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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37 X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
native_id2545

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 054/2023
Autoria: Mesa Diretora
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: 1S)12/2572
Hora: 19:25
EXPEDIENTE Nº 2<m 2023 RECEBIDO POR Jeca Sra -
"CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO
GERAL ANUAL - ARTIGO 37 X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI
MUNICIPAL Nº 4139/2020 AOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO."
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Mostardas;
FAÇO SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Concede aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, a
revisão geral anual de trata o artigo 37, inciso X, de Constituição Federal, a
aplicação de índice INPC de 4.14% (quatro vírgula quatorze por cento), a vigorar
a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas dotações
próprias do orçamento em vigor.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 DE DEZEMBRO
DE 2023.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente
DANGELO MOTTA
Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardasQ)yahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
A revisão salarial ora proposta visa recuperar a defasagem proporcionada
pela inflação do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, apontada
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Esta revisão, nos termos da legislação é destinada a equilibrar os
vencimentos dos Cargos Eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito.
A Mesa Diretora, encaminha ao Douto Plenário para apreciação da
iniciativa, aprovando-a.
Mostardas, 14 de dezembro de 2028.
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente
DANGELO MOTTA
Secretário
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br

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