br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 167/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME TABELAS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4335/2021 E 4336/2021
native_id2538

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 167/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão
salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de
novembro de 2022 a novembro de 2023, conforme preceitua a Constituição Federal
em seu Artigo 37, X, e que tem como data base o mês de janeiro de cada ano,
conforme fixado pela Lei Municipal nº 2945, de 24 de janeiro de 2012, tendo como
indicador o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que no acumulado
ficou em 4,14% (quatro vírgula catorze por cento), o qual será aplicado na reposição
da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que esse índice é o mesmo
usado para corrigir tributos municipais, bem como para cálculo atuarial do RPPS -
Regime Próprio de Previdência Social.
Ao longo dos anos, O município vem conseguindo cumprir
rigorosamente os dispositos legais que propiciam a reposição.
A atual Administração vem demonstrando, na prática, efetivamente,
que está focada na boa gestão, inclusive para garantir avanços aos servidores
municipais.
Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
. Dados: 2023.12.14 12:34:18
SOUZA:93800207087 300
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 167/2023
de 13 de dezembro de 2023
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37,
X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS
PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME TABELAS
DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4335/2021 E 4336/2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono € promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de
revisão geral anual no percentual de 4,14% (quatro vírgula catorze por cento), sobre os
vencimentos, os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos
aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, s 8º, da Constituição da República,
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores
titulares de cargos efetivos e em comissão, e os contratados por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da
Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo
Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 167/2023
de 13 de dezembro de 2023
ANEXO
Lei Municipal nº 4335/2021
|- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
as
A B c D E F G H l
= |
1 1.280,51 | 1.319,32 1.358,12 | 1.396,91 1.441,27 | 1.485,62 1.529,97 | 1.574,31 1.618,66
1 E +
2 1.386,95 | 1.422,42 1.472,31 | 1.535,51 1.606,46 | 1.691,83 1.742,83 | 1.796,05 1.849,26
EE
3 1.648,59 | 1.698,48 1.755,03 | 1.825,98 1.918,00 | 2.010,02 2.071,00 | 2.133,08 2.195,17
4 1.797,16 | 1.853,70 1.918,00 | 1.995,61 2.095,39 | 2.194,06 2.250,60 | 2.317,12 2.383,65
—— —
E 2.086,52 | 2.144,17 2.215,13 | 2.307,15 2.420,23 | 2.539,97 2.605,38 | 2.682,99 2.760,59
6 2.455,71 | 2.526,66 2.610,92 | 2.717,36 2.851,51 | 2.993,42 3.082,11 | 3.170,80 3.265,04
Lo —
7 4.811,64 | 4.966,86 5.133,16 | 5.338,26 5.598,80 | 5.875,97 6.042,27 | 6.230,75 6.485,74
1 — Es O
8 6.435,85 | 6.574,43 6.751,82 | 6.956,93 7.213,03 | 7.486,87 7.636,54 | 7.788,43 7.944,76
22.378,59|23.476,18 24.640,28 | 25.133,64 25.638,09| 26.148,08
9 20.183,41|20.787,64 21.519,37
se o
1|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO VALOR - R$
CC -I 1.106,69
cc-ll 1.285,46
Ce -lll 1.521,92 |
Cc -IV 2.739,48
Cc -V 3.833,00 |
Ccc-Vi 5.817,16
cc -Vil 9.667,11
cc -Vil | 13.190,13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 167/2023
de 13 de dezembro de 2023
| - FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VALOR - R$
FG-| 329,95
FG-Il 384,92
FG-II 456,56
FG-IV 822,97
FG-V 1.149,90
== FG-VI 1.741,84
FG-Vill 3.957,05
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT
REFERÊNCIAL SALARIAL VALOR - R$
I 1.080,42
m 1.375,15
ANEXO
Lei Municipal nº 4336/2021
|- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:
1.
Professor com 20 horas semanais:
CLASSE NÍVEL
1 2 3 4 5
A 1.389,14 2.673,07 2.729,22 | 2.862,14 2.976,62
— 1 —
B 1.431,27 2.757,28 2.806,38 | 2.943,06 3.060,78
c 1.480,39 2.848,51 2.904,59 | 3.046,06 3.167,90
T En
D 1.543,54 2.967,76 3.023,90 | 3.171,18 3.298,02
E 1.613,66 3.108,12 3.171,23 | 3.325,67 3.458,70
e man
F 1.697,85 3.269,44 3.325,56 | 3.487,53 3.627,03
PREFEITURA MUNICIPAL
NDE DO SUL
DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 167/2023
de 13 de dezembro de 2023
ê Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico:
CLASSE NÍVEL
4 2 3 4
A [ 2.673,06 2.729,21 2.862,14 2.976,62
B 2.757,27 2.806,38 2.943,06 3.060,78
c 2.848,51 2.904,59 3.046,06 3.167,90
D 2.967,76 3.023,90 3.171,18 3.298,02
E 3.108,13 3.171,23 3.325,67 3.458,70
F | 3.269,44 3.325,56 3.487,53 3.627,02
1 - PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO -
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO:
CLASSE
VENCIMENTO
A
2.280,22
J
2.350,30
2.434,59
2.532,77
2.652,06
nm) 0) O| U
2.785,34
|Il - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
4. Cargoem Comissão:
CÓDIGO | HORAS VALOR - R$
cc-ll | 40 4.268,96
2. Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico:
CÓDIGO | HORAS
VALOR - R$ |
FGCP -Il 40
1.148,32 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 167/2023
de 13 de dezembro de 2023
3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção
CARGO CARGA HORÁRIA VALOR
1
FGD1 20 horas 574,97
Diretor
FGD2 40 horas 1.149,93
Vice-Diretor FGVD 20 horas 287,47
4. Gratificações
[GDP1 133,76
GDP2 311,47
GDP3 378,34
GU 20%
GCE 30% |
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR
Nº DE EMPREGOS | DENOMINAÇÃO VALOR - R$
01 Professor com Fundamental Incompleto 841,91
01 Professor com Habilitação de Magistério 1.389,14

open original →