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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL AOS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DE VEREADOR
native_id2543

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 052/2023
Autoria: Mesa Diretora
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: ts[12/252z
Hora: 12:25
EXPEDIENTE Nº 252/2523 RECEBIDO POR Nlesos Rat .
"CONCEDE PERCENTUAL DE
REVISÃO GERAL AOS
EXERCENTES DE MANDATOS
ELETIVOS DE VEREADOR."
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Mostardas;
FAÇO SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido aos exercentes de mandatos
eletivos de vereador a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, a aplicação do
índice INPC de 4.14% (quatro vírgula quatorze por cento), sobre os subsídios
dos Vereadores e do Presidente da Câmara, nos termos da Lei Municipal nº
4138, de 30 de junho de 2020.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei serão atendidas
pelas dotações próprias.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 DE DEZEMBRO
DE 2028.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente
DANGELO MOTTA
Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
A revisão salarial ora proposta visa recuperar a defasagem
proporcionada pela inflação do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2023, conforme preceitua dispositivo constitucional.
O indicador utilizado é o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) e está de acordo com índice que será aplicado a todos servidores
do Legislativo e do Executivo Municipal.
Diante do exposto, nos termos da legislação vigente propomos a
revisão anual dos subsídios dos vereadores, que ora encaminhamos para
apreciação do Plenário.
Mostardas, 14 de dezembro de 2023.
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente
DANGELO MOTTA
Secretário
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Byahoo.com.br

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