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materia nº 166/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
native_id2537

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 166/2023
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de um servidor no cargo de Zelador
Urbano/Rural, para atuar na sede, visando suprir necessidade da Secretaria
Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, já que o servidor
concursado solicitou Licença para Tratar de Interesse Particular e não tem para
chamado em concurso público.
Segue em anexo ao presente projeto de lei cópias dos documentos
referentes à movimentação de pessoal.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA — Assinado de forma digital
PEDONE DE paro BATISTA
NE DE
: SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207 Dados: 2023.12.14 11:23:47
087 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 166/2023
de 13 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Zelador Urbano/Rural para atender necessidades
da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Operário receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 ao 73, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Data: 11/12/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Usuário: Madalena Vieira Rodrigues
Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, CEP 96270-000 Consulta de Processos Online:
Ives, , Mostardas - RS, 6: .
Fone: (51) 3873-1404 e-mail: http:///TPNET
- REQUERIMENTO -
Assunto ......... : PROTOCOLO - EXTERNO
Subassunto....: RECURSOS HUMANOS
Nº.Processo...: 1237/2023
Data Protoc...: 11/12/23
Requerente....: Jacson Chaves Figueira
Logradouro ...: Tipo Padrão Logradouro Padrão -
Número .........: 645
Complem.. R. Marçal Mesquita Pereira
Bairro... Bairro Padrão
CEP... :
, Fone. : (51) 996018985
DPF ee : 936.831.110-20
Senha p/Consulta Web: IJCEGDBM
Solicitação de Licença de Interesse a partir de 20 de dezembro de 2023.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Mostardas, 11 de dezembro de 2023
—— É
Saco cevo SGA
Assinatura do Requerente
R. Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, 96270-000 — Fone: (51) 3673-1404
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA DE OBRAS
E-mail: obrasmostardas 18(Qgmail.com
Resposta:
Informar o requerente que sua solicitação foi deferida.
Mostardas, 13 de dezembro de 2028.
MARCELO DE JESUS | assinado de forma digital por
MARCELO DE JESUS PEDONE DA
PEDONE DA SILVA:90709160020
SILVA:90709160020 Dados: 2023.12.13 11:11:20 -0300'
Marcelo de Jesus Pedone da Silva
Secretário Municipal de Obras,
Saneamento, Transporte e Transito.

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