br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 169/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
native_id2540

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
EDUARDO VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 169/2023
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão
salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de
novembro de 2022 a novembro de 2023, neste caso específico, os de emprego
público que compõem o quadro de servidores.
O indicador é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
que no acumulado ficou em 4,14% (quatro vírgula catorze por cento), o qual será
aplicado na reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que
esse índice é o mesmo usado para corrigir os tributos municipais, bem como para O
cálculo atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
Os empregos públicos fazem parte do quadro de servidores da
gestão pública e desenvolvem serviços que são fundamentais para a sociedade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 13 de dezembro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087
SOUZA:9380020708 Dados: 2023.12.14 12:36:10
7 03100"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 169/2023
de 13 de dezembro de 2023
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS
DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEA:
Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,14%% (quatro vírgula quatorze
por cento), em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição da República, conforme o anexo,
que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 169/2023
de 13 de dezembro de 2023
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municipal nº 4476/2022
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Agente Comunitário de Saúde 271188
Agente de Combate a Endemias 271188

open original →