| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME TABELAS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4335/2021 E 4336/2021 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM Excelentíssimo Senhor EDUARDO VERARDI Presidente da Câmara Municipal de Mostardas Assunto: Projeto de Lei nº 167/2023 Senhor Presidente: O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de novembro de 2022 a novembro de 2023, conforme preceitua a Constituição Federal em seu Artigo 37, X, e que tem como data base o mês de janeiro de cada ano, conforme fixado pela Lei Municipal nº 2945, de 24 de janeiro de 2012, tendo como indicador o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que no acumulado ficou em 4,14% (quatro vírgula catorze por cento), o qual será aplicado na reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que esse índice é o mesmo usado para corrigir tributos municipais, bem como para cálculo atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social. Ao longo dos anos, O município vem conseguindo cumprir rigorosamente os dispositos legais que propiciam a reposição. A atual Administração vem demonstrando, na prática, efetivamente, que está focada na boa gestão, inclusive para garantir avanços aos servidores municipais. Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa. Mostardas, 13 de dezembro de 2023. MOISES BATISTA Assinado de forma digital por MOISES BATISTA PEDONE DE PEDONE DE SOUZA:93800207087 . Dados: 2023.12.14 12:34:18 SOUZA:93800207087 300 MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 167/2023 de 13 de dezembro de 2023 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME TABELAS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4335/2021 E 4336/2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono € promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,14% (quatro vírgula catorze por cento), sobre os vencimentos, os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, s 8º, da Constituição da República, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores titulares de cargos efetivos e em comissão, e os contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo Poder Executivo. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 167/2023 de 13 de dezembro de 2023 ANEXO Lei Municipal nº 4335/2021 |- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PADRÃO as A B c D E F G H l = | 1 1.280,51 | 1.319,32 1.358,12 | 1.396,91 1.441,27 | 1.485,62 1.529,97 | 1.574,31 1.618,66 1 E + 2 1.386,95 | 1.422,42 1.472,31 | 1.535,51 1.606,46 | 1.691,83 1.742,83 | 1.796,05 1.849,26 EE 3 1.648,59 | 1.698,48 1.755,03 | 1.825,98 1.918,00 | 2.010,02 2.071,00 | 2.133,08 2.195,17 4 1.797,16 | 1.853,70 1.918,00 | 1.995,61 2.095,39 | 2.194,06 2.250,60 | 2.317,12 2.383,65 —— — E 2.086,52 | 2.144,17 2.215,13 | 2.307,15 2.420,23 | 2.539,97 2.605,38 | 2.682,99 2.760,59 6 2.455,71 | 2.526,66 2.610,92 | 2.717,36 2.851,51 | 2.993,42 3.082,11 | 3.170,80 3.265,04 Lo — 7 4.811,64 | 4.966,86 5.133,16 | 5.338,26 5.598,80 | 5.875,97 6.042,27 | 6.230,75 6.485,74 1 — Es O 8 6.435,85 | 6.574,43 6.751,82 | 6.956,93 7.213,03 | 7.486,87 7.636,54 | 7.788,43 7.944,76 22.378,59|23.476,18 24.640,28 | 25.133,64 25.638,09| 26.148,08 9 20.183,41|20.787,64 21.519,37 se o 1|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PADRÃO VALOR - R$ CC -I 1.106,69 cc-ll 1.285,46 Ce -lll 1.521,92 | Cc -IV 2.739,48 Cc -V 3.833,00 | Ccc-Vi 5.817,16 cc -Vil 9.667,11 cc -Vil | 13.190,13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 167/2023 de 13 de dezembro de 2023 | - FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO VALOR - R$ FG-| 329,95 FG-Il 384,92 FG-II 456,56 FG-IV 822,97 FG-V 1.149,90 == FG-VI 1.741,84 FG-Vill 3.957,05 TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT REFERÊNCIAL SALARIAL VALOR - R$ I 1.080,42 m 1.375,15 ANEXO Lei Municipal nº 4336/2021 |- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: 1. Professor com 20 horas semanais: CLASSE NÍVEL 1 2 3 4 5 A 1.389,14 2.673,07 2.729,22 | 2.862,14 2.976,62 — 1 — B 1.431,27 2.757,28 2.806,38 | 2.943,06 3.060,78 c 1.480,39 2.848,51 2.904,59 | 3.046,06 3.167,90 T En D 1.543,54 2.967,76 3.023,90 | 3.171,18 3.298,02 E 1.613,66 3.108,12 3.171,23 | 3.325,67 3.458,70 e man F 1.697,85 3.269,44 3.325,56 | 3.487,53 3.627,03 PREFEITURA MUNICIPAL NDE DO SUL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 167/2023 de 13 de dezembro de 2023 ê Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico: CLASSE NÍVEL 4 2 3 4 A [ 2.673,06 2.729,21 2.862,14 2.976,62 B 2.757,27 2.806,38 2.943,06 3.060,78 c 2.848,51 2.904,59 3.046,06 3.167,90 D 2.967,76 3.023,90 3.171,18 3.298,02 E 3.108,13 3.171,23 3.325,67 3.458,70 F | 3.269,44 3.325,56 3.487,53 3.627,02 1 - PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO - NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO: CLASSE VENCIMENTO A 2.280,22 J 2.350,30 2.434,59 2.532,77 2.652,06 nm) 0) O| U 2.785,34 |Il - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: 4. Cargoem Comissão: CÓDIGO | HORAS VALOR - R$ cc-ll | 40 4.268,96 2. Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico: CÓDIGO | HORAS VALOR - R$ | FGCP -Il 40 1.148,32 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 167/2023 de 13 de dezembro de 2023 3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção CARGO CARGA HORÁRIA VALOR 1 FGD1 20 horas 574,97 Diretor FGD2 40 horas 1.149,93 Vice-Diretor FGVD 20 horas 287,47 4. Gratificações [GDP1 133,76 GDP2 311,47 GDP3 378,34 GU 20% GCE 30% | TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR Nº DE EMPREGOS | DENOMINAÇÃO VALOR - R$ 01 Professor com Fundamental Incompleto 841,91 01 Professor com Habilitação de Magistério 1.389,14