| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM Excelentíssimo Senhor EDUARDO VERARDI Presidente da Câmara Municipal de Mostardas Assunto: Projeto de Lei nº 168/2023 Senhor Presidente: O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de novembro de 2022 a novembro de 2023, conforme preceitua o parágrafo segundo do artigo 25, mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063, de 27/12/2012, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares. O indicador é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que no acumulado ficou em 4,14% (quatro vírgula catorze e seis por cento), o qual será aplicado na reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que esse índice é o mesmo usado para corrigir os tributos municipais, bem como para o cálculo atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social. O Conselho Tutelar tem papel fundamental na nossa sociedade e necessitam, da mesma forma que nossos servidores, ter as perdas salariais repostas. Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa. Mostardas, 13 de dezembro de 2023. MOISES BATISTA Assinado de forma digital por PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA:93800207087 SOUZA:9380020708 Dados: 2023.12.14 12:35:25 -0300' MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 168/2023 de 13 de dezembro de 2023 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 MENCIONADO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares O reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), nos termos que trata o parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 4º as Lei Municipal nº 3063/2012, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 168/2023 de 13 de dezembro de 2023 ANEXO UNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR TABELA REM Lei Municipal nº 3063/2012 DENOMINAÇÃO VALOR - R$ Conselheiro Tutelar | 1.714,44