único da Lei Municipal nº 2319 de 21 de agosto de
2007, por ter filho portador de deficiência congênita, necessitando do auxilio de familiar constante.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 24 de julho de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 | Dados: 2023.07.26 11:57:33 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Assinado de forma digital por
À VB anvreDELEOS
SOARES:95177248020
Dados: 2023.07.31 09:38:26 -03'00'
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 08/2023 de 01/09/2023
Prefeitura de Mostardas
Protocolo
REAR
[9.12 4000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Mem. Nº 1047/2022
Mostardas, 19 de dezembro de 2022.
DA: Secretaria Municipal de Educação
PARA: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Remoção de servidor
Vimos por meio deste, solicitar a remoção a pedido da servidora lolene
Maria Gomes Figueira, matrícula 2674, da EMF Dr. Dinarte Silveira Martins para
a para o PROIN, a partir do dia 15/02/2023.
Atenciosamente,
Ps, ab
Rafaelle de VS qa Machado
Secretária Municipal da Educação
Secretaria Municipal de Educação
Rua Emancipação, 761 — Mostardas — RS
Fone: (51) 3673 1500/ 3673 2030 ou (51) 998657286
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 3144/2022
de 07 de novembro de 2022
APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA NEUZA
MARIA DA ROSA SILVA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, e de conformidade com o que estabelece o artigo 75 $ 7º inciso I da lei Municipal nº 4332 de
07 de dezembro de 2021,
Considerando, o protocolo nº 928 de 04 de outubro de 2022,
RESOLVE
CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, a contar de 07/11/2022, a servidora NEUZA MARIA DA ROSA SILVA, matrícula
312, cargo de Servente/Merendeira, Padrão “1”, classe H, regime jurídico estatutário, 40 (quarenta) horas
semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 2.541,80 ( dois mil quinhentos e quarenta e um
reais e oitenta centavos) composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico - Lei Municipal nº 4335 de
07 de dezembro de 2021, art. 24º; 25% (vinte e cinco por cento) de Adicional de Tempo de serviço - Lei
Municipal nº 1550 de 2001, artigo 88; 8%( oito por cento) correspondente a 08(oito) anuênios de 1%(um
por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, artigo 1º; 2%(dois por cento) correspondente a 02 (dois)
anuênios de 1% (um por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86; 20%( vinte por cento)
correspondente a 10(dez) anuênios de 2%(dois por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86;
21%(vinte e um por cento) correspondente a 07(sete) anuênios de 3%(três por cento) - Lei Municipal nº
1550 de 2001, artigo 86; 3%(três por cento) correspondente a I(um) anuênios de 3%(três por cento) - Lei
Municipal nº 4333 de 2021, artigo 67, a ser custeada por RPPS Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 07 de novembro de 2022.
MOISES BATISTA PEDONE Ari esnsoasorosm
DE SOUZA:93800207087 Dados:2022.11.08 13:15:31 0300
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinada de forma digital por
À S A ANDRE DE LEMOS
SOARES:95177248020
Dados: 2022.11.10 09:06:07 -03/00'
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 11/2022 de 01/12/2022
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de re