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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO
native_id2544

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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