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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
native_id2546

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 055/2023
Autoria: Mesa Diretora
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: ÀS 12/2523
Hora: 10:25 .
EXPEDIENTE Nº 0SS/2>U3 RECEBIDO POR Jos brb,
“CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO
GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI
MUNICIPAL Nº 4139/2020 DOS SUBSÍDIOS
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
PODER EXECUTIVO.”
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Mostardas;
FAÇO SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Concede aos subsídios dos subsídios dos Secretários
Municipais e Secretário Geral do Executivo Municipal, a revisão geral anual de
trata o artigo 37, inciso X, de Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal
no 4138, de 30 de junho de 2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias
do orçamento em vigor.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 DE DEZEMBRO DE
2028.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente
DANGELO MOTTA
Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
Esta revisão é destinada a equilibrar os vencimentos dos Cargos de
Secretário Municipais, a revisão aos subsídios ora proposta, visa recuperar a
defasagem proporcionada pela inflação do período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2023, conforme preceitua dispositivo constitucional e nos termos da
Lei Municipal nº 4139, de 30 de junho de 2020, especificamente no art. 7º a seguir
reproduzido: "Art. 7º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e Chefe de Gabinete serão corrigidos nos mesmos
índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração
dos servidores do município, conforme artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal. "
O indicador utilizado é o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) e está de acordo com índice que será aplicado a todos servidores
do Executivo e do Legislativo.
Diante do exposto submetemos a presente proposição para
apreciação, análise e posterior votação do Douto Plenário.
Mostardas, 14 de dezembro de 2023.
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente
DANGELO MOTTA
Secretário
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br

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