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materia nº 168/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 168/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão
salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de
novembro de 2022 a novembro de 2023, conforme preceitua o parágrafo segundo
do artigo 25, mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063, de 27/12/2012, que
fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares.
O indicador é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
que no acumulado ficou em 4,14% (quatro vírgula catorze e seis por cento), o qual
será aplicado na reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos
que esse índice é o mesmo usado para corrigir os tributos municipais, bem como
para o cálculo atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
O Conselho Tutelar tem papel fundamental na nossa sociedade e
necessitam, da mesma forma que nossos servidores, ter as perdas salariais repostas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087
SOUZA:9380020708 Dados: 2023.12.14 12:35:25
-0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 168/2023
de 13 de dezembro de 2023
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25
MENCIONADO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares O reajuste a título de revisão
geral anual no percentual de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), nos termos que trata
o parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 4º as Lei Municipal nº 3063/2012,
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 168/2023
de 13 de dezembro de 2023
ANEXO
UNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
TABELA REM
Lei Municipal nº 3063/2012
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Conselheiro Tutelar | 1.714,44

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