| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM Excelentíssima Senhora EDUARDO VERARDI Presidente da Câmara Municipal de Mostardas Assunto: Projeto de Lei nº 169/2023 Senhora Presidente: O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de novembro de 2022 a novembro de 2023, neste caso específico, os de emprego público que compõem o quadro de servidores. O indicador é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que no acumulado ficou em 4,14% (quatro vírgula catorze por cento), o qual será aplicado na reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que esse índice é o mesmo usado para corrigir os tributos municipais, bem como para O cálculo atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social. Os empregos públicos fazem parte do quadro de servidores da gestão pública e desenvolvem serviços que são fundamentais para a sociedade. Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa. Mostardas, 13 de dezembro de 2023. MOISES BATISTA Assinado de forma digital por PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA:93800207087 SOUZA:9380020708 Dados: 2023.12.14 12:36:10 7 03100" MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 169/2023 de 13 de dezembro de 2023 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEA: Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,14%% (quatro vírgula quatorze por cento), em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição da República, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 169/2023 de 13 de dezembro de 2023 TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT Lei Municipal nº 4476/2022 DENOMINAÇÃO VALOR - R$ Agente Comunitário de Saúde 271188 Agente de Combate a Endemias 271188